Procedimento Comum Cível 0800225-04.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800225-04.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ARNALDO DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ARNALDO DO NASCIMENTO Endereço: Povoado do Paraguai, 73, Zona Rural, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Parte Ré: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: Av. Paulista, 1294, Andar 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01301-100 DECISÃO (com força de MANDADO) ARNALDO DO NASCIMENTO ingressou com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A alegando, em síntese, foi surpreendido com uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por um suposto empréstimo realizado com a instituição financeira, contratos 20017056347 (data do débito em 21/08/2011), no valor de R$ 127.771,56 (cento e vinte e sete mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) o qual não reconhece. Em sede de liminar requereu a imediata exclusão da restrição feita em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Colacionou documentos. É o breve relatório. Decido. A parte autora alega que está sendo cobrada por débito que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas. De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida. Na hipótese, merece guarida a pretensão liminar, eis que não seria razoável exigir da autora provas a respeito de fato negativo, a bem do princípio da boa-fé processual que deve permear a conduta das partes, sob as penas da lei, frisando que o contrário pode ser prontamente demonstrado pelo requerido no momento oportuno. Ademais, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, pois a negativação indevida gera prejuízos presumidos contra o autor. Frise que as medidas colimadas no âmbito liminar são de simples reversão, podendo as cobranças, caso lícitas, ser retomadas, inclusive com a incidência dos acréscimos legais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800225-04.2025.8.20.5102 Parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: (I) determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retirada do nome do autor dos órgãos protetivos ao crédito (SPC/SERASA), no que tange à dívida discutida nos autos até o julgamento definitivo deste feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 5.000,00; (II) determinar a inversão do ônus da prova; (III) determinar a citação e a intimação da parte autora quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Caberá à demandada comprovar nos autos que cumpriu a medida no prazo determinado, após ter sido regularmente intimada desta decisão. Requisito às partes demandadas todos os documentos referentes ao negócio impugnado, a ser apresentados até a audiência conciliatória. Expeça-se mandado/ofício com a presente ordem, com urgência. Cite-se a parte demandada para que compareça a audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO que aprazo para 11 de março de 2025, às 08 Horas, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015), ou caso seja assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada com uma via deste despacho com força de mandado. A parte demandada deve acostar aos autos, por requisição deste Juízo, CÓPIA DO CONTRATO nº 20017056347 e de todos os documentos referentes à contratação impugnada, nos termos do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10, do CPC/2015). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/2015). OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, na SALA indicada pela Secretaria por Ato Ordinatório ou Certidão que aprazará a audiência, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Link para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone (84) 3673-9405 e e-mail [email protected]. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (art. 335, I, do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 121-A DO PROVIMENTO Nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012300261379000000131214794 Anexo doc. 01 - RG e CPF Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25012300261385000000131214795 Anexo doc. 02 - Procuração Documento de Comprovação 25012300261390400000131214796 Anexo doc. 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25012300261395300000131214797 Anexo doc. 04 - Serasa - Arnaldo Documento de Comprovação 25012300261401300000131216398 Anexo doc. 04.1 - Provas da Negativação Documento de Comprovação 25012300261406100000131216399 Anexo doc. 05 - B.O das Fraudes Documento de Comprovação 25012300261411000000131216400 Anexo doc. 05 - B.O do Furto dos Documentos Documento de Comprovação 25012300261415700000131216401 Anexo doc. 05 - Provas da Cobrança Constrangedora1 Documento de Comprovação 25012300261420600000131216402 QueroQuitar _ Seu primeiro passo rumo à tranquilidade Documento de Comprovação 25012300261425200000131216403 QueroQuitar _ Seu primeiro passo rumo à tranquilidade2 Documento de Comprovação 25012300261429600000131216404

24/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)