Procedimento Comum Cível 0800226-86.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800226-86.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO Requerido(a): CLARO S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800226-86.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro a justiça gratuita. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por ARNALDO DO NASCIMENTO em desfavor de CLARO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cobrando dívida no valor de R$ 96,59 (noventa e seis reais e cinquenta e nove reais), o que não foi contratado. Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a retirada do seu nome no quadro de devedores. É o que importa relatar para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, pretende o requerente a retirada do seu nome no quadro de devedores cuja suposta inscrição indevida remonta à data de 20 de janeiro de 2023. O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação. Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID n.º 140734104), o nome da parte autora foi inscrito em órgãos de proteção de crédito desde janeiro de 2023, ou seja, há mais de 1 (um) ano. Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pela requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: CLARO S.A. Endereço:Rua Jundiai, 383, Térreo, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012300450176300000131216411 Anexo doc. 01 - RG e CPF Comprovante de Endereço Documento de Identificação 25012300450181900000131216412 Anexo doc. 02 - Procuração Documento de Comprovação 25012300450187300000131216413 Anexo doc. 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25012300450192300000131216414 Anexo doc. 04 - Serasa Claro - Arnaldo Documento de Comprovação 25012300450197400000131216415 Anexo doc. 04.1 - Provas das negativações indevidas Documento de Comprovação 25012300450201900000131216416 Anexo doc. 05 - B.O das Fraudes Documento de Comprovação 25012300450207000000131216417 Anexo doc. 05 - B.O do Furto dos Documentos Documento de Comprovação 25012300450212000000131216418

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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