Monitória 0806245-91.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0806245-91.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806245-91.2023.8.20.5001. AUTOR: Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. RÉU: JOSE CARLOS SILVEIRA BARRETO DECISÃO Cooperforte – Cooperativa de Econ. E Crédito Mútuo dos Func. De Inst. Finan. Púb. Federais Ltda, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação monitória em face de José Carlos Silveira Barreto, igualmente qualificado, ao fundamento de que o réu, na qualidade de cooperativa, formalizou contrato de empréstimo, no valor de R$66.944,00 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas. Alegou, contudo, que o demandado não cumpriu com suas obrigações contratuais, ao não manter saldo suficiente para cobrir o desconto mensal relativo à operação. Ao final, pediu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 79.333,54 (setenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Pugnou, em caso de não pagamento, pela constituição em título executivo judicial. Trouxe documentos. Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID. 132139618). Em preliminar, suscitou inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte autora não acostou aos autos o contrato de financiamento em sua totalidade. No mérito, defendeu a ausência de provas escritas hábeis a demonstrar toda a evolução da cobrança. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou a abusividade das cláusulas de juros e encargos contratuais. Alegou a configuração de venda casada quanto ao seguro prestamista. Defendeu, ainda, a inexigibilidade do débito. Por fim, pediu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos. O demandante apresentou impugnação aos embargos (ID. 133544529). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC, sendo regra, após a entrada em vigor do novo CPC, que seja feita de forma escrita. Em preliminar, a ré suscitou inépcia da inicial, sob alegação de ausência da documentação necessária à comprovação do alegado. Registre-se que a causa de pedir do procedimento monitório, conforme dispõe o art. 700, do CPC, é a existência de dívida que tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo. Portanto, é requisito essencial a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora anexou contrato de abertura de crédito devidamente assinado pela parte ré, extrato de movimentação financeira e termo de repactuação, razão pela qual entendo presentes os documentos essenciais para a propositura da ação monitória, para além de ter possibilitado o exercício do contraditório pela parte ré sem maiores limitações. Ante o exposto, rejeito da preliminar suscitada e declaro o feito saneado. Registre-se que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo, sobretudo, diante do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: ““as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297/STJ”. (AResp nº 906.114)”. Quanto à produção de provas, verifica-se que a parte embargante assim pleiteou: “Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, oitiva das partes e a prova contábil com os cálculos legais”. A parte autora, por sua vez, em réplica, requereu: “Protesta, se necessário, pela produção de prova de todos os meios em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da parte ré, oitiva de testemunhas e juntada de documentos”. Intime-se, pois, as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificarem as provas supracitadas e informarem se possuem interesse em conciliar ou na produção de outras provas, devendo, se for o caso, especificá-las e justificar a necessidade. No prazo supracitado, o demandado deverá anexar o seu documento de identificação. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)