Procedimento Comum Cível 0800235-88.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800235-88.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800235-88.2025.8.20.5121. Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA. Requerido(s): Banco Mercantil do Brasil SA. Decisão Interlocutória Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E JUROS REMUNERATÓROS c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA em face de Banco Mercantil do Brasil SA, ambos qualificados nos autos, objetivando a suspensão dos descontos até apreciação do mérito, para preservar o mínimo existencial. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. No presente caso, não foram satisfeitos todos os requisitos previstos. Com efeito, a tela acostada ao requerimento inicial (ID. 140786015), embora indique a existência de um empréstimo no número de benefício do autor, não condiz com o valor atribuído na inicial (R$ 1.670,26), tampouco com a data do contrato (27/06/2024). Ademais no extrato do INSS, com histórico de empréstimos consignados (ID. 140786024), inexiste contrato ativo ou suspenso com o Banco Mercantil, razões pelas quais são insuficientes para convencer este Juízo da probabilidade do direito. A pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta a verossimilhança necessária ao acolhimento do pleito, uma vez que a prova existente nos autos, ao menos neste momento processual, não é indene de dúvidas quanto a incidência a taxa de juros abusiva de suposto contrato com o demandado, sendo necessário a efetivação do contraditório e da ampla defesa para se averiguar a veracidade dos fatos alegados na exordial. Como ensina José Ignácio Botelho de Mesquita “qualquer forma de antecipação de prestação jurisdicional, se concedida sem a demonstração da presença deste elemento, transforma-se num ato arbitrário, como se fora uma espécie de favor pessoal dispensado ao requerente, que violaria ostensivamente a liberdade do requerido”. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) fornecedor(es), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato(s) com assinatura do(a) consumidor(a). Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o(s) demandado(s)/fornecedor(es) para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) ao(s) empréstimo(s) impugnado(s) nos presentes autos, a fim de provar a existência do contrato com taxa acima do mercado. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil. Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo para apresentação de defesa (prazo de 15 dias), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)