Reintegração / Manutenção de Posse 0804449-21.2022.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0804449-21.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: L.M.R. Engenharia Ltda. Requerido: DAIANE DA SILVA e outros (9) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804449-21.2022.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Retire-se o sigilo sobre a petição id 80862244 e respectivos anexos, eis que não está presente a hipótese legal. 2 - Retire-se o MUNICIPIO DE PARNAMIRIM do cadastro processual de "Outros Interessados", visto que já informou ausência de interesse no feito (id 104284790). 3 - Na certidão id 139082140, certificou-se: "(...) deixo de certificar o decurso do prazo para defesa tendo em visa a necessidade de aferição da validade da citação de Marcos Ferreira dos Santos, pelo que abro conclusão dos autos". Analisando os autos, verifico que Marcos Ferreira dos Santos foi habilitado no polo passivo conforme item 2 do despacho id 116028962, em razão do peticionamento da Defensoria Pública no id 115139648 (datado de 15/02/2024), ao informar que "o atendimento na Defensoria Pública somente foi realizado pelo Sr. MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, com CPF nº 009.409.354-73, o qual, apesar de mencionar que os demais pretendiam a atuação desta Instituição, não possuía procuração para representá-los", requerendo sua habilitação tão somente quanto a Marcos. Assim, tem-se que Marcos Ferreira dos Santos compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC), fluindo o prazo para apresentação de contestação a partir da data da juntada do último mandado de citação (art. 231, § 1º, do CPC). Certifique a Secretaria sobre decurso do prazo para apresentação de defesa de todos os réus citados. 4 - Cumpra-se integralmente o item 2 do despacho id 138347043: "No mais, prossiga-se no cumprimento integral do despacho id 119946556", a saber: 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. (...) 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2026 10:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Deferido o pedido de MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 10:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE JUSTILIANO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(35)