Monitória 0811060-44.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 85.338,94

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 20:39

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 10:14

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 10:14

Expedição de Intimação.

23/03/2026, 09:04

Expedição de Intimação.

23/03/2026, 09:04

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:54

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

28/11/2025, 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

28/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 11:17

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 20:39

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 10:14

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 10:14

Expedição de Intimação.

23/03/2026, 09:04

Expedição de Intimação.

23/03/2026, 09:04

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:54

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

28/11/2025, 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

28/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 11:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:06

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:53

Suscitado Conflito de Competência

05/08/2025, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

05/08/2025, 10:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 13/03/2025

24/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 Ré(u)(s): FABIO PORCINO ROSADO CHAVES Advogado do(a) REU: ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO - RN0013244A SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 72456030, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, em virtude do demandado residir nos Estados Unidos, nos termos do art. 42 e 46 do CPC. Diz o embargante que a sentença contém as seguintes omissões: 1- O processo 0817469-41.2019.8.20.5106, mencionado nas contrarrazões aos embargos monitórios de Id. 113613980, NÃO foi promovido em face de “Porcino Fernandes da Costa Júnior”, mas em desfavor da empresa F P Empreendimentos Ltda., a qual possuía, como um de seus sócios, o Embargado, Fábio Porcino Rosado Chaves; 2- O demandado foi citado no incidente processual apenso 0806713-02.2021.8.20.5106, em endereço situado nesta Comarca de Mossoró 11 meses antes do ajuizamento da presente ação monitória, o que certamente serviria para comprovar o domicílio do Embargado nesta Cidade, cujo mandado de citação foi juntado com a inicial, o qual comprova que o demandado/embargado teria domicílio na “Rua Jornalista Jorge Freire, 127, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59.0607-410”. 3- Que restou comprovado que o embargado possui mais de um domicílio, os Embargantes poderiam ter ajuizado a ação no foro de QUALQUER DELES, como o fizeram; 4- Ainda que, quando do ajuizamento da presente ação monitória, o Embargado não possuísse mais domicílio na “Rua Jornalista Jorge Freire, 127, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59.0607-410”, seria incerto/desconhecido o endereço atual do Embargado, razão pela qual ele poderia ser demandado no endereço em que foi ENCONTRADO poucos meses antes da proposição da ação, ou seja, nesta Cidade de Mossoró. Requereu que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de que, reformando-se a sentença embargada, seja reconhecida a competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Alternativamente, requereu que seja acolhida a incompetência deste Juízo, e remetidos os autos ao Juízo Competente, o qual, nos termos do art. 46, § 3º, do Código de Processo Civil, corresponde a uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal, domicílio dos Embargantes, conforme comprovante de residência de Id. 82645091. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Assiste razão à(ao) embargante. A sentença guerreada padece de contradição e incorreu em erro material ao extinguir o processo sem resolução de mérito. Em consulta aos autos de nº 0817469-41.2019.8.20.5106, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, verifico que o referido processo foi promovido em desfavor de F P EMPREENDIMENTOS LTDA - ME pessoa diversa do demandado nestes autos, cujo nome é Fábio Porcino Rosado Chaves, entretanto, a citação havida nos autos do incidente processual e nº 0806713-02.2021.8.20.5106 apenso aqueles autos no ID 69890979, ocorreu em 16/06/2021, há mais 3 anos e meio, o que não serviria para comprovar que o demandado reside nesta urbe. A parte autora apenas afirma e não comprova que o demandado possui dois domicílios, não sendo possível a aplicação do art. 46, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o demandado juntou aos autos um comprovante de residência, em seu nome, cujo endereço é nos Estados Unidos, consoante ID 110344215. O art. 42 do CPC aduz que "As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.". Já o art. 46, §3º prevê que "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.". Como os autores residem na cidade de Natal, este é o competente para o manejo da presente ação. III – DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PROVIMENTO, para, reconhecendo a incompetência deste juízo, remeter os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Natal. P.I. Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0811060-44.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 07:52

Declarada incompetência

06/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:41

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:56

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

29/11/2024, 13:43

Publicado Intimação em 21/11/2024.

29/11/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0811060-44.2022.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Polo Passivo: FABIO PORCINO ROSADO CHAVES CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 134569502 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 19 de novembro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 134569502, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 19 de novembro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 17:46

