Procedimento Comum Cível 0808843-67.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808843-67.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808843-67.2018.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO EVERI DE ANDRADE Advogado(s): JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO, ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DO DEMANDANTE E O TRABALHO EXERCIDO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A LIMITAÇÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0808843-67.2018.8.20.5106 interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em sede de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Everi de Andrade, julgou procedente o pleito inicial, determinado “a implantação e pagamento do benefício auxílio-acidente, que deverá ser cessado apenas em caso de concessão de aposentadoria ou morte, a contar do dia posterior à cessação do auxílio-doença NB nº 554535812-5, espécie 91, qual seja, 16/10/2017, observando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)”, além do pagamento dos honorários sucumbencias, os quais devem ser fixados em fase de liquidação de sentença. Em suas razões recursais, no ID 27297244, a parte apelante alega que o conteúdo da Lei nº 14.441/2022 permite “o reexame de segurados que recebem auxílio-acidente e que, para a manutenção do benefício por incapacidade, devem respeitar o texto legal e se submeterem também a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ou tratamento, conforme análise do corpo médico federal”. Destaca que “o auxílio-acidente passa a receber mesmo tratamento já dado ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, o que é bastante razoável, já que de fato a sequela pode ser revertida, por exemplo por uma cirurgia, deixando de causa redução da capacidade mesmo para atividade exercida no momento do acidente”. Promove o prequestionamento do art. 101, I da Lei 8.213/1991 com redação dada pelo artigo 1º da Lei 14.441, fruto de conversão da MP 1113/2022. Requer, ao final, o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID 27297247. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 27391485, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar o direito da autora à concessão de benefício previdenciário, conforme requerido em sua petição inicial. Inicialmente, necessário conceituar os benefícios auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para fins de melhor situar o direito suscitado. Tem-se que o auxílio-doença, conforme prescreve o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Referido benefício previdenciário, acaso não estabelecido prazo de duração, pela justiça ou pela administração (§ 8º do art. 60), perdurará por 120 vinte dias (§ 9º do art. 60). Oportunamente, o segurado em gozo do auxílio-doença, quando verificada a impossibilidade da sua recuperação para desenvolver sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade capaz de lhe garantir a subsistência, de modo que, se constatada a impossibilidade do seu reaproveitamento, tal benefício será convertido em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez possui, portanto, como fato gerador a situação descrita no art. 42 da Lei nº. 8213/91, de modo que será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, tem-se que referidos benefícios se assemelham no que diz respeito à impossibilidade para o exercício das atividades laborais habitualmente desenvolvidas, divergindo apenas em relação ao seu tempo de duração, uma vez que o auxílio-doença será devido ao segurado durante o tempo em que determinar a justiça ou a administração, e em não havendo estabelecimento de prazo de duração por estas searas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, enquanto que a aposentadoria por invalidez será conferida quando observada que a incapacidade é permanente, não havendo chances do segurado exercer sua atividade laboral, bem como de ser reaproveitado. Doutra banda, a legislação previdenciária previu o auxílio-acidente, o qual, diversamente dos benefícios acima elencados, possui caráter indenizatório, sendo concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza ficando com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O auxílio-acidente possui previsão legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o qual disciplina que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão dos mencionados benefícios, a parte requerente deverá comprovar a incapacidade laboral e as lesões ocasionadas em razão de acidente de qualquer natureza, bem como a presença de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, observa-se que o autor, que trabalhava como servente de pedreiro, sofreu acidente de trabalho, queda de altura de aproximadamente 10m (dez metros), o que lhe ocasionou incapacidade parcial, em face da limitação suportada nos membros inferiores e coluna lombar, conforme atestado pelo laudo pericial (ID 2797227). Transcrevo trecho do referido laudo a indicar tal conclusão: g) Se há incapacidade do autor, essa incapacidade é temporária ou permanente? (Justifique e identifique se ele precisa de algum procedimento cirúrgico). (Atenção: incapacidade permanente e temporária se referem à duração da incapacidade laboral no tempo. Assim, se uma pessoa pode ser recuperada, a incapacidade é temporária. Se não é mais possível, diante do quadro clínico apresentado, mais nenhuma recuperação, a incapacidade será permanente). Resposta: A incapacidade do autor é permamente. h) Caso o autor esteja incapacitado definitivamente, essa incapacidade é insuscetível de recuperação para o exercício da mesma atividade que exercia, ou reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência? Fundamente, exemplificando as atividades nas quais ele pode ser