Execução Fiscal 0803571-31.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803571-31.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCO RILTON PEIXOTO JUNIOR DECISÃO Por meio da petição de id. 140086342, a parte executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores constritos, alegando, em síntese, que a verba bloqueada possui de origem salarial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". No presente caso, analisando-se os documentos anexados ao pedido, observa-se que assiste parcial razão ao executado. Isso porque, do valor bloqueado, apenas R$ 35,12 incidiram sobre verba salarial, conforme demonstram, conforme extrato de Id. 140086343. Quanto aos demais valores, não veio aos autos qualquer documento demonstrando sua natureza salarial, devendo ser mantida a constrição. Por outro lado, o art. 854 do mesmo código, assenta que “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. É o que ocorre no presente caso em relação ao saldo sem natureza salarial, o qual deve ser revertido em favor do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803571-31.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor de R$ 35,12 (trinta e cinco reais e doze centavos); b) converto em renda em favor do exequente o valor remanescente bloqueado e que se acha em conta judicial, com os acréscimos legais, a ser subtraído do valor total da dívida atualizada. Após o decurso do prazo recursal, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, respectivamente para executado e exequente, informarem dados bancários para depósito. A seguir, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, atualizar o valor do débito, já com a dedução do montante convertido em renda. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo restrito (id. 134663612), conforme decisão de id. 128245563. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

28/01/2025, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Intimação.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos à execução

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