Procedimento Comum Cível 0800203-13.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800203-13.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800203-13.2025.8.20.5112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): ANTONIA MARIA DE PAIVA LIMA Demandado(a)(s): AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 13/03/2025, às 09h30min, na Sala de Audiências Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN, através da plataforma Microsoft Teams (arts. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do CPC/2015), com a presença do(a) Conciliador(a) deste Juízo, o(a) Sr(a). Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, sob a orientação do MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Thiago Lins Coelho Fonteles, foi realizado o pregão, observando-se as formalidades legais, constatou-se o comparecimento da parte demandante, a Sra. Antônia Maria de Paiva Lima (CPF de n. 036.750.344-10), representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Leandro Vinicius Andrade Marinho (OAB/RN 18.914), bem como a parte demandada, Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ de n. 36.321.990/0001-07), representada pela preposta a Sra. Luma Heloisa Queiroz Santos (CPF de n.185.993.507-90), também representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a).João Vitor de Souza Ramos (OAB/ES 39.842). Declarada aberta a audiência, as partes foram indagadas acerca da possibilidade de conciliação, tentativa esta que restou infrutífera. Ato contínuo, este(a) Conciliador(a), remeteu os autos à Secretaria Judiciária para que se aguarde o decurso de prazo para apresentação da defesa/contestação, a contar da presente audiência, sob pena de revelia. Por fim, nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, Conciliador(a) do CEJUSC da Comarca de Apodi/RN (art. 139, V, do CPC/2015), às 09h40min, lavrei, li e encerrei o presente termo. Apodi/RN, 13 de março de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800203-13.2025.8.20.5112. AUTOR: ANTONIA MARIA DE PAIVA LIMA REU: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO ANTONIA MARIA DE PAIVA LIMA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, em desfavor do AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que, ao consultar o sistema do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), foi surpreendida com uma negativação em seu nome, referente a um seguro no importe de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), com vencimento em 08/10/2022, tendo como referência o suposto contrato de n° 429659034, o qual não foi autorizado pela autora. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela suspensão de qualquer desconto na conta bancária da autora., sob pena de aplicação de multa. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destacado). Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: “Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput.” (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora NÃO merece prosperar. Compulsando detidamente os autos, mormente os fundamentos fáticos trazidos e os elementos probatórios juntados, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte autora apta a ensejar em seu favor o deferimento da tutela de urgência antecipada, porquanto esta deixou de demonstrar efetivamente que é indevida a cobrança efetivada pela parte ré. Ademais, constata-se maior prudência ao proporcionar o contraditório com a oitiva da parte contrária, a qual terá oportunidade de demonstrar a origem da suposta dívida, sob pena de reavaliação do pedido de tutela de urgência. Neste sentido, cito o seguinte precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento n° 2017.005867-0. Desembargador João Rebouças. DJ 24/04/2018 – Destacado). Ademais, em que pese os requisitos do art. 300 do CPC serem cumulativos, verifico que a promovente foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em 14/06/2023 (ID. 140819004, Pág. 02), tomando ciência da referida inscrição em 05/03/2024 e a parte autora só ingressou com a ação em 23/01/2025, de modo que inexistente o perigo de dano. III – DAS DETERMINAÇÕES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito e perigo de dano. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência que aduz o artigo 98 do CPC. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer a Audiência de Mediação e Conciliação, conforme art. 334 do CPC. Desta feita, insira-se o feito em pauta de audiência, intimando-se as partes e seus advogados, com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias da data designada. Não havendo acordo em audiência, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimando o demandado para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do contrato impugnado nos presentes autos. Apresentada contestação, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica, intime-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente as provas pretendidas. Em caso de pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ou decorrendo o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de LEANDRO VINICIUS ANDRADE MARINHO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de JULIANA VARNIER ORLETTI em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE PAIVA LIMA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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