Procedimento Comum Cível 0800391-10.2024.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800391-10.2024.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800391-10.2024.8.20.5122. AUTOR: ELISENIRA CARDOSO XAVIER REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELISENIRA CARDOSO XAVIER em face do BANCO BMG S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que procurou o Banco Réu objetivando contratar um empréstimo consignado tradicional e que, posteriormente, foi surpreendida ao verificar que o valor descontado do seu benefício previdenciário tratava-se, na realidade, de cobrança de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), o qual possui juros e taxas muito superiores aos de um empréstimo consignado comum (fls. 04/05 da inicial). Prosseguindo, sustenta que foi enganada pelo Requerido, que disponibilizou um produto totalmente diverso do apresentado, induzindo a Requerente a acreditar que contratava um empréstimo consignado tradicional quando, na realidade, foi formalizado contrato de RMC e RCC. Requereu a total procedência da presente ação, com a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo sob a modalidade RMC (nº 17158392 e 17158391) e RCC (18656207 e 18656206) e a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação do Requerido a devolver em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 126079989), prestando, inicialmente, esclarecimentos sobre o produto cartão de crédito consignado. Em sede de preliminar, impugna o valor da causa e suscita a carência da ação por ausência de pretensão resistida. Além disso, sustenta a inépcia da petição inicial devido à ausência de quantificação do valor incontroverso, requisito necessário para a aplicação da Lei do Superendividamento, bem como pela falta de preenchimento dos requisitos indispensáveis à incidência dessa norma. No mérito, aduz que a contratação foi regular e que houve a efetiva formalização do cartão de crédito consignado, com a ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Acrescenta que a parte autora realizou o desbloqueio do cartão e efetuou saques que, somados, totalizam a quantia de R$ 4.876,20, conforme comprovantes de TED acostados aos autos. Salienta que foi acostado termo de consentimento esclarecido e que a autora contratou os produtos em questão por meio eletrônico. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 127773502), reiterando os pedidos da inicial. Em síntese, sustenta: i ) a ausência de prova da contratação, ante a divergência entre os números dos contratos; ii) a ausência de assinatura nos contratos apresentados; iii) ausência de uso dos cartões pela autora; iv) invalidade do contrato e ausência de informações adequadas. É o que importa mencionar. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Sobre as preliminares ventiladas pelo demandado, no que se refere à ausência de condição da ação (interesse de agir), por ausência de pretensão resistida, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação na seara administrativa não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, CF/88. No que se refere à impugnação ao valor da causa, também rejeito a preliminar, uma vez que o valor atribuído pela parte autora corresponde à soma da repetição do indébito em dobro (devolução das parcelas descontadas em virtude dos contratos de RCC e RMC) mais o montante pretendido a título de danos morais, totalizando R$ 21.214,00. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que a demanda não versa sobre a lei de superendividamento. No mérito a controvérsia dos autos cinge-se a verificar a validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), bem como se é devida a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora afirma que a sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, mas o banco demandado efetuou operação financeira diversa e extremamente desvantajosa para o consumidor. Sustenta que não foi devidamente observado o dever de informação que incumbe ao fornecedor, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade dos contratos, com a cessação dos descontos, devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Calha registrar que o que se discute nestes autos não é a (in)existência dos contratos, uma vez que, na inicial, a própria autora admite ter procurado o banco demandado para formalizar contrato de empréstimo. Assim, a controvérsia dos autos reside na suposta nulidade dos contratos de RCC e RMC, em virtude da inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III CDC e suposto vício de consentimento. Segundo a demandante, há vício de consentimento na formalização dos ajustes, vez que o seu desejo era firmar um empréstimo consignado comum e o réu não lhe prestou as informações corretas e adequadas do produto efetivamente contratado. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a tese autoral não merece acolhida, uma vez que os documentos acostados pelas partes afastam as alegações da autora de que foi enganada no momento da formalização dos contratos. Explico. Esclareço, inicialmente, que, em relação à divergência nos números dos contratos, o banco demandado informou que os códigos de reserva de margem (RMC) n.º 17158392, 18656207, 18656206 e 17158391, apesar de constarem no extrato do benefício como número de contrato, trata-se de numeração interna do INSS, gerada por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Nessa linha, entendo que a divergência foi devidamente esclarecida. No mais, os extratos de empréstimos consignados juntados na inicial (ID 123763119 e ID 123763122) demonstram que a demandante possui vários empréstimos consignados com outros bancos e que a margem disponível para celebração de empréstimos consignados comuns era de apenas R$ 38,50. Ou seja, embora a parte autora alegue que procurou o banco demandado para firmar um empréstimo consignado tradicional, o histórico do INSS comprova que ela não possuía margem suficiente para firmar tal contato, no valor correspondente ao RCC e RMC. Isso porque, dispõe o art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03: "art. 6º (...) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício." (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Assim, os documentos que constam no processo indicam que a parte autora contratou um cartão de crédito consignado por não possuir margem consignável disponível para a obtenção de empréstimo consignado comum. Não bastasse isso, os contratos de ID 126079993 a ID 126080000, em que constam selfie da parte autora, contêm uma reprodução de imagem de cartão de crédito e termo de consentimento esclarecido. Nos referidos arquivos, além da selfie da demandante, consta documento pessoal da parte autora e assinatura eletrônica, com data, hora, IP/Terminal e localização. Ainda, nos ID's 126080001 a 126080012, foram acostados comprovantes de TED em que consta a conta em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Desse modo, a alegação autoral de vício de consentimento e nulidade dos contratos não encontra respaldo nas provas constantes nos autos. Com efeito, ficou comprovado que a autora anuiu voluntária e conscientemente com os contratos RCC e RMC, bem como que o banco cumpriu com o seu dever de informação, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Em situação semelhante, já decidiu o TJRN: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo BANCO SANTANDER contra sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O banco sustenta a validade da contratação e comprovação da transferência dos valores contratados, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e a existência de eventual vício de consentimento; e (ii) a caracterização de danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes é válido, conforme comprovado por meio de instrumento contratual devidamente assinado e instruído com documentos pessoais da parte autora, sem impugnação específica. A parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais, incluindo a cobrança mínima da fatura, e não demonstrou vício de consentimento. 