Cumprimento de sentença 0807239-46.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807239-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0807239-46.2020.8.20.5124 Partes: COPOMI CONSTRUCOES CIVIS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA x FLAVIA PEREIRA DE BRITO BASTOS DECISÃO Requer a parte exequente a penhora por termo nos autos do veículo encontrado em nome da Executada, de marca/modelo FIAT/UNO MILLE SMART, placa KMA7031 RN, fabricação/modelo 2001 e a consulta por meio do sistema INFOJUD, a fim de que esse Juízo determine que a Receita Federal envie cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da Executada. Após, a parte executada atravessou petição nos autos, pugnando pela realização de audiência de conciliação. É o que importa relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil trouxe a denominada “justiça multiportas” a nosso ordenamento jurídico, incentivando a solução consensual de conflitos e valorizando o interesse inter partes, por meio da atuação inteligente dos juízes. A exemplo, o CPC prescreve, em seu art. 30, §2° que o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o art. 139, V do referido codex aduz que isto poderá ser realizado inclusive no curso do processo. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim No presente caso, a parte executada deixou claro seu desejo em firmar acordo com o exequente (ID 126979613), demonstrando interesse na solução do litigio, o que deve ser estimulado pelo poder judiciário. Desta forma, objetivando estimular a autocomposição entre as partes, remetam- se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação. Intimações necessárias. Celebrado acordo entre as partes, autos conclusos para homologação. Caso contrário, autos conclusos para análise de pedido constante no ID 126319038. PARNAMIRIM/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 2

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE BRITO BASTOS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)