Ação Penal - Procedimento Sumário 0852750-14.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0852750-14.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA LUDMILLA SOBRINHO RIBAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANA LUDMILLA SOBRINHO RIBAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:33

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 03/02/2025

26/02/2025, 11:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0852750-14.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a ANA LUDMILLA SOBRINHO RIBAS, brasileira, inscrita no CPF de nº 857.730.395-08, nascida em 13/08/1990, filha de Maria Angélica Fonseca Sobrinho Ribas, residente na Rua dos Tororós, 1823, Lagoa Nova, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 136691051) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO RUAN FELIPE VARELA, nos autos qualificado(a), foi denunciado(a) como incurso(a) nas penas dos arts. 24-A, da LMP, 147 e 150, ambos do CP e 21, da LCP, sob a égide da Lei 11.340/2006 Recebida a denúncia na data de 08/11/2021 (ID 75243606), o(a) acusado(a) fora citado(a) pessoalmente, vindo aos autos a resposta à acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das infrações penais de AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO e VIAS DE FATO De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 08/11/2021, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei. Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos. Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício. Do delito de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Pois bem. Analisando o caso, confrontando a pena em concreto que eventualmente seria aplicada ao(à) denunciado(a), na hipótese de condenação, com o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, entendo que invariavelmente se incorreria na prescrição. Por esse motivo, valendo-me do princípio da economia processual, concluo pela aplicação da prescrição virtual, melhor explicada nos parágrafos subseqüentes. Ora, no manuseio do processo, analisei detidamente toda a prova nele existente até então. Entretanto, em face do decurso do tempo que medeia a data do recebimento da denúncia até agora, detive-me na análise das circunstâncias judiciais necessárias à aplicação de uma pena base, como fórmula de encontrar subsídios acerca da personalidade do(a) acusado(a), culpabilidade, conduta social, conseqüências do crime, etc., chegando à conclusão de que não faz mais sentido a aplicabilidade de qualquer pena ao denunciado, perdendo o Estado o direito de puni-lo, ou seja, a perda do jus puniendi. Como se sabe, na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o Estado o jus puniendi, geralmente iniciando a persecutio criminis através da investigação policial, até se apontar os indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente Ação Penal, sendo, ao final, o(a) acusado(a) julgada de acordo com sua culpabilidade. Ocorre que o direito de punir do Estado não se eterniza, estando vinculado a um período de tempo determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente. Não, o Estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – jus puniendi – ou de executar a pena imposta, pelo decurso do tempo, sendo tal instituto denominado de prescrição. Durante muito tempo a doutrina desenvolveu o estudo da prescrição penal, dividindo-a em prescrição da pretensão punitiva, esta com base na pena em abstrato e antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, apagando todos os efeitos do crime; e a prescrição da pretensão executória, esta já com sentença condenatória com trânsito em julgado e baseada na pena em concreto, extinguindo não os efeitos do crime, mas apenas a execução da pena. Como produto da jurisprudência dos nossos Tribunais, surgiu, ainda, dentro da prescrição retroativa a prescrição intercorrente ou subseqüente. A primeira regulando-se pela pena em concreto quando não houvesse recurso da acusação que pudesse majorar a pena aplicada, tendo-a como pena justa, aplicando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre este recebimento e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. A segunda, baseada também na pena concretamente aplicada, porém, projetando-se para frente, a períodos posteriores à sentença condenatória e anteriores ao trânsito em julgado para ambas as partes. Apesar de tantas modalidades de prescrição, há no cenário jurisprudencial e doutrinário a chamada prescrição virtual ou antecipada, esta com base no princípio da economia processual e no intuito de não se movimentar a máquina estatal por uma punição que não se efetivará na prática, como é o caso dos autos. Melhor explicando, a prescrição virtual ocorre com base numa possível pena que será aplicada ao(à) acusado(a), levando-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima, além das circunstancias atenuantes e agravantes. Ora, o(a) magistrado(a) no momento de aplicar a pena não se baseia apenas em elementos subjetivos de seu convencimento pessoal, deve, outrossim, fundamentar sua sentença, também em elementos objetivos, trazidos pela lei. Assim, o operador do Direito pode, no caso concreto, fazer uma projeção da pena que provavelmente será fixada no mínimo legal, desde que não existam causas de aumento ou circunstâncias agravantes. No caso dos autos, não há nenhuma sentença condenatória em desfavor do(a) acusado(a) proferida antes da prática dos delitos em questão. Nesse contexto, ele(a) não registra antecedentes criminais (Súmula 444 do STJ). Ora, continuar um processo nestes termos é desnecessário e somente trará gastos ao Estado, já que o acusado não será efetivamente punido. O que justifica então manter um processo sem efetividade? Um formalismo exagerado? A mantença de tal situação, além de uma afronta ao princípio da economia processual, e à imagem da Justiça, fere também uma das condições da ação que é o interesse de agir, este relacionado à plausibilidade do direito, ou seja, a ação penal deve ser proposta de forma idônea e séria, tendo uma real possibilidade de ser julgada, com efetivo cumprimento da pena imposta. Ora, se a pena não poderá ser cumprida, não há necessidade da continuação do processo, devendo o mesmo ser extinto por carência da ação. Ocorre que, analisando o processo verifica-se que a conduta do(a) denunciado(a) subsume-se ao tipo penal previsto no art. 24-A, da LMP, o qual prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação da Lei n.º 13.641, de 2018, aplicada à época do delito. Tomando-se por base o que dispõe o art. 59 e 68 do Estatuto Punitivo, resulta evidente a possibilidade de se determinar, aproximadamente, a pena a ser concretamente aplicada. A título de ilustração, em caso de condenação do(a) acusado(a), a pena base deve ser fixada próxima do seu grau mínimo, isto é, menos de um ano de detenção. Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva se daria em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP. A contagem do tempo para aferição da prescrição tem por marco inicial o recebimento da denúncia, a qual se deu no dia 08/11/2021. De lá para cá computa-se a transcorrência de um prazo de mais de 3 (três) anos, sem que se registre condenações com trânsito em julgado ao tempo da ação delitiva imputada ao(à) acusado(a). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados e o mais que dos autos consta, levando-se em conta o princípio da economia processual, bem como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do Acusado(a) RUAN FELIPE VARELA em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência pela ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL ou ANTECIPADA. Ainda, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do(a) Acusado(a) RUAN FELIPE VARELA em relação às infrações penais de ameaça, violação de domicílio e vias de fato. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos. Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de janeiro de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:54

