Cumprimento de sentença 0855943-13.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0855943-13.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855943-13.2016.8.20.5001. AUTOR: JOAO MARCELO CARLON NOBREGA e outros (3) RÉU: M & K Comércio e Construções Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade. Em síntese, argumentou que há erro material na sentença prolatada nos autos, que pode ser corrigido a qualquer tempo, uma vez que houve cumulação indevida de condenações. Sustentou que a sentença viola o tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que permite a cumulação de lucros cessantes e aluguéis. Afirmou que a condenação se tornou excessiva e onerosa. Defendeu a impossibilidade de penhora dos imóveis, pois é o local onde funciona a sede da empresa. Alegou que há outros imóveis capazes de saldar a execução. Questionou a avaliação atribuída ao imóvel nos autos. Por fim, pediu o acolhimento da exceção com a finalidade de sanar erro material consistente na determinação o retorno ao status quo ante com a determinação do pagamento de perdas e danos na modalidade de lucros cessantes e afronta ao Tema 970 do STJ, com a cumulação na determinação de pagamento de lucros, de forma que o imóvel deve permanecer sob sua posse e propriedade. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a condenação ao pagamento de R$1.834.515,62 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), bem como o pagamento de aluguéis. Ainda subsidiariamente, requereu que seja mantida apenas a devolução do imóvel cumulado com o pagamento do aluguel. Requereu o redirecionamento da execução a outros bens de sua propriedade e que seja dada preferência ao crédito trabalhista em decorrência do qual já existe penhora sobre o imóvel. Postulou que seja nomeado avaliador judicial para avaliação do imóvel. Trouxe documentos. A parte exequente se manifestou e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que não se trata de erro material, estando a sentença coberta pela coisa julgada. Alegou que os fundamentos já foram alvos de impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento. Defendeu a possibilidade de penhora sobre o estabelecimento onde funciona a sede da empresa. Sustentou, ainda que não houve averbação da penhora do imóvel, referente ao processo trabalhista e que a tentativa de nova avaliação serviria apenas para atrasar o processo. Pediu o não acolhimento da exceção e, no mérito, a rejeição com a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requereu a expedição de auto e carta de adjudicação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a existência de erro material na sentença, uma vez que houve cumulação indevida de condenações, acarretando onerosidade excessiva, bem como afrontando o tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, impugna a penhora por ter ocorrido na sede da empresa e a avaliação atribuída ao bem. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses restritas, destinadas a arguir matérias de ordem pública, como ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, 2022). Inicialmente, observa-se que a parte executada sustenta a existência de erro material na sentença. Erro material refere-se a equívocos evidentes e objetivos, como erros de cálculo, lapsos de escrita ou omissões factuais incontroversas. Não envolve questões que demandem interpretação jurídica ou avaliação de mérito. A Executada alega que as condenações configuram "bis in idem" (cobrança dupla), violando o Tema 970 do STJ, que veda a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes e aluguéis. Contudo: A alegação de "bis in idem" não configura erro material, mas sim questão de mérito, já analisada e decidida em todas as instâncias ordinárias. O momento para discussão dessa tese foi na fase recursal. Após o trânsito em julgado da sentença, essas condenações são imutáveis, salvo por ação própria, desde que preenchidos seus requisitos. Não se identifica erro material nas condenações impostas na sentença. As alegações da Executada dizem respeito à interpretação do mérito e à eventual desproporcionalidade das condenações. Tais questões, porém, estão acobertadas pela coisa julgada e não podem ser rediscutidas pela via da exceção de pré-executividade. A sentença de mérito, em momento algum determinou a devolução do imóvel, porque considerou o inadimplemento absoluto da obrigação, o que se extrai do seguinte trecho: “Todavia, também não comporta acolhimento o pedido da demandada quanto a devolução do imóvel dado pelos autores para construção do empreendimento, pois a obrigação de fazer contratada foi desobedecida, revelando-se a necessidade de concessão do resultado prático equivalente, se possível, ou a conversão em perdas e danos.”. Além disso, quanto a alegação de impenhorabilidade por se tratar de sede da pessoa jurídica, observa-se que esta alegação já foi anteriormente suscitada e afastada. Acrescente-se que a própria executada informa que deu o imóvel, sede da pessoa jurídica, como garantia em outro processo judicial, afastando a impossibilidade de penhora sobre o imóvel. Quanto à divergência nos valores da avaliação judicial e trabalhista do bem penhorado, eventual impugnação deveria ter sido apresentada no momento oportuno. Ademais, a reavaliação do imóvel demanda perícia, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Portanto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Deixo, entretanto, de aplicar multa por litigância de má-fé, uma vez que se encontram ausentes os requisitos legais, sem prejuízos de, posteriormente, praticados quaisquer atos que importem litigância de má-fé, aplicar a penalidade. Considerando inexistente a atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento de n. 0803346-54.2024.8.20.0000, cumpra-se a decisão anterior quanto a expedição auto de adjudicação e posterior carta de adjudicação, nos termos do artigo 877, caput e inciso I, do CPC, observadas as demais formalidades legais. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(59)