Tutela Antecipada Antecedente 0824225-22.2021.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0824225-22.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824225-22.2021.8.20.5001. REQUERENTE: DIANA SEZALPINA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora discute a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas em pacientes pós-cirurgia bariátrica. A temática em debate foi objeto de exame pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, no tema nº 1.069, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese elucidativa a respeito da controvérsia relacionada à natureza dos procedimentos, se de caráter reparador e funcional, ou eminentemente estético, como também sobre a possibilidade de negativa de assistência pelo prestador de serviços, quando utilizado o procedimento de junta médica. Nesse cenário, em atenção à regra da não surpresa, bem como na tentativa de evitar possíveis alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, convém a promoção da organização e saneamento do processo, nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, atentando-se especialmente quanto à distribuição do ônus probatório e interesse na produção de prova técnica. É o breve relatório. DECISÃO: 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na demanda é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Ademais, a teor do que prescreve a Súmula 608/STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Tem-se, na espécie, como indiscutível a presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo o plano de saúde requerido detentor de tecnologia e meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das questões controvertidas. Nessa perspectiva, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Noutra vertente, relativamente ao mérito, destaca-se o julgamento do tema 1.069/STJ, cuja tese fixada orientou as seguintes diretrizes: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Dessa forma, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de prescrição médica indicativa do quadro clínico da paciente, justificando a classificação do procedimento em caráter reparador ou funcional, decorrente de tratamento de obesidade mórbida e após cirurgia bariátrica; (ii) a presença de negativa administrativa acompanhada de parecer formalizado por junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial; (iii) apuração da eventual divergência. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo: i) a legislação aplicável ao caso concreto; ii) tese fixada pelo C. STJ. 3- Oportunamente, acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes apresentem nova manifestação acerca da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 1.069/STJ, assim como sobre o interesse em dilação probatória adicional. 5- À vista disso: a) inverto o ônus da prova em favor da parte autora; b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. Finalmente, no concernente ao pedido de tutela de Id. 112532458, mantém-se as razões do indeferimento de Id. 80803678, no julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0806692-18.2021.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DIAS DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO DIAS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)