Juntada de diligência

23/01/2025, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:40

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:40

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/11/2024, 13:21

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 10:00

Sentença

•22/11/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0852750-14.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a ANA LUDMILLA SOBRINHO RIBAS, brasileira, inscrita no CPF de nº 857.730.395-08, nascida em 13/08/1990, filha de Maria Angélica Fonseca Sobrinho Ribas, residente na Rua dos Tororós, 1823, Lagoa Nova, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 136691051) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO RUAN FELIPE VARELA, nos autos qualificado(a), foi denunciado(a) como incurso(a) nas penas dos arts. 24-A, da LMP, 147 e 150, ambos do CP e 21, da LCP, sob a égide da Lei 11.340/2006 Recebida a denúncia na data de 08/11/2021 (ID 75243606), o(a) acusado(a) fora citado(a) pessoalmente, vindo aos autos a resposta à acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das infrações penais de AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO e VIAS DE FATO De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 08/11/2021, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei. Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos. Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício. Do delito de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Pois bem. Analisando o caso, confrontando a pena em concreto que eventualmente seria aplicada ao(à) denunciado(a), na hipótese de condenação, com o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, entendo que invariavelmente se incorreria na prescrição. Por esse motivo, valendo-me do princípio da economia processual, concluo pela aplicação da prescrição virtual, melhor explicada nos parágrafos subseqüentes. Ora, no manuseio do processo, analisei detidamente toda a prova nele existente até então. Entretanto, em face do decurso do tempo que medeia a data do recebimento da denúncia até agora, detive-me na análise das circunstâncias judiciais necessárias à aplicação de uma pena base, como fórmula de encontrar subsídios acerca da personalidade do(a) acusado(a), culpabilidade, conduta social, conseqüências do crime, etc., chegando à conclusão de que não faz mais sentido a aplicabilidade de qualquer pena ao denunciado, perdendo o Estado o direito de puni-lo, ou seja, a perda do jus puniendi. Como se sabe, na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o Estado o jus puniendi, geralmente iniciando a persecutio criminis através da investigação policial, até se apontar os indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente Ação Penal, sendo, ao final, o(a) acusado(a) julgada de acordo com sua culpabilidade. Ocorre que o direito de punir do Estado não se eterniza, estando vinculado a um período de tempo determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente. Não, o Estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – jus puniendi – ou de executar a pena imposta, pelo decurso do tempo, sendo tal instituto denominado de prescrição. Durante muito tempo a doutrina desenvolveu o estudo da prescrição penal, dividindo-a em prescrição da pretensão punitiva, esta com base na pena em abstrato e antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, apagando todos os efeitos do crime; e a prescrição da pretensão executória, esta já com sentença condenatória com trânsito em julgado e baseada na pena em concreto, extinguindo não os efeitos do crime, mas apenas a execução da pena. Como produto da jurisprudência dos nossos Tribunais, surgiu, ainda, dentro da prescrição retroativa a prescrição intercorrente ou subseqüente. A primeira regulando-se pela pena em concreto quando não houvesse recurso da acusação que pudesse majorar a pena aplicada, tendo-a como pena justa, aplicando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre este recebimento e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. A