Interdito Proibitório 0803973-46.2023.8.20.5124 - TJRN

Interdito Proibitório 0803973-46.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JUCELIO FERNANDES DE OLIVEIRA e outros Requerido: DIVINA MARIA MEDEIROS DE SOUZA ALMEIDA e outros (2) D E C I S Ã O requeridos: Quanto ao réu Diego Lucas Medeiros de Almeida, verifica-se que este interpôs agravo de instrumento em 05/12/2024, demonstrando, assim, seu conhecimento inequívoco sobre a existência da ação, o que afasta a necessidade de sua citação formal, como sustentado pela parte autora. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu no processo, seja por meio da juntada de procuração com poderes específicos ou da interposição de recurso contra decisão liminar, supre a necessidade de citação, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "A juntada de procuração com poderes específicos para atuar no processo e a interposição de recurso contra a decisão que deferiu a liminar afastam eventual dúvida acerca da ciência do réu sobre a existência da ação, demonstrando, ao contrário, seu conhecimento inequívoco acerca da demanda, suprindo, portanto, a necessidade de citação. Assim, a conclusão do Tribunal de origem destoa do entendimento do STJ sobre a matéria, segundo o qual 'o comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação'" (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A juntada de procuração com poderes para atuar no processo específico e a interposição de recurso contra o deferimento de liminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da demanda, suprindo a necessidade de citação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.700/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) Já quanto ao réu Danniel Medeiros de Almeida, não há nos autos qualquer manifestação que evidencie seu conhecimento inequívoco sobre a ação, razão pela qual faz-se necessária a sua citação pessoal pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Caso não esteja cadastrado, a citação/intimação será realizada via postal, observando-se que, tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, não há necessidade de AR em mãos próprias. Não havendo êxito, a citação/initmação deverá se dar por mandado, preferencialmente por contato whatsapp. Alerto a Secretaria de que, nos termos do art. 231, §1º, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação somente terá início a partir da juntada da última citação aos autos, uma vez que há pluralidade de réus. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803973-46.2023.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS" proposta por JUCELIO FERNANDES DE OLIVEIRA e Francisca Bezerra de Almeida Oliveira em face de Diego Lucas Medeiros de Almeida e Danniel Medeiros de Almeida ou qualquer outro invasor que se encontre molestando a posse mansa e pacífica do imóvel da Autora. Por decisão registrada no id 125488875, foi deferida tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada e determino: a) a reintegração de posse do imóvel designado por uma kitnet situada no primeiro andar da Rua Praia de Tibau, nº 69, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, (AP 101), no prazo de 07 (sete) dias úteis, sob pena de desocupação forçada, em favor dos autores. b) a expedição de mandado proibitório, devendo os requeridos se absterem de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho no imóvel designado por uma kitnet situada no primeiro andar da Rua Praia de Tibau, nº 69, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, (AP 101), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato praticado em desacordo com essa decisão. A presente decisão com força de mandado deverá ser cumprida no endereço dos requeridos/imóvel: Rua Praia de Tibau, nº 69, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN. (...) Na hipótese de o Oficial de Justiça constatar que o bem já foi desocupado pelo réu, lavre-se auto de constatação de abandono, descrevendo o estado em que se encontra o bem, ficando a parte autora reintegrada na posse." Durante o cumprimento da ordem judicial, o oficial de justiça certificou no id 138106303: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado do ID supra indicado, em 04/12/24, às 12:38 h, dirigi-me ao endereço constante no mesmo e, aí sendo, deixei de proceder a Reintegração dos autores na Posse do bem indicado, em virtude de não os ter localizados, na oportunidade, fui informado pelo Sr. Ary, morador do apto. 103, de que o s autores não residem no local, informando ainda, que o apto. 101, 1º andar, encontra-se desocupado, não tendo sido disponibilizado o contato dos autores. O referido é verdade." Foram realizadas pesquisas de endereço em nome dos requeridos (id 138348441), tendo sido localizado, via Infojud e Sisbajud, um endereço vinculado a Danniel Medeiros de Almeida e Diego Lucas Medeiros de Almeida, ainda não diligenciado (id 138352351 e 139192646), a saber: AV AYRTON SENNA 1823 BL24 APT102 NOVA PARNAMIRIM 59151610. Instada a se manifestar sobre o endereço encontrado, a parte autora informou no id 141067137: "indiscutível ciência do Primeiro-Réu da decisão de ID 125488875, bem como a sua apresentação espontânea em 05 de dezembro de 2024, quando do protocolo do agravo de instrumento distribuído sob nº 0817347-44.2024.8.20.0000, requer ainda que esse juízo aprecie se já operou sobre o mesmo o instituto da revelia, haja vista o contido no “item nº 03” da referida decisão. Quanto ao Segundo-Réu (Danniel Medeiros de Almeida), com fulcro nos Arts. 247; 270 e 275, todos do Código de Processo Civil cumulados com os arts. 8º e da Resolução nº 354/2020 - CNJ e com o art. 10 da Resolução nº 28/2022 – TJ/RN, requer que o mesmo seja citado eletronicamente preferencialmente via WhatsApp, no número +55 84 9.9866-9665, haja vista ser o número para contato contido no ID 138352354, bem como é o número para contato informado por aquele junto a autoridade policial, conforme se prova do documento extraído dos autos nº 0816316-40.2024.8.20.5124. Ainda, acaso Vossa Excelência entenda por melhor citá-lo em seu endereço, requer que a sua citação se dê junto ao endereço constante no ID 138352351, pois esse é o endereço apresentado publicamente pelo Segundo-Réu como sendo o seu, conforme se comprova da fatura da COSERN emitida em seu nome e juntada pelo mesmo nos autos supramencionados." É o que basta relatar. Despacho. 1 - Do Agravo de instrumento nº 0817347-44.2024.8.20.0000: Em consulta ao sistema PJE de 2º grau, verifico que fora indeferido o efeito suspensivo ao recurso em 21 de janeiro de 2025. Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso. 2 - Determino à Secretaria: a) a atualização do cadastro processual do requerido Danniel Medeiros de Almeida, fazendo constar seu endereço: Av. Ayrton Senna, 1823, Bloco 24, Apto 102, Nova Parnamirim, CEP 59151-610; bem como seu contato whatsapp indicado no id 141067137; b) a remoção do sigilo dos documentos que acompanham a petição de id 141067137, pois não há hipótese legal que justifique sua manutenção; c) a habilitação nos autos do advogado do requerido Diego Lucas Medeiros de Almeida, conforme id 141067138. 3 - Do cumprimento do mandado: O contato dos representantes dos autores encontra-se facilmente indicado no rodapé da petição inicial (id 97070626) e deveria ter constado do mandado. Dessa forma, expeça-se mandado, a ser cumprido com urgência (eis que se trata de decisão liminar) por oficial de justiça no endereço Rua Praia de Tibau, nº 69, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN (AP 101). Conste no mesmo o contato da parte autora e/ou de seus advogados. O oficial deverá descrever o estado do imóvel, bem como realizar fotografias e/ou gravação de vídeo, reintegrando o mesmo aos autores. 4 - Da intimação e citação dos indefiro o pleito formulado pela parte autora para reconhecimento de revelia do demandado Diego Lucas Medeiros de Almeida. No mais, cumpra-se como já determinado no item 3 e seguintes da decisão de id 125488875. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(30)