recuperado ou reabilitado e de que modo pode se dar esta reabilitação? Resposta: O autor pode exercer funções que não demandem diretamente esforço de membros inferiores e coluna lombar. i) Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial? Justifique a resposta. Resposta: O autor apresenta incapacidade parcial. Assim, a prova pericial produzida indica que o demandante sofreu sequela que restou em limitação definitiva para o trabalho que executa, impondo, por via de consequência, seu direito ao auxílio-acidente. Quanto à alegação da parte apelante de que não há redução da capacidade para a atividade habitual, a mesma não procede, conforme identificado no próprio laudo pericial. Finalmente, com relação ao prequestionamento promovido, verifico que não houve qualquer ofensa ao conteúdo do dispositivo legal indicado, uma vez que apenas houve a análise do caso concreto, com base no laudo pericial produzido, sob a perspectiva da previsão legal que trata da matéria. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, confirmando integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar o direito da autora à concessão de benefício previdenciário, conforme requerido em sua petição inicial. Inicialmente, necessário conceituar os benefícios auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para fins de melhor situar o direito suscitado. Tem-se que o auxílio-doença, conforme prescreve o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Referido benefício previdenciário, acaso não estabelecido prazo de duração, pela justiça ou pela administração (§ 8º do art. 60), perdurará por 120 vinte dias (§ 9º do art. 60). Oportunamente, o segurado em gozo do auxílio-doença, quando verificada a impossibilidade da sua recuperação para desenvolver sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade capaz de lhe garantir a subsistência, de modo que, se constatada a impossibilidade do seu reaproveitamento, tal benefício será convertido em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez possui, portanto, como fato gerador a situação descrita no art. 42 da Lei nº. 8213/91, de modo que será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, tem-se que referidos benefícios se assemelham no que diz respeito à impossibilidade para o exercício das atividades laborais habitualmente desenvolvidas, divergindo apenas em relação ao seu tempo de duração, uma vez que o auxílio-doença será devido ao segurado durante o tempo em que determinar a justiça ou a administração, e em não havendo estabelecimento de prazo de duração por estas searas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, enquanto que a aposentadoria por invalidez será conferida quando observada que a incapacidade é permanente, não havendo chances do segurado exercer sua atividade laboral, bem como de ser reaproveitado. Doutra banda, a legislação previdenciária previu o auxílio-acidente, o qual, diversamente dos benefícios acima elencados, possui caráter indenizatório, sendo concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza ficando com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O auxílio-acidente possui previsão legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o qual disciplina que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão dos mencionados benefícios, a parte requerente deverá comprovar a incapacidade laboral e as lesões ocasionadas em razão de acidente de qualquer natureza, bem como a presença de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, observa-se que o autor, que trabalhava como servente de pedreiro, sofreu acidente de trabalho, queda de altura de aproximadamente 10m (dez metros), o que lhe ocasionou incapacidade parcial, em face da limitação suportada nos membros inferiores e coluna lombar, conforme atestado pelo laudo pericial (ID 2797227). Transcrevo trecho do referido laudo a indicar tal conclusão: g) Se há incapacidade do autor, essa incapacidade é temporária ou permanente? (Justifique e identifique se ele precisa de algum procedimento cirúrgico). (Atenção: incapacidade permanente e temporária se referem à duração da incapacidade laboral no tempo. Assim, se uma pessoa pode ser recuperada, a incapacidade é temporária. Se não é mais possível, diante do quadro clínico apresentado, mais nenhuma recuperação, a incapacidade será permanente). Resposta: A incapacidade do autor é permamente. h) Caso o autor esteja incapacitado definitivamente, essa incapacidade é insuscetível de recuperação para o exercício da mesma atividade que exercia, ou reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência? Fundamente, exemplificando as atividades nas quais ele pode ser recuperado ou reabilitado e de que modo pode se dar esta reabilitação? Resposta: O autor pode exercer funções que não demandem diretamente esforço de membros inferiores e coluna lombar. i) Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial? Justifique a resposta. Resposta: O autor apresenta incapacidade parcial. Assim, a prova pericial produzida indica que o demandante sofreu sequela que restou em limitação definitiva para o trabalho que executa, impondo, por via de consequência, seu direito ao auxílio-acidente. Quanto à alegação da parte apelante de que não há redução da capacidade para a atividade habitual, a mesma não procede, conforme identificado no próprio laudo pericial. Finalmente, com relação ao prequestionamento promovido, verifico que não houve qualquer ofensa ao conteúdo do dispositivo legal indicado, uma vez que apenas houve a análise do caso concreto, com base no laudo pericial produzido, sob a perspectiva da previsão legal que trata da matéria. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, confirmando integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)