Cumprimento de sentença 0822960-63.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822960-63.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERRAVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: NILTON FÁBIO VALENÇA DE ALBUQUERQUE - OAB/RN nº 5736 REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0822960-63.2018.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, formulado por TERRAVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., nestes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida pela peticente em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), ambas igualmente qualificadas, alegando, em suma: 1- Recebeu cobranças de faturas relativas aos meses consignados na sentença (ID nº 110395005), com vencimento para o dia 12/03/2025 (ID nº 144966227); 2- Pugna para a concessão da tutela incidental, considerando a possibilidade de corte no fornecimento de água. Assim, a peticente requereu a concessão de tutela de urgência incidental, a fim de que demandada se abstenha de promover a interrupção do fornecimento do serviço de serviço de água para a unidade consumidora em questão, até a resolução do presente cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. Constato que o pedido incidental formulado pela parte credora ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger eventual direito material que possua, mas, precipuamente, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a suspensão de valores a maior, relativos ao seu consumo de água, sob a alegativa de que tais cobranças superam o padrão médio de consumo mensal, sem qualquer justificativa. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, possui, a primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judicias, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência incidental, em especial no que toca à abstenção da demandada em promover o corte no fornecimento do água, considerando que a sentença (ID nº 110395005) determinou a emissão de novas faturas, tendo como base a média de consumo de 15m³, não constando nos autos o cumprimento dessa determinação pela parte executada, obedecendo o parâmetro estabelecido. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, e o retardo da resposta jurisdicional, até a resolução do cumprimento de sentença desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da exequente, advindo das presumidas cobranças indevidas, o que pode ensejar o corte no fornecimento do serviço de água. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência incidental, de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré se abstenha de promover o corte no fornecimento de água da unidade consumidora e de adotar qualquer medida no que concerne à suspensão do serviço prestado, relativo aos débitos ora discutidos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do conteúdo econômico da demanda, até ulterior deliberação. No mais, aguarde-se o decurso do prazo, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da executada. Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição (ID nº 144966217) Com o decurso de prazo, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: TERRAVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE - OAB/RN 5736 Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822960-63.2018.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. INDEFIRO o pleito formulado pelo exequente ao ID nº, ante a impossibilidade de realização de bloqueios on-line sobre os ativos financeiros ou penhora de bens da empresa executada, por tratar-se esta de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, conforme restou definido no julgamento da ADPF 556/RN pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se o decurso do prazo, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da executada. Empós, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: TERRAVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE - OAB/RN 5736 Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822960-63.2018.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822960-63.2018.8.20.5106 Polo ativo TERRAVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado(s): NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATURAS DE CONTA DE ÁGUA COM VALOR EXACERBADO. COBRANÇA MUITO SUPERIOR DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A PRETENSÃO INICIAL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0822960-63.2018.8.20.5106 interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Câmara Cível da Comarca de Mossoró que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Terraviva Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., julgou procedente o pleito inicial, para: “a) confirmar a tutela de urgência conferida no ID de no 37840384, com efeitos ampliados pelas decisões exaradas nos ID’s de nos 63561255 e 77830415, devendo a demandada emitir novas faturas dos débitos oriundos dos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018; janeiro e junho de 2019; fevereiro a dezembro de 2020; e, por fim, de janeiro e fevereiro de 2021, tomando-se como base a média de consumo de 15m3, estabelecendo-se como data do vencimento o mínimo de 30 dias a contar da sua emissão; b) Condenar a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com a incidência de juros de mora, a contar, na inteligência da súmula no 54, do Superior Tribunal de Justiça, da data da primeira cobrança indevida, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no INPC/IBGE, incidente a partir desta data”. No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, no ID 25315717, a parte apelante que “não assiste razão a parte apelada, uma vez que não houve qualquer irregularidade ou abusividade no comportamento da apelante. Em que pese o narrado na exordial, impende ressaltar que, quando da tentativa de realização da vistoria interna no imóvel do apelado, não houve a efetiva realização do serviço, tendo em vista que o usuário se comprometeu a investigar o problema que estava acarretando no aumento de consumo de água do imóvel, para somente depois entrar em contato com a apelante”. Indica que “não obstante as alegações autorais de reclamação pela revisão das contas e por uma aferição no hidrômetro, estas não condizem com a realidade, conforme informado pelo Registro de Atendimento 4693770 (ID 41443109), de 11/07/2018, no qual o apelado não solicitou vistoria técnica nem aferição de hidrômetro, além de ter sido verificado pelo próprio apelado que a leitura informada na fatura se encontrava compatível com a leitura do hidrômetro, tratando-se da primeira e única reclamação após o Registro de Atendimento 4449443 (ID 41443078)”. Destaca que “o Histórico de Medição e consumo da ligação da água colacionado aos autos (ID 41443118) demonstra a existência de consumos anteriores em quantidades próximas, similares ou até mesmo ainda mais elevadas aos ora impugnados, mas que na época não houve qualquer insurgência contrária do apelado às medições realizadas, restando ainda incontestável que o mesmo é proprietário do imóvel desde 2013”. Indica que “não há que se falar em emissão de novas faturas conforme