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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 34.311,76

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINSENAT e outros e Município de Natal em 27/02/2025.

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)