Cumprimento de sentença 0803155-07.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803155-07.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: FRIGORIFICO CENTRAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0803155-07.2025.8.20.5001 Vistos etc. Bradesco Administradora de Consócios Ltda qualificado nos autos, promove busca e apreensão em face de Frigorifico Central LTDA, cujo objeto é o veículo automotor descrito na inicial. Afirma que a requerida se tornou inadimplente em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pede liminar de busca e apreensão. É o que importa relatar. Decido. O pedido vem acompanhado do contrato firmado entre as partes, planilha de débito atualizada e notificação extrajudicial enviada. O §2.º, do artigo 2º do Decreto-lei 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a assinatura pessoal do destinatário. O artigo 3º do referido diploma legal preceitua que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A parte demandante acostou aos autos a notificação extrajudicial (ID 140630066) com aviso de recebimento direcionada ao endereço declarado no contrato (ID 140630063), pela parte devedora. A teor da tese fixada pelo Tema 1132 do STJ "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", de modo que a documentação acostada aos autos pela parte autora se demonstra suficiente para comprovar a caracterização da mora, ante a dispensa da aposição da ciência pessoal do devedor ou de terceiro, no aviso de recebimento da carta. Assim, atendidos os requisitos legais, é cabível a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, ressalvando-se, ao devedor, a possibilidade de realizar o pagamento integral do débito cobrado na inicial, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69. Isto posto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento far-se-á com a apreensão do veículo, pondo-o em seguida à disposição da parte autora. Obediente ao comando previsto no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a anotação da restrição do veículo quanto ao do licenciamento e à circulação, no sistema RENAJUD. Para o fiel e integral cumprimento do mandado, autorizo, de logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento coercitivo com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força. Cumprida ou não a liminar, cite-se a parte ré para contestar em quinze (15) dias, sob pena de revelia, e intime-se para em cinco (05) dias depositar o valor da dívida devidamente atualizada e com os encargos da mora, com a advertência de que, caso não haja pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (art. 56 da Lei 10.931/2004). Determino que, no caso de apreensão do veículo dentro do prazo para realizar o pagamento integral do débito, vindo a parte ré a depositar a dívida cobrada, não poderá a parte autora retirar o veículo dos limites territoriais deste Estado. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

03/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(80)