Procedimento Comum Cível 0822919-47.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822919-47.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisca Francinete Maia da Nóbrega Réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e outros (4) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0822919-47.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de processo de repactuação de dívidas com base no art. 104-A do CDC. Afirma o requerente que recebe rendimentos líquido no valor total de 11.458,29 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito Reais e vinte e nove centavos); e os seus contratos atualmente ativos comprometem o importe de R$ 6.308,48 (seis mil, trezentos e oito Reais e quarenta e oito centavos). Antecipação de tutela concedida, ID 99776851; para determinar a limitação das parcelas dos empréstimos anuídos pelo autor ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Justiça gratuita deferida. Decisão alterada em segundo grau, para determinar a limitação de descontos apenas àqueles realizados em folha de pagamento (ID 103101537). Contestação do Banco BMG ao ID 103211733. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial (ausência de provas, ausência dos requisitos legais do procedimento especial eleito, ausência de quantificação do valor incontroverso, ausência de plano de pagamento); e impugna o pedido por justiça gratuita. No mérito, sustenta a inviabilidade da repactuação judicial da dívida. Contestação do Banco Santander Brasil ao ID 103542769. Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir (tentativa extrajudicial); a inépcia da inicial (inobservância do procedimento estabelecido pela Lei 14.181/2021, e inadequação do caso a esse procedimento). No mérito, afirma a ausência de ilegalidade cometida. Contestação do Banco Itaú Unibanco ao ID103662109. Sustenta a sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato foi estabelecido entre a autora e terceiro (Banco BMG. Contestação do Banco Bradesco Financiamentos ao ID 115838378. Preliminarmente, impugna o pedido por justiça gratuita; afirma a inépcia da inicial (ausência dos requisitos legais do procedimento especial; ausência de plano de pagamento). No mérito, sustenta a inviabilidade do pedido por repactuação de dívidas. Contestação apresentada pelo SICOOB ao ID 116348099. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento; e impugna o pedido por justiça gratuita. No mérito, sustenta a inviabilidade do pedido por repactuação de dívidas. Plano de pagamento apresentado ao ID 114847012. Termo de audiência ao ID 114929104. As partes não pugnaram pela produção de provas complementares. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 99776851. Registre-se, ante a impugnação formulada por múltiplos réus, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP). O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e o réu não trouxe nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Ademais, a própria natureza desta demanda – que trata de situação de superendividamento –, indica a adequação da concessão do benefício em questão. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, suscitadas por múltiplos réus, os quais fundamentaram, em suma, a inaplicabilidade/inadequação do procedimento especial eleito pela parte autora. Em relação aos aspectos formais do processo, observa-se que, inexiste qualquer vício insanável que macule este feito e justifique a sua extinção sem análise de mérito – de fato, a parte autora não apresentou junto à prefacial o seu plano de pagamento, porém antes da conciliatória o trouxe ( ID 114847012). Noutra banda, em relação às alegações de inaplicabilidade do procedimento, esclareça-se que a análise pertinente à ocorrência de situação de comprometimento do mínimo existencial é eminentemente meritória; e, caso constatada inexistir (como sustentam os suscitantes), implica na improcedência do feito – e não na rejeição da inicial. Não merece guarida, também, a preliminar de falta de interesse de agir; uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa. Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesta senda, a ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação. Finalmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., com fulcro na teoria da asserção; segundo a qual é legitimado para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma integrar a relação de direito material conflituosa. No mérito, o cerne da demanda cinge-se a possibilidade de aplicar ao caso o procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, para revisar os contratos bancários anuídos pela parte autora. O procedimento especial de repactuação de dívidas criado pela Lei nº 14.181/2021 tem por requisito a ocorrência de situação de superendividamento do consumidor, caracterizada pela impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Estabelece o art. 54-A do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. A regulamentação referenciada no dispositivo acima destacado é o Decreto nº 11.150/2022; o qual, ao estabelecer diretrizes objetivas para a aferição da situação de superendividamento, dispõe: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Registre-se que, no entender deste Juízo, o regramento supra pode – e deve – ser mitigando, a depender das circunstâncias do caso concreto; considerando-se que, a depender da situação fática na qual a pessoa se encontra, é possível que o valor fixado no Decreto seja insuficiente para a preservação de sua vida digna. Porém, quando menos, o valor posto na regulamentação deve ser considerado como um parâmetro; sobretudo nas situações em que o importe remanescente dos rendimentos do consumidor endividado é muito superior ao valor tabelado. No caso em comento, antecipe-se, a parte autora afirma ter remanescente de rendimentos em montante superior ao óctuplo do valor estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 – o que indica, de forma bastante contundente, para o fato de que o seu mínimo existencial não está comprometido. Acresça-se que a parte autora não alegou/comprovou despesas permanentes que justifiquem o valor por ela estabelecido como necessário à preservação do seu mínimo. Com efeito, nos documentos anexos à petição inicial, a parte autora comprova a ocorrência de algumas despesas que, embora relevantes, são transitórias (gastos com reparos em sua residência, cirurgia realizada por dependente, prescrições médicas antigas, prescrição de lentes oculares), e algumas despesas que, embora permanentes, se direcionam à manutenção do seu padrão de vida, e não do seu mínimo existencial (planilha de ID 99492239, a qual inclui “Fátima faxinas”, academia, animal, seguro residencial, TV por assinatura, internet, “paróquia São Camilo de Lélis”). É de se esclarecer, por oportuno, que a preservação do mínimo existencial não se confunde com a preservação do padrão de vida. Com efeito, o mínimo existencial é construção que tem por sustentáculo no núcleo intangível princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos sociais insertos na Carta constitucional; e se relaciona com a preservação da subsistência digna do devedor e do seu núcleo familiar. Não se vislumbra qualquer comprometimento da existência digna da autora, decorrente da situação de relevante endividamento que a própria causou. A parte, após os descontos das parcelas ativas dos seus contratos bancários, tem como remanescente o valor de R$ 5.149,81 (cinco mil, cento e quarenta e nove Reais e oitenta e um centavos) – quase o quádruplo o salário mínimo vigente no ano da autuação da demanda, e superior a oito vezes o valor fixado em decreto como mínimo existencial. É certo que o importante comprometimento dos rendimentos da autora, decorrente dos contratos bancários indicados na inicial, tem potencialidade de alterar o seu estilo de vida; porém o seu mínimo existencial, de forma evidente, não está maculado. O procedimento especial de superendividamento, por implicar em relevante intrusão do Judiciário na esfera privada das partes – mitigando a liberdade contratual e o princípio pacta sunt servanda –, tem caráter excepcional. Essa via processual não pode ser utilizada em substituição a repactuações contratuais (que exige bilateralidade volitiva) ou meras revisões contratuais (pretensão que deve ser deduzida em ação ordinária) – essa última, é de se registrar, parece ser a real intenção da autora, eis que a parte pugna pela limitação dos juros contratuais à média do mercado (que não vincula as instituições financeiras) e/ou pela limitação das parcelas que lhe são descontadas (fundamentos já rejeitados pelo STJ, no julgamento do Tema nº 1.085). Nesta senda, considerando-se que a situação da parte autora não se enquadra no conceito de superendividamento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, inviável o pedido de revisão dos contratos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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