Procedimento Comum Cível 0804162-97.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 181.932,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ITATIAIA

CNPJ

Autor

B. S. B. DO NASCIMENTO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA

OAB/RN 8071·CPF·Representa: Autor

ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO

OAB/RN 7493·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE GOIS FERNANDES

OAB/RN 10458·CPF·Representa: Autor

BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA

OAB/RN 15456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de Francisco de Gois Fernandes em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de apelação

19/01/2026, 15:39

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:01

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:50

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:50

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2025, 08:34

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de Francisco de Gois Fernandes em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:35

Sentença

•11/11/2025, 08:34

06/02/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de apelação

19/01/2026, 15:39

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:01

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:50

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:50

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2025, 08:34

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 16:16

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

08/09/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:52

Decorrido prazo de Francisco de Gois Fernandes em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2025, 20:25

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de procuração

08/07/2025, 10:30

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 12:09

Julgado procedente em parte do pedido

03/07/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento

11/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ITATIAIA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ITATIAIA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:46

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ITATIAIA REU: B. S. B. DO NASCIMENTO - ME DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804162-97.2018.8.20.5124 Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Vícios Construtivos" entre as partes em epígrafe. Tateando cuidadosamente os autos vislumbrei que a parte demandada apresentou contestação com reconvenção (ID 38460757) pugnando, no ato, pela justiça gratuita. Através da decisão de ID 114187347 este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela demandada/reconvinte. Nessa conjuntura, ordeno a intimação da parte ré, ora reconvinte, para, em dez dias, promover o recolhimento das custas referentes à reconvenção, sob pena de torna-la sem efeito. Escoado o lapso, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/01/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/04/2024, 10:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 01/04/2024 10:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

01/04/2024, 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 10:15, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

01/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:43

Juntada de Petição de comunicações

05/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:52

Juntada de certidão

04/03/2024, 08:52

Audiência conciliação designada para 01/04/2024 10:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

04/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 19:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

29/02/2024, 12:48

Recebidos os autos.

29/02/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a B. S. B. DO NASCIMENTO - ME.

20/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:22

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:36

Decorrido prazo de BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 20:26

Decorrido prazo de Francisco de Gois Fernandes em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 15:42

Decorrido prazo de BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 11:35

Juntada de certidão

24/06/2022, 09:35

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:48

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:44

Juntada de certidão

22/06/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 22:29

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 13:27

Conclusos para despacho

26/04/2022, 03:34

Juntada de certidão

26/04/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:17

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 15:24

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:05

Juntada de ato ordinatório

22/11/2021, 09:57

Juntada de certidão

26/10/2021, 08:17

Juntada de certidão

23/07/2021, 10:29

Juntada de certidão

23/07/2021, 09:53

Juntada de certidão

02/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 19:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:05

Outras Decisões

16/11/2020, 14:30

Conclusos para despacho

22/09/2020, 17:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE GOIS FERNANDES em 26/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 03:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:01

Juntada de ato ordinatório

23/03/2020, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2020, 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2020, 23:47

Juntada de Petição de diligência

15/03/2020, 23:47

Decorrido prazo de BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE GOIS FERNANDES em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:09

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 17:49

Juntada de certidão

06/11/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento

23/10/2019, 10:46

Conclusos para despacho

21/05/2019, 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento

26/04/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 12:22

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2019, 13:55

Juntada de Petição de contestação

28/01/2019, 16:16

Decorrido prazo de B. S. B. DO NASCIMENTO - ME em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 08:33

Decorrido prazo de B. S. B. DO NASCIMENTO - ME em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2018, 21:07

Conclusos para despacho

16/10/2018, 17:20

Decorrido prazo de ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA em 21/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 02:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ITATIAIA em 21/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 00:43

Juntada de termo

21/09/2018, 14:31

Juntada de carta

13/09/2018, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 19:21

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

06/09/2018, 16:07

Audiência conciliação realizada para 06/09/2018 15:30.

06/09/2018, 16:06

Audiência conciliação cancelada para 18/10/2018 15:30.

05/09/2018, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 10:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 10:05

Audiência conciliação designada para 18/10/2018 15:30.

04/09/2018, 10:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

29/08/2018, 08:55

Expedição de Mandado.

29/08/2018, 08:55

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

29/08/2018, 08:46

Juntada de ato ordinatório

29/08/2018, 08:36

Juntada de certidão

29/08/2018, 08:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ITATIAIA em 14/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:57

Decorrido prazo de ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA em 14/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2018, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 11:46

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 11:38

Audiência conciliação designada para 06/09/2018 15:30.

24/07/2018, 11:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

20/07/2018, 08:30

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

18/07/2018, 09:54

Audiência conciliação cancelada para 02/08/2018 14:00.

25/06/2018, 13:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 13:19

Audiência conciliação designada para 02/08/2018 14:00.

25/06/2018, 13:18

Decorrido prazo de ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2018, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2018, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 08:46

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

25/04/2018, 08:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/04/2018, 13:11

Conclusos para decisão

19/04/2018, 08:36

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 08:36

Juntada de Petição de petição inicial

18/04/2018, 19:42

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:52

Sentença

•03/07/2025, 12:09

Despacho

•22/01/2025, 15:49

Despacho

•05/08/2024, 13:47

Decisão

•20/02/2024, 09:42

Despacho

•16/08/2023, 12:11

Despacho

•16/08/2023, 12:11

Despacho

•15/08/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 20:26

Despacho

•20/06/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:57

Decisão

•16/11/2020, 14:30

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:35

Sentença

•11/11/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:52

Sentença

•03/07/2025, 12:09

Despacho

•22/01/2025, 15:49

Despacho

•05/08/2024, 13:47

Decisão

•20/02/2024, 09:42

Despacho

•16/08/2023, 12:11

Despacho

•16/08/2023, 12:11

Despacho

•15/08/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 20:26

Despacho

•20/06/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:57

Decisão

•16/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 13:59

Despacho

•04/11/2019, 12:46

Despacho

•14/02/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 10:05

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 08:36

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 11:38

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 13:19

Decisão

•23/04/2018, 13:11