Tutela Cautelar Antecedente 0800037-22.2025.8.20.5163 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0800037-22.2025.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800037-22.2025.8.20.5163. REQUERENTE: FRANCINETE RODRIGUES COSME REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por FRANCINETE RODRIGUES COSME, servidor(a) público(a) do município de Ipanguaçu, na qual narra que contratou empréstimos consignados que estão sendo regularmente descontados de seus vencimentos, contudo, o ente municipal não efetuou os repasses à(s) instituição(s) bancária(s), o que vem gerando a cobrança dos valores já descontados diretamente do seu contracheque na conta bancária da parte autora. Sendo assim, requer, liminarmente, que o banco requerido suspenda imediatamente todo e qualquer débito ou agendamento de débito referente aos empréstimos consignados contratados pela parte autora junto a referida instituição, que não foram pagos pelo município de Ipanguaçu, até que haja o julgamento do mérito da ação principal, a ser proposta, sob pena de multa; bem como que o município de Ipanguaçu efetue o repasse dos valores dos empréstimos consignados vincendos e vencidos contratados pela parte autora junto ao banco do Brasil à esta instituição. Juntou procuração e demais documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. A tutela de urgência é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). A hipótese sob exame refere-se à tutela cautelar antecedente, prevista nos arts. 303 e seguintes. Observa-se que o caso dos autos se amolda ao afigurado no dispositivo, dessa forma, o deferimento da medida está respaldado na constatação do fumus boni juris e periculum in mora. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a probabilidade do direito está demonstrada nos documentos apresentados que evidenciam que os valores dos empréstimos foram descontados de seu contracheque, mas não repassados ao banco, o que gerou novo desconto em sua conta bancária (contracheques e extratos id. 140133567 a 140133568 ). Já em relação ao periculum in mora, verifico que o requisito se encontra presente e está consubstanciado no fato de que os descontos repetidos, em seu contracheque e em sua conta bancária, podem ensejar abala financeiro à parte autora, o que caracteriza a urgência necessária para a concessão do pretendido. Nesse sentido, entende o nosso E. Tribunal de Justiça que a ausência no repasse das parcelas do mútuo consignado deve ser solucionado entre a instituição financeira e a fazenda pública, não podendo ser imputada ou transferida ao consumidor tal responsabilidade, uma vez que o desconto duplicado referente ao mesmo instrumento contratual se configura bis in idem, acarretando em onerosidade excessiva à correntista: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO NA CONTA-SALÁRIO. ALTERAÇÃO DE DATA DE PAGAMENTO PELA FONTE PAGADORA DO MUTUÁRIO. DUPLO DESCONTO/COBRANÇA. EVENTUAL ATRASO OU AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS PARCELAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. A SOLICITAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO É FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO À FONTE PAGADORA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803974-43.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, assinado em 07/08/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA PELO ENTE PÚBLICO E REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPASSES NÃO EFETUADOS QUE ENSEJARAM À INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO APELANTE. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM PODER DE GESTÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0801006-79.2019.8.20.5120, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 24/01/2023). Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito formulado. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas e com fulcro nos art. 303 e seguintes do CPC, DEFIRO a tutela cautelar antecedente requerida, determinando, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas): que o banco requerido suspenda imediatamente todo e qualquer débito ou agendamento de débito referente aos empréstimos consignados contratados pela parte autora junto a referida instituição, que não foram pagos pelo município de Ipanguaçu, apontados na inicial, sob pena de multa; que o município de Ipanguaçu efetue o repasse integral dos valores relativos aos empréstimos consignados da autora ao banco requerido, tanto os vencidos quanto os vincendos, apontados na inicial, até que se julgue o mérito da ação principal, também sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC). Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta e indicar provas que pretenda produzir (art. 306 do CPC), sob pena de serem considerados aceitos como ocorridos os fatos indicados pela autora (art. 307 do CPC). Intime-se a autora para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se em sua integralidade. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Ipanguaçu.

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 03/07/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

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