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 Ré(u)(s): FABIO PORCINO ROSADO CHAVES Advogado do(a) REU: ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO - RN0013244A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0811060-44.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros qualificado nos autos, em desfavor de FABIO PORCINO ROSADO CHAVES, igualmente qualificados, relativamente a um acordo extrajudicial para o pagamento, por parte do Réu, da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente à dívida antiga contraída em meados de 2019 perante os Autores, a ser quitada em quatro parcelas, as duas primeiras de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as duas últimas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo acordo não foi devidamente assinado, porém as duas primeiras parcelas foram adimplidas. O promovido, citado por edital, apresentou Embargos Monitórios, alegando, dentre outras coisas, incompetência do juízo, haja vista residir nos Estados Unidos, especificamente no endereço: 5215, Los Palma Vista Dr, Orlando-FL, 32837, EUA, colacionando aos autos o comprovante de residência de ID 110344215. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. Intimado pra manifestar-se acerca dos embargos, o autor afirmou no ID 113613980, ser competente, o o foro desta Comarca, haja vista que o demandado foi citado na Rua Jornalista Jorge Freire, 127, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59607-410, nos autos do processo 0817469-41.2019.8.20.5106, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduziu ainda que, aparentemente, o Embargante reside atualmente nos Estados Unidos da América, mas que nitidamente possui domicílio na Comarca de Mossoró, neste país, e a presente ação monitória poderia ter sido ajuizada no foro de qualquer dos domicílios, consoante disposição trazida pelo art. 46, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em consulta aos autos de nº 0817469-41.2019.8.20.5106, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, verifico que o referido processo foi promovido em desfavor de Porcino Fernandes da Costa Júnior, pessoa diversa do demandado nestes autos, cujo nome é Fábio Porcino Rosado Chaves. Outrossim o recorte ("print") da assinatura colacionada no corpo da petição de contrarrazões, é estranho ao processo por ele mencionado, e mesmo que a citação tivesse ocorrido naqueles autos, consoante afirmado, esta teria sido há aproximadamente 05 anos, o que não serviria para comprovar que o demandado reside nesta urbe. A parte autora apenas afirma e não comprova que o demandado possui dois domicílios, não sendo possível a aplicação do art. 46, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o demandado juntou aos autos um comprovante de residência, em seu nome, cujo endereço é nos Estados Unidos, consoante ID 110344215. O art. 42 do CPC aduz que "As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.". Já o art. 46 prevê que "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.". O art. 485, IV do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos processuais são requisitos para a constituição ou validade da relação processual formada entre autor, juiz e réu, sem os quais não se pode dizer que o processo exista, ou que esteja em condições de desenvolver-se de forma válida, e tem como consequência a nulidade da sentença nele proferida. Sendo o juízo competente, pressuposto indeclinável ao regular e normal desenvolvimento da relação de todo e qualquer processo, a extinção da lide, com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o presente processo, com base no disposto no art. 42 combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO o promovente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 25 de setembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/09/2024, 17:47

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:41

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 10:54

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:47

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

25/01/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

25/01/2024, 17:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.

25/01/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

25/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 Parte Ré: REU: FABIO PORCINO ROSADO CHAVES Advogado: Advogado do(a) REU: ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO - RN0013244A CER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0811060-44.2022.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de FABIO PORCINO ROSADO CHAVES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:02

Decorrido prazo de FABIO PORCINO ROSADO CHAVES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 04:36

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 03:57

Publicado Citação em 12/09/2023.

16/09/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O Exmo. Juiz de Direito em Substituição na 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de MONITÓRIA (40), nº 0811060-44.2022

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:23

Juntada de custas

04/09/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

24/08/2023, 12:14

Publicado Intimação em 16/08/2023.

24/08/2023, 12:14

Publicado Intimação em 16/08/2023.

24/08/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

24/08/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Parte Ré: FABIO PORCINO ROSADO CHAVES ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do CPC, INTIMO a parte autora, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimen Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Processo nº: 0811060-44.2022.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autores: JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 Ré(u)(s): FABIO PORCINO ROSADO CHAVES DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0811060-44.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado dos Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico não

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:13

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2023, 18:06

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 14:42

Publicado Intimação em 10/04/2023.

12/04/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

12/04/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: JOSE NARCILIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 Advogado do(a) AUTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811060-44.2022.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:35

Juntada de diligência

03/04/2023, 05:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2023, 06:56

Juntada de Petição de diligência

01/04/2023, 06:56

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:31

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:56

Publicado Intimação em 16/11/2022.

19/11/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

19/11/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 11:48

Outras Decisões

02/11/2022, 05:35

Publicado Intimação em 17/08/2022.

22/08/2022, 04:53

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 12:44

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:58

Outras Decisões

25/05/2022, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2022, 09:43

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

24/05/2022, 06:23

Juntada de custas

20/05/2022, 18:53

Conclusos para despacho

20/05/2022, 18:46

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 18:46

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 18:27

Documento de Comprovação

•28/11/2025, 09:27

Decisão

•05/08/2025, 10:53

Sentença

•06/02/2025, 15:32

Sentença

•25/09/2024, 17:47

Despacho

•04/09/2024, 15:41

Despacho

•24/04/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:07

Despacho

•08/08/2023, 18:06

Decisão

•02/11/2022, 05:35

Decisão

•25/05/2022, 11:36

10/02/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00