Conflito de competência cível 0816083-89.2024.8.20.0000 - TJRN

Conflito de competência cível 0816083-89.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: “... Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 758/2024, foi implementada uma nova sistemática de substituição, sendo certo que, agora, as distribuições em razão da suspeição ou impedimento são necessariamente compensadas, com benefício as unidades jurisdicionais envolvidas, e sem qualquer tipo de prejuízo ao jurisdicionado. Em verdade, a alteração trouxe inúmeros benefícios, posto que o processo não permanecerá no acervo do Juízo suspeito ou impedido, sendo remetido ao novo Juízo, com competência comum, por sorteio, e com a respectiva compensação...” (ID 28452826). 12. Destarte, em consonância com a 7ª PJ, voto pela improcedência do conflito, declarando como competente para processamento da causa o Juízo suscitante (3ª Vara de Família de Mossoró). 13. Comunique-se aos interessados. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0816083-89.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0816083-89.2024.8.20.0000 Suscitante: 1ª Vara de Família de Mossoró Suscitado: 3ª Vara de Família de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. ALIMENTOS AVOENGOS. SUSPEIÇÃO AVERBADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS DE MESMA COMPETÊNCIA. REGRA IMPOSTA PELO §3º DO ART. 63 DA LOJ COM A REDAÇÃO DA LC 758/2024. CONFLITO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em consonância com a 7ª PJ, conhecer e julgar improcedente o conflito para declarar o Juízo suscitante (1ª Vara de Família) competente para processamento do feito. RELATÓRIO 1. Conflito arguido pelo titular da 1ª Vara de Família em face da decisão declinatória de competência proferida pela 3ª Vara de Família, ambas da Comarca de Mossoró, nos autos do processo 0808973-47.2024.8.20.5106 (Alimentos avoengos). 2. Aduz (ID 28036528 - Pág. 113/114), em síntese: “... Embora a norma tenha validade no ordenamento estadual, levanta-se o presente conflito de competência em razão da possível violação aos princípios que norteiam a estabilidade e segurança jurídica, fundamentais para a proteção da confiança das partes no sistema judiciário, bem como à regra da perpetuatio jurisdicionis, disposta no artigo 43 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz suscitante reconhece, ainda, que a lei é aplicável plenamente, entretanto, apenas aos processos distribuídos após a edição da citada lei, sob pena de violar a segurança jurídica e estabilidade processual, elementos essenciais que asseguram às partes previsibilidade e confiança no curso do processo...”. 3. Já o suscitado assevera: (ID 28452826): “... Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 758/2024, foi implementada uma nova sistemática de substituição, sendo certo que, agora, as distribuições em razão da suspeição ou impedimento são necessariamente compensadas, com benefício as unidades jurisdicionais envolvidas, e sem qualquer tipo de prejuízo ao jurisdicionado...”. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência (ID 28651698). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Conflito. 7. No mais, desassiste razão ao Suscitante. 8. Com efeito, a lei de organização judiciária (LCE 613/2018), com as alterações impostas pela LC 758/2024 disciplina as hipóteses de redistribuição ou encaminhamento de ações nas quais tenha sido reconhecida a suspeição ou impedimento de magistrado: “... Art. 63. Os Juízes de Direito são substituídos: I - conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça;... §3º Na hipótese de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito em competência comum com mais de uma unidade judiciária na mesma comarca, o feito será redistribuído entre as demais unidades judiciárias com a mesma competência na respectiva comarca, com a devida compensação. (Incluído pela Lei Complementar Estadual nº 758, de 26 de junho de 2024) §4º No caso do parágrafo anterior, esgotada a possibilidade de redistribuição, o último Juiz de Direito que declarar suspeição ou impedimento solicitará à Presidência a designação de magistrado para atuação no processo, mediante sorteio, observados os critérios definidos por resolução do Tribunal de Justiça, permanecendo os autos em tramitação no último juízo distribuído...”. 9. Deste modo, afirmada a suspeição pelo Titular da 1ª Vara de Família, acertada a remessa dos autos para redistribuir entre os órgãos jurisdicionais de mesma competência, com o objetivo precípuo de agilizar o trâmite da lide, conforme mens legis. 10. Nesse sentido a douta PJ: “... No caso dos autos, constata-se que o Juízo da 3ª Vara de Família de Mossoró permaneceu, por um tempo, com os autos em tramitação na mesma Vara (com atuação do Juízo substituto), pela impossibilidade de compensação com o Juízo da Infância e juventude, substituto legal da 3ª Vara de Família. Ocorre que, após a publicação da Lei Complementar Estadual nº 758/2024, que regulamentou o tema da substituição nas hipóteses de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito com competência comum, providenciou a remessa do feito a uma das Varas de Família da Comarca de Mossoró, no caso, tendo sido redistribuído para a 1ª Vara de Família de Mossoró (Suscitante), com supedâneo nos §§ 3º e 4º do artigo 63 da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual nº 643/2018)...” (ID 28651698). 11. Trago a colação, por demais esclarecedora, a assertiva do magistrado

27/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de parecer

18/12/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:51

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:29

Juntada de documento de comprovação

06/12/2024, 09:24

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:24

Juntada de documento de comprovação

22/11/2024, 04:23

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 12:16

Juntada de termo

20/11/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:22

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:29

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 08:29

Documentos

Acórdão

•26/01/2025, 10:07

Despacho

•10/12/2024, 10:51

—

Partes do Processo(34)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio