Usucapião 0807109-86.2024.8.20.5101 - TJRN

Usucapião 0807109-86.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807109-86.2024.8.20.5101. AUTOR: CHIRLEY TATIANE DE BRITO CANUTO RÉU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Chirley Tatiane de Brito Canuto com o intuito de usucapir os lotes de nº 52 e 53, localizado na Rua José Quirino Medeiros, Vila Altiva, Caicó/RN, CEP 59.300-000, com área superficial total de 400 m². Compulsando os autos, verifica-se que a requerente atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) para fins fiscais, inclusive pagando as custas inciais incidentes sobre esse montante. No entanto, cumpre asseverar que, de acordo com o art. 258 do Código de Processo Civil, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, que nos casos de ações possessórias e de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, por aplicação analógica do art. 259, VII, do legislação processual. Ademais, verifica-se que a autora deixou de apresentar o endereço do confinante Ivanildo Araújo de Albuquerque. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: a) anexar aos autos a certidão do registro do imóvel usucapiendo no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Caicó; b) corrigir o valor da causa de acordo com o valor venal previsto no registro do imóvel, e apresentar comprovante de pagamento de complementação das custas iniciais, e; c) informar o endereço do confinante Ivanildo Araújo de Albuquerque para proceder com sua citação. Publique-se. Intime-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHIRLEY TATIANE DE BRITO CANUTO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)