segunda, baseada também na pena concretamente aplicada, porém, projetando-se para frente, a períodos posteriores à sentença condenatória e anteriores ao trânsito em julgado para ambas as partes. Apesar de tantas modalidades de prescrição, há no cenário jurisprudencial e doutrinário a chamada prescrição virtual ou antecipada, esta com base no princípio da economia processual e no intuito de não se movimentar a máquina estatal por uma punição que não se efetivará na prática, como é o caso dos autos. Melhor explicando, a prescrição virtual ocorre com base numa possível pena que será aplicada ao(à) acusado(a), levando-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima, além das circunstancias atenuantes e agravantes. Ora, o(a) magistrado(a) no momento de aplicar a pena não se baseia apenas em elementos subjetivos de seu convencimento pessoal, deve, outrossim, fundamentar sua sentença, também em elementos objetivos, trazidos pela lei. Assim, o operador do Direito pode, no caso concreto, fazer uma projeção da pena que provavelmente será fixada no mínimo legal, desde que não existam causas de aumento ou circunstâncias agravantes. No caso dos autos, não há nenhuma sentença condenatória em desfavor do(a) acusado(a) proferida antes da prática dos delitos em questão. Nesse contexto, ele(a) não registra antecedentes criminais (Súmula 444 do STJ). Ora, continuar um processo nestes termos é desnecessário e somente trará gastos ao Estado, já que o acusado não será efetivamente punido. O que justifica então manter um processo sem efetividade? Um formalismo exagerado? A mantença de tal situação, além de uma afronta ao princípio da economia processual, e à imagem da Justiça, fere também uma das condições da ação que é o interesse de agir, este relacionado à plausibilidade do direito, ou seja, a ação penal deve ser proposta de forma idônea e séria, tendo uma real possibilidade de ser julgada, com efetivo cumprimento da pena imposta. Ora, se a pena não poderá ser cumprida, não há necessidade da continuação do processo, devendo o mesmo ser extinto por carência da ação. Ocorre que, analisando o processo verifica-se que a conduta do(a) denunciado(a) subsume-se ao tipo penal previsto no art. 24-A, da LMP, o qual prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação da Lei n.º 13.641, de 2018, aplicada à época do delito. Tomando-se por base o que dispõe o art. 59 e 68 do Estatuto Punitivo, resulta evidente a possibilidade de se determinar, aproximadamente, a pena a ser concretamente aplicada. A título de ilustração, em caso de condenação do(a) acusado(a), a pena base deve ser fixada próxima do seu grau mínimo, isto é, menos de um ano de detenção. Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva se daria em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP. A contagem do tempo para aferição da prescrição tem por marco inicial o recebimento da denúncia, a qual se deu no dia 08/11/2021. De lá para cá computa-se a transcorrência de um prazo de mais de 3 (três) anos, sem que se registre condenações com trânsito em julgado ao tempo da ação delitiva imputada ao(à) acusado(a). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados e o mais que dos autos consta, levando-se em conta o princípio da economia processual, bem como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do Acusado(a) RUAN FELIPE VARELA em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência pela ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL ou ANTECIPADA. Ainda, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do(a) Acusado(a) RUAN FELIPE VARELA em relação às infrações penais de ameaça, violação de domicílio e vias de fato. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos. Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de janeiro de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANA LUDMILLA SOBRINHO RIBAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUDMILLA SOBRINHO RIBAS em 31/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(65)