Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802408-81.2023.8.20.5145 Polo ativo JOAO FRANCELINO PAULO Advogado(s): GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Validade da contratação de empréstimo. Apelo conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a parte apelante que a contratação foi feita por fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve fraude na contratação empréstimo; (ii) verificar se as cobranças realizadas são ilegítimas e ensejam a restituição dos valores excedentes; (iii) determinar se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A parte autora firmou contrato de empréstimo consignado mediante cédula de crédito bancário. 4. Não há evidências de fraude e a parte autora não postulou pela perícia da assinatura posta no instrumento contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Tendo a parte demandada juntado o instrumento contratual e não tendo a parte autora impugnado a autenticidade da assinatura, resta comprovada a relação jurídica, não configurando cobrança ilegítima". ________________ Jurisprudência relevante citada: (APELAÇÃO CÍVEL, 0802464-37.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0800112-41.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0802896-84.2022.8.20.5108, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO FRANCELINO PAULO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN (ID 27118749), que em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, julgou improcedentes os pleitos iniciais. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte autora, ficando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita. Em suas razões de ID 27118751, a parte apelante afirma que o contrato foi feito mediante fraude, não correspondendo os dados colocados ao instrumento contratual com sua realidade. Salienta que houve fraude na contratação. Discorre acerca da caracterização da repetição do indébito e do dano moral. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 27118756, discorrendo sobre a litigância predatória e requerendo o não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 27185833). É o que importa relatar. VOTO Preambularmente, mister analisar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma, suscitada pela parte autora. Como se é por demais consabido, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada a decisão. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, atendendo os requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de empréstimo, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável. Afirma a parte apelante que o negócio jurídico foi feito mediante fraude. Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo vinculado à parte recorrida, conforme ID 27118743. Importa consignar, por oportuno, que em réplica a contestação, a parte autora alega que o negócio jurídico foi feito mediante fraude, mas não impugna expressamente a assinatura aposta no instrumento contratual, bem com, em sua petição para se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas de ID 27118748, não requer a realização de perícia na assinatura. Desta feita, a afirmação da parte recorrente de que o negócio jurídico foi feito mediante fraude não encontra respaldo na prova dos autos. Há que se deixar claro que o comprovante de depósito do valor do empréstimo colacionado no ID 27118740 tem a mesma agência de conta bancária do autor da constante no documento de ID 27118728, o qual foi juntado pela própria parte autora em sua petição inicial, restando comprovado, pois, que a quantia do contrato foi recebida pelo mesmo. Assim, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo, pois, impossível impor condenação por dano material ou moral no caso concreto. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802464-37.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. LEGITIMIDADE DA AVENÇA COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECEBIMENTO E SAQUE DO VALOR. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0800112-41.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ILIDE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802896-84.2022.8.20.5108, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023). Desta feita, não verificada a falha na prestação do serviço bancário, impossível impor o dever de indenizar, não sendo cabível qualquer condenação em ressarcimento dano moral ou repetição do indébito. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preambularmente, mister analisar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma, suscitada pela parte autora. Como se é por demais consabido, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada a decisão. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, atendendo os requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de empréstimo, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável. Afirma a parte apelante que o negócio jurídico foi feito mediante fraude. Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo vinculado à parte recorrida, conforme ID 27118743. Importa consignar, por oportuno, que em réplica a contestação, a parte autora alega que o negócio jurídico foi feito mediante fraude, mas não impugna expressamente a assinatura aposta no instrumento contratual, bem com, em sua petição para se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas de ID 27118748, não requer a realização de perícia na assinatura. Desta feita, a afirmação da parte recorrente de que o negócio jurídico foi feito mediante fraude não encontra respaldo na prova dos autos. Há que se deixar claro que o comprovante de depósito do valor do empréstimo colacionado no ID 27118740 tem a mesma agência de conta bancária do autor da constante no documento de ID 27118728, o qual foi juntado pela própria parte autora em sua petição inicial, restando comprovado, pois, que a quantia do contrato foi recebida pelo mesmo. Assim, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo, pois, impossível impor condenação por dano material ou moral no caso concreto. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802464-37.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. LEGITIMIDADE DA AVENÇA COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECEBIMENTO E SAQUE DO VALOR. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0800112-41.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ILIDE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802896-84.2022.8.20.5108, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023). Desta feita, não verificada a falha na prestação do serviço bancário, impossível impor o dever de indenizar, não sendo cabível qualquer condenação em ressarcimento dano moral ou repetição do indébito. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.