Execução Fiscal 0852316-30.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0852316-30.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852316-30.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PAULO JORGE GURGEL FRAGOSO DE LIMA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INADMITIDA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC; 3. Discussão sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais em causas com valor elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do Tema 1.076/STJ, a fixação de honorários por apreciação equitativa somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico inestimável ou irrisório; 5. Na hipótese, o valor da execução é elevado e o proveito econômico estimável, sendo correta a fixação dos honorários entre 10% e 20%, conforme art. 85, §§ 2º e 3º do CPC; 6. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução encontra respaldo na legislação e jurisprudência, não cabendo a redução por equidade; 7. Não se trata de prescrição intercorrente, mas da prescrição do crédito tributário, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários advocatícios em execução fiscal deve observar os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, conforme o Tema 1.076/STJ." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1782899/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/11/2021; Tema 1.076/STJ; TJRN, Apelação Cível 0616501-33.2009.8.20.0001, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pela 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que, em sede de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Paulo Jorge Gurgel Fragoso de Lima, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito. No mesmo dispositivo, condenou o Estado réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Em suas razões recursais (Id 27403572), a parte apelante defende a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para a fixação dos honorários de sucumbência. Reafirma a necessidade da fixação por apreciação equitativa considerando a razoabilidade e proporcionalidade da condenação da Fazenda Pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença para que os honorários sejam fixados de maneira equitativa, nos termos do §8 do art. 85 do CPC, no valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 27403574. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça, deixa de ofertar parecer opinativo (Id 27492866). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade da fixação dos honorários advocatícios fixados em desfavor do ente estatal de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O julgador a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito e condenando o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Quanto a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para a fixação dos honorários de sucumbência formulada pelo ente estatal, não deve prosperar, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP (Tema 1.076), onde restou sedimentado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3 No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1782899 PR 2020/0285607-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 487, INCISO I DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos.II - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0616501-33.2009.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP (TEMA 1.076). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101260-14.2017.8.20.0125, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Nestes termos, conclui-se que deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios como disposto na sentença. Vale ressaltar, ainda, que o caso dos autos não se trata de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição do crédito tributário. Com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 0,1% (um por cento), levando em consideração o valor elevado da execução. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade da fixação dos honorários advocatícios fixados em desfavor do ente estatal de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O julgador a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito e condenando o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Quanto a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para a fixação dos honorários de sucumbência formulada pelo ente estatal, não deve prosperar, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP (Tema 1.076), onde restou sedimentado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3 No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1782899 PR 2020/0285607-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 487, INCISO I DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos.II - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0616501-33.2009.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP (TEMA 1.076). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101260-14.2017.8.20.0125, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Nestes termos, conclui-se que deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios como disposto na sentença. Vale ressaltar, ainda, que o caso dos autos não se trata de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição do crédito tributário. Com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 0,1% (um por cento), levando em consideração o valor elevado da execução. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE GURGEL FRAGOSO DE LIMA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE GURGEL FRAGOSO DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)