Embargos à Execução 0801075-36.2023.8.20.5132 - TJRN

Embargos à Execução 0801075-36.2023.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801075-36.2023.8.20.5132. EMBARGANTE: JOSE AZEVEDO LOPES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de embargos à execução nos quais o embargante requer a suspensão dos autos até o julgamento das contas do executivo municipal, Processo 222/2023 - TCE, pela Câmara Legislativa. Para isso, sustenta que o Tribunal de Constas é parte ilegítima para julgar contas do executivo municipal, tendo o referido processo executado sem análise do Legislativo Municipal. O embargado/exequente alegou, por sua vez, a legitimidade do TCE para aplicar multa ao gestor público. Processo 222/2003 – TC sob ID 124562292. É o relatório. Decido. Verifico que a multa aqui executada diz respeito ao Processo 222/2003 – TC, no qual foram reprovadas as contas do gestor municipal, ora embargante/executado, referentes aos bimestres do exercício de 2002 (ID 124562883, fl. 153/157). Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Legislativo Municipal o julgamento de contas do gestor municipal com o Tribunal de Contas, mediante parecer, do qual, pode a Câmara Municipal reverter sua eficácia nos termos do art. 31, §2º, da CF. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 848.826/CE, j. 10.8.2016, rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2017). De igual modo entende o Egrégio Tribunal, in verbis: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE A RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO ANALISAR AS CONTAS DE PREFEITO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ÓRGÃO AUXILIAR, NOS TERMOS DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO (ART. 31, § 2º, DA CARTA MAGNA). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA AFASTADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800734-13.2019.8.20.5144, Relator: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Data de Julgamento: 29/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DECISUM DO TCE QUE DESAPROVOU AS CONSTAS DO PREFEITO MUNICIPAL CONDENANDO EM PENA DE MULTA E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE CONTAS SOBRE A MATÉRIA QUE OSTENTA CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100780-06.2017.8.20.0135, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) No caso dos autos, no entanto, o Município ajuizou a ação nº 0800134-57.2021.8.20.5132 sem informar se houve, ou não, o julgamento e desaprovação das contas analisadas em Processo 222/2003 – TC pelo Legislativo Municipal. De igual modo, não há informações nestes autos. De outro lado, o embargante requereu a suspensão dos autos até o julgamento das referidas contas pela Câmara Municipal. Assim, intime-se o embargado/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve o julgamento das contas do ex-gestor municipal pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi (referentes aos bimestres do exercício de 2002 e ao Processo 222/2003 – TC), devendo, desde já, juntar cópia aos autos. Não tendo sido ainda julgadas as referidas contas, à conclusão para suspensão. De outro lado, tendo sido julgadas as contas do ex-gestor, intime-se o embargante para se manifestar em 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO LOPES em 18/09/2025.

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO LOPES em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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