4. A transferência do valor contratado para a conta de titularidade do autor foi devidamente comprovada, evidenciando o cumprimento das obrigações pelo banco. O desconto em folha do valor mínimo da fatura decorre do uso efetivo do limite de crédito disponibilizado, não configurando abusividade ou prática ilícita. 5. O dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC, foi cumprido, uma vez que o contrato apresenta informações claras e adequadas sobre as condições do negócio jurídico. 6. Inexiste responsabilidade civil do banco, pois a conduta observada está dentro dos limites do exercício regular de direito, não havendo ato ilícito que justifique a devolução dos valores descontados ou a indenização por danos morais. 7. A jurisprudência desta Câmara Cível é pacífica ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrado o conhecimento prévio do consumidor e a inexistência de vício de consentimento, afastando a responsabilização do banco (APELAÇÃO CÍVEL, 0800278-03.2022.8.20.5130, Des. Cornélio Alves; APELAÇÃO CÍVEL, 0803592-29.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrado o conhecimento prévio e a concordância do consumidor com as condições pactuadas, incluindo o desconto em folha do valor mínimo da fatura. 2. Não há responsabilidade civil do banco quando a contratação do serviço é regular e os valores contratados são transferidos para a conta do consumidor, sem comprovação de vício de consentimento ou violação aos direitos do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 42, 46; CPC, art. 98, § 3º, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.983.254/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/09/2022; TJRN, Apelação Cível 0800278-03.2022.8.20.5130, Des. Cornélio Alves, julgado em 23/08/2024; TJRN, Apelação Cível 0803592-29.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, julgado em 04/10/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08029444320238205129, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 13/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA (TED). INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES AFASTADO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08094348720228205106, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ARGUIDA PELO RELATOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELA RÉ. REJEIÇÃO. 3. MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA LINHA DE CRÉDITO CONCEDIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. ERRO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CREDITÓRIOS OFERECIDOS PELA DEMANDANTE, BEM COMO O PERCEBIMENTO DE QUANTIAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES RENOVADAS EM VIRTUDE DO USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO E UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ANULAR O CONTRATO. JULGADO A QUO EM DESACORDO COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. FATOS ARTICULADOS PELA PARTE RECORRENTE QUE ATENDEM AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A SUBSIDIAR QUALQUER INDENIZAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803592-29.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) Saliente-se, por oportuno, que, caso deseje, a parte autora poderá solicitar ao Banco réu o cancelamento do contrato, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES n° 39, de 18 de junho de 2009, senão vejamos: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts.15 a 17. § 2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2° do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, considerando o disposto no art. 98, § 3º CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). P.Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. MARTINS/RN, data no sistema. Simielle Barros Trandafilov Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELISENIRA CARDOSO XAVIER REU: BANCO BMG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800391-10.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte autora pretende a suspensão liminar do(s) desconto(s) em seu benefício previdenciário, tendo em vista que, segundo alega na petição inicial, sua vontade seria a contratação de empréstimo consignado e não de empréstimo com cartão consignado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos artigos 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta a probabilidade do direito, uma vez que não é possível constatar, nesse momento processual, que o empréstimo impugnado pela parte autora é ilegítimo, não se demonstrando, assim, o elemento necessário da probabilidade do direito. Ademais, não existe nenhum documento que demonstre que a parte autora tentou resolver o imbróglio de forma extrajudicial junto à instituição financeira, fato esse que sequer evidencia o periculum in mora. Posto isso, necessário se faz o prosseguimento do feito para análise do contraditório, como também, oportunizar a parte adversa para apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora. Com isso, não é possível aferir a veracidade das alegações da parte autora no presente momento, assim, é certo que o feito necessita de dilação probatória, para se apurar possíveis irregularidades ou não na formalização do contrato. Dessa forma, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, bem como que as regras de experiência denotam que nesses casos as audiências de conciliação são infrutíferas, DISPENSO a realização do referido ato no presente momento, sem prejuízo de seu posterior aprazamento. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos. Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELISENIRA CARDOSO XAVIER REU: BANCO BMG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800391-10.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte autora pretende a suspensão liminar do(s) desconto(s) em seu benefício previdenciário, tendo em vista que, segundo alega na petição inicial, sua vontade seria a contratação de empréstimo consignado e não de empréstimo com cartão consignado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos artigos 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta a probabilidade do direito, uma vez que não é possível constatar, nesse momento processual, que o empréstimo impugnado pela parte autora é ilegítimo, não se demonstrando, assim, o elemento necessário da probabilidade do direito. Ademais, não existe nenhum documento que demonstre que a parte autora tentou resolver o imbróglio de forma extrajudicial junto à instituição financeira, fato esse que sequer evidencia o periculum in mora. Posto isso, necessário se faz o prosseguimento do feito para análise do contraditório, como também, oportunizar a parte adversa para apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora. Com isso, não é possível aferir a veracidade das alegações da parte autora no presente momento, assim, é certo que o feito necessita de dilação probatória, para se apurar possíveis irregularidades ou não na formalização do contrato. Dessa forma, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, bem como que as regras de experiência denotam que nesses casos as audiências de conciliação são infrutíferas, DISPENSO a realização do referido ato no presente momento, sem prejuízo de seu posterior aprazamento. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos. Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISENIRA CARDOSO XAVIER em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(51)