Procedimento Comum Cível 0819611-85.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819611-85.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: NILZA CASTILHO SILVA Parte ré: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO NILZA CASTILHO SILVA, já qualificada nos autos, via advogadas legalmente constituídas, ajuizou a presente ação intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR”, em desfavor da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambas qualificadas, fundada em desconto indevido em benefício, vinculado a contrato cuja origem a autora alega desconhecer. Segundo a inicial, a autora é aposentada, recebe mensalmente aposentadoria por idade junto ao INSS, no valor de 01 (um) salário-mínimo, sob o nº de benefício 183.066.291-8, e que, em novembro de 2024, percebeu descontos em sua conta bancária por ordem da requerida, cuja origem alega desconhecer. Sustentou que foi subtraído o total de R$ 588,99 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Com tais argumentos, pretendeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto de R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida em favor da autora no id. 136929811. A tutela de urgência foi postergada para depois do contraditório. Citada, a ré contestou a ação no id. 140410620 e requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que os descontos decorreram de proposta de adesão assinada pela autora. Nada obstante, comunicou na peça de defesa que não mais efetuará descontos na conta bancária da autora, tendo providenciado a exclusão do nome da promovente de seus registros. Juntou a proposta de adesão no id. 140410326 e outros documentos. Em audiência com conciliatória, cujo termo se encontra anexado no id. 140235594, não houve acordo entre as partes. É o que importa relatar. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0819611-85.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, após o contraditório, entendo ser provável o direito da parte autora. A despeito da juntada da proposta de adesão supostamente assinada pela autora (id. 140410626), verifica-se que esta não se encontra acompanhada das cláusulas gerais do contrato, o que inviabiliza a análise do conteúdo completo da avença e das obrigações assumidas pela autora. Ademais, a própria ré comunicou que cessará os descontos e já tomou providências administrativas para excluir a autora de seus registros, demonstrando que a medida não trará maiores prejuízos à parte ré. Quanto ao perigo de dano, está caracterizado pela continuidade dos descontos mensais realizados na conta bancária da parte autora, gerando prejuízos patrimoniais de forma reiterada, o que poderá comprometer sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à ré que suspenda o desconto de R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos) da conta bancária da autora, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto, até o limite do valor atribuído à causa. Aguarde-se o prazo já concedido à autora para apresentação da réplica à contestação. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FAGUNDES DE MELO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

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