Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS NEGREIROS PESSOA
APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR DECISÃO As partes noticiam a celebração acordo, buscando sua homologação nesta instância recursal. Neste cenário, importa ressaltar que o Código de Processo Civil enaltece a solução consensual dos conflitos, possibilitando que as partes cheguem a um acordo até mesmo após o julgamento da situação posta (§§ 2º e 3º, do artigo 3º, do CPC). Portanto, nada obsta a homologação do acordo ora pretendido (ID 27414495), uma vez que deve ser prestigiada a possibilidade de resolução consensual dos conflitos.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801557-91.2023.8.20.5161
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, I, do CPC, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator