Agravo de Instrumento 0800397-23.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0800397-23.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 07:38

Juntada de documento de comprovação

27/03/2025, 07:38

Transitado em Julgado em 25/03/2025

27/03/2025, 07:30

Decorrido prazo de KAREN VITORIA PINHEIRO FABRICIO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

12/02/2025, 11:17

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 07:11

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: KAREN VITORIA PINHEIRO FABRICIO Advogado(s): ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Advogado(s): RELATOR: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800397-23.2025.8.20.0000 JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM Vistos, em exame. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim nos autos da ação nº 0800048-40.2025.8.20.5102. No sistema dos Juizados Especiais não há a previsão de interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória e, mesmo que houvesse, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o órgão competente para processá-lo e julgá-lo seria a Turma Recursal e não o Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Esta Corte assim julgou em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO AGRAVADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2012.013758-6. Rel. Des. Judite Nunes, julgado em 27/08/2013). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Ademais, deixo de remeter os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais por não haver previsão legal do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Publique-se. Natal, 20 de janeiro de 2025 Desembargador Dilermando Mota Relator

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: KAREN VITORIA PINHEIRO FABRICIO Advogado(s): ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Advogado(s): RELATOR: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800397-23.2025.8.20.0000 JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM Vistos, em exame. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim nos autos da ação nº 0800048-40.2025.8.20.5102. No sistema dos Juizados Especiais não há a previsão de interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória e, mesmo que houvesse, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o órgão competente para processá-lo e julgá-lo seria a Turma Recursal e não o Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Esta Corte assim julgou em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO AGRAVADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2012.013758-6. Rel. Des. Judite Nunes, julgado em 27/08/2013). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Ademais, deixo de remeter os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais por não haver previsão legal do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Publique-se. Natal, 20 de janeiro de 2025 Desembargador Dilermando Mota Relator

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:30

Declarada incompetência

21/01/2025, 09:17

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 09:17

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: KAREN VITORIA PINHEIRO FABRICIO Advogado(s): ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Advogado(s): RELATOR: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800397-23.2025.8.20.0000 JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM Vistos, em exame. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim nos autos da ação nº 0800048-40.2025.8.20.5102. No sistema dos Juizados Especiais não há a previsão de interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória e, mesmo que houvesse, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o órgão competente para processá-lo e julgá-lo seria a Turma Recursal e não o Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Esta Corte assim julgou em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO AGRAVADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2012.013758-6. Rel. Des. Judite Nunes, julgado em 27/08/2013). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Ademais, deixo de remeter os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais por não haver previsão legal do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Publique-se. Natal, 20 de janeiro de 2025 Desembargador Dilermando Mota Relator

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de KAREN VITORIA PINHEIRO FABRICIO em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

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