Execução de Título Extrajudicial 0800218-79.2021.8.20.5125 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800218-79.2021.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues Apelado: Evilásia Gildênia de Oliveira Advogado: Ricardo Chaves Lobo Maia Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota Apelação Cível nº 0800218-79.2021.8.20.5125 Trata-se de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800218-79.2021.8.20.5125, ajuizada em desfavor de Evilásia Gildênia de Oliveira, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. No seu recurso (ID 28352775), o apelante defende, em suma, o descabimento da extinção, alegando a inexistência de inércia, bem como relata a ausência de intimação pessoal e do requerimento da ré (apelada). Ao final, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, dando-se prosseguimento ao feito. Contrarrazões no ID 28352784. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. No caso em exame, a recorrente se insurge contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. O referido dispositivo prega que o juiz não resolverá o mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Em seu § 6º há a seguinte determinação: “Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”. Sobre a matéria, o STJ editou a Súmula 240, a qual prega que “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Analisando os autos, verifica-se que restou devidamente angularizada a relação processual (ID 28352730), razão pela qual a extinção do feito por abandono da causa dependia do prévio requerimento da apelada, conforme disposição contida no art. 485, § 6º, do CPC, o que não ocorreu no caso. Portanto, a extinção se mostra indevida, uma vez que a sentença restou incompatível com a expressa determinação legal contida no art. 485, § 6º, do CPC, bem como diverge do entendimento da Súmula 240 do STJ. Cito julgado desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 485, III, CPC. APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL DO ART. 485, § 6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE AVISO QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0102123-16.2015.8.20.0100, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2022, PUBLICADO em 14/12/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alíena “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVILASIA GILDENIA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EVILASIA GILDENIA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(107)

legal