Tutela Antecipada Antecedente 0805972-34.2023.8.20.5124 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805972-34.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DOS VENTOS REQUERIDO: SARITA ATIARA XAVIER DOMINGOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0805972-34.2023.8.20.5124 Trata-se de fixação de honorários periciais (ID 120084746), referente a contabilidade de gestão de síndica em condomínio. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da mera análise dos autos, evidencia-se que as custas periciais são de incumbência da parte autora, sendo justiça paga, portanto, não vincula-se aos honorários fixados pelo Tribunal de Justiça deste Estado. De toda sorte, verifiquei que os valores sequer contemplam a eventual necessidade de complementação, sendo certo que não são faculdades do perito, mas uma incumbência do seu encargo. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários e por tratar de profissional liberal, que não tem obrigação de prestar um serviço cuja contraprestação não julga ser suficiente, determino a sua destituição. Por conseguinte, NOMEIO a perita Crislani Ferreira de Lima, com endereço eletrônico no [email protected] e telefone (84) 9815-82593. Devendo a Secretaria Judiciária intimá-la para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Noticiado o aceite do encargo e o valor dos honorários, intime (m)-se a (s) parte (s) a quem couber o ônus do adiantamento para proceder ao pagamento do numerário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de silêncio do profissional ou recusa, retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete decida de forma mais célere realize a nomeação de outro expert. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Com relação ao endereço frustrado da parte demandada, defiro o pleito de ID 133817741, determinando que a Secretaria Judiciária realize a pesquisa de endereços de SARITA ATIARA XAVIER DOMINGOS - CPF: 059.793.864-40 no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com a resposta, existindo múltiplos endereços, com vistas a otimizar o trabalho da Secretaria, sem prejuízo dos postulados da celeridade processual e da efetividade da Justiça, intime-se a parte demandante para que, em 15 (quinze) dias, aponte a ordem prioritária que deseja sejam expedidas as missivas citatórias, sob pena de serem expedidas na ordem em que forem encontradas, o que poderá implicar na morosidade do feito. No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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legal

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