determinado em sentença, uma vez que além de não ter sido comprovada nenhuma irregularidade por parte da Companhia, tais pedidos não foram pleiteados em sede inicial, cingindo-se tão somente ao apelante requerer a suspensão em sede liminar da cobrança no valor de R$ 2.304,68 (dois mil trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) referente aos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro”. Defende que “não houve dano à esfera moral da parte apelada, à sua paz psicológica, à sua honra ou à sua tranquilidade psicossocial. A boa-fé da CAERN é visível durante todo o procedimento administrativo e também nesta demanda judicial, não sendo digna de condenação ao pagamento de indenização moral”. Entende que “é evidente a disparidade da condenação da apelante ao pagamento de absurdos R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Conforme já mencionado, é evidente que o dano moral não restou caracterizado, pois o apelado sequer comprovou qualquer circunstância que atestasse ofensa à moral, à boa- fé ou à sua dignidade, bem como quaisquer consequências do fato para a sua vida pessoal, tendo em vista que cada pessoa é detentora de uma situação peculiar no meio social. Não houve demonstração de aflição, dor psíquica, íntima ou violação do ser humano”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 25315725, aduzindo que “a cobrança referente ao consumo de água deve ser atrelada ao consumo real, o que no caso dos autos não aconteceu, uma vez que se comprova através das faturas de consumo anteriores e posteriores as faturas dos meses em discussão”. Destaca que “em análise apenas superficial do aludido extrato, nota-se que os valores das faturas superam sobremaneira a média anterior de consumo da unidade consumidora da Demandante, razão pela qual não houve os pagamentos”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 25376750, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Considerando que a relação existente entre a empresa demandada e a parte demandante estaria ungida aos ditames do estatuto consumerista, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, por se tratar de uma relação consumerista, bem como diante da demonstração mínima da verossimilhança das alegações e da existência de hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII do CDC. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Cumpre analisar a legalidade da cobrança realizada pela CAERN, o dano moral discutido, bem como o quantum indenizatório arbitrado. Narram os autos que a parte autora ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que foi realizada cobrança indevida, acima da média de consumo da demandante, especificamente, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018; janeiro e junho de 2019; fevereiro a dezembro de 2020; e, por fim, de janeiro e fevereiro de 2021. Para composição da presente lide, além dos ditames do estatuto consumerista, deve-se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, encartada também no art. 37, § 6º, da nossa Carta Magna, que prescreve, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste caso, portanto, não precisa a parte que se diz lesada demonstrar a culpa do causador do gravame, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, segundo o qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Volvendo-se aos autos, conforme restou assentado no caderno processual, decorrem os fatos de uma cobrança exacerbada na conta de água, especificamente, nos meses indicados. Constata-se, que, de fato, a fatura dos meses anteriores à presente irresginação correspondiam a uma média de R$ 200,00 (duzentos reais), quando passaram indicar valores no patamar superior a R$ 400,00, o que é bem acima da média de consumo da demandante (ID 25315085). De acordo com os elementos presentes nos autos, nota-se que a parte ré deixou de apresentar provas a afastar o pleito autoral, como bem pontuou o Julgador singular, a saber: Nesse contexto, deixou a ré de demonstrar a regularidade das leituras de consumo impugnadas, isto é, o efetivo consumo e a ausência de irregularidade no medidor do hidrômetro, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Ritos, o que, in casu, não se verifica, eis que promoveu a troca do aparelho, prejudicando, inclusive, a realização de prova pericial técnica. Neste sentido, nota-se que a parte demandada não atuou no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, como estabelece o art. 373, II do Código de Processo Civil. Assim, ainda que o quadro probatório existente nos autos não se mostre amplo, o mesmo se apresenta suficiente a ensejar o reconhecimento do pleito contido na exordial. Logo, é forçoso o reconhecimento de uma cobrança exacerbada de conta de água, que ultrapassa consideravelmente a média de consumo da parte apelada, de forma que resta caracterizada a prática de ato ilícito passível de indenização. Acerca do dano moral, é entendimento assentado na seara jurídica que é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a alma, sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo recorrido, uma vez que foi cobrado por algo que não consumiu. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte apelante a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pelo apelado. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Trago à colação julgados desta Corte a compartilhar do mesmo entendimento, a saber: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURA QUE REGISTROU CONSUMO DE ÁGUA BEM ACIMA DA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRETENSÃO REFORMISTA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE. RETORNO DA MÉDIA AO STATUS ANTERIOR APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO. EMPRESA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO (VAZAMENTO NO INTERIOR DO IMÓVEL) DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CONDUTA CAPAZ DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO QUE SUPERA A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COINCIDENTE COM O PATAMAR FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DA DEMANDANTE. (AC nº 0801976-19.2022.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 21/06/2024, p. 23/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA QUE SE DEU EM VIRTUDE DE FALHA NO HIDRÔMETRO. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO É BASTANTE PARA INFIRMAR O PLEITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, CPC E 6º, VIII, DO CDC). SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO QUE FOGE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0801675-72.2022.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 12/12/2023, p. 13/12/2023) Uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado. Acerca da fixação do dano, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o valor da reparação deva ser mantido do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando para o dano moral suportado pela autora. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, majorando os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA CANDIDA TENORIO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(42)