Procedimento Comum Cível 0800482-36.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800482-36.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800482-36.2020.8.20.5124. AUTOR: PAULA FRANCINETE ROCHA AVELINO REU: BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUCARD S.A, MARIA L DA COSTA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de empréstimos consignados imputado a parte autora PAULA FRANCINETE ROCHA AVELINO, mais especificamente o contrato nº 55-504852117, parcela mensal de R$174,66, do BANCO DAYCOVAL S.A; E ainda contrato nº 579578323 do Banco Itaú BMG S/A, com parcela mensal de R$5,75. O autor incluiu ainda a empresa CREDUNI no polo passivo, pois realizou alguns empréstimos, anteriormente nela. Alega que paga suas contas em dia e nunca assinou contrato de empréstimo com o banco demandado. Requereu a declaração de inexistência do débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão recebendo a inicial e indeferindo o pedido liminar – id 57671018. O demandado BANCO DAYCOVAL contestou o feito – ID 60867686, alegando a regularidade da contratação que se trata de refinanciamento e quitação do contrato nº51-5033496/17, tanto que constam vários documentos e assinatura da parte autora; disse que agiu no exercício regular de um direito. Alega que a autora recebeu o valor mediante TED de R$1.444,90. Juntou contrato – id 60867690. O Banco ITAU CONSIGNADO contestou o feito no ID 70133659, com preliminares. No mérito, disse que o contrato foi celebrado em 19/01/2018, no valor de R$ 212,62, incluído IOF, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 5,75, mediante desconto em benefício previdenciário; a parte autora recebeu o montante de R$ 205,50, no dia 19/01/2018, em conta corrente 43501-5, Agência: 2035-4 de sua titularidade junto ao Banco do Brasil S.A. A parte autora negou a validade dos contratos em sede de impugnação a contestação. Decisão decretando a revelia – id 83056133. Decisão de saneamento – id 89862365. Laudo pericial grafotécnico - ID 135418553, sobre o qual se manifestou os demandados com discordância – id 135753438 e id 136748758. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Primeiramente, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da ré MARIA L. DA COSTA – ME (CREDUNI), porquanto não se comprovou a mínima participação documental desta na formalização dos contratos em tela, assim, excluo-a da lide na forma do art. 485, IV do CPC, passando ao julgamento do mérito apenas quanto as instituições financeiras requeridas. Esclareça-se que pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro a Instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Face à verossimilhança das alegações autorais, incumbia ao demandado, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC, provar a efetiva e regular contratação do empréstimo por ele concedido e que deu ensejo aos descontos nos proventos de aposentadoria da requerente. Todavia, o requerido não obteve sucesso ao rebater os argumentos traçados na exordial. Isso por que o laudo de exame grafotécnico de ID 135418553 - realizado nos contratos questionados nº 55-504852117 e nº 579578323 concluiu que as assinaturas não partiram do punho escritor da parte autora. Outrossim, a perícia judicial seguiu os protocolos, foi realizada por expert em grafotecnia, de modo que reconheço que o laudo pericial atendeu aos requisitos de lei; bem como respondeu aos quesitos do réu. Com efeito, na condição de negociante, deve os Bancos e seus funcionários agirem com o devido e máximo cuidado na pactuação de empréstimos, inclusive, analisar documentos, filmar o contratante e etc. Enfim, o negócio em tela foi negligente, devendo o Banco suportar o ônus disso. Sendo assim, levando-se em consideração que a requerente, por ser parte vulnerável e hipossuficiente na demanda, tem a seu favor o benefício da inversão do ônus da prova, como já dito, e tendo em conta especialmente que o banco-réu não conseguiu provar que o promovente realizou o empréstimo questionado, reputo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora através do empréstimo em epígrafe. Dessa forma, verifico que os Bancos requeridos incorreram em grave vício na prestação dos seus serviços, devendo, portanto, ser responsável por eventuais lesões aos direitos do consumidor, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, é fato notório que qualquer consumidor, ao procurar uma agência bancária para angariar um empréstimo encontra barreira na burocracia de documentos que deve providenciar. É comprovante de tudo da vida do contratante. Todavia, no instante em que se verifica a nulidade do contrato, o banco alega fraude de terceiros sem provar quem o fez. Diante disso, a declaração de inexistência do negócio se impõe a este Juízo. Não podiam as instituições terem efetivado a cobrança indevida de valor referente a empréstimos. Assim, deve o requerido, ante a compensação indevida das parcelas do empréstimo, restituí-las em dobro. Quando à caracterização dos danos de natureza moral, entendo que o requerente sofreu lesão moral significativa diante da prática abusiva perpetrada pelo demandado, que realizou descontos em sua conta bancária, sem a devida autorização. O STJ, inclusive, entende que “Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa” (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013). Portanto, a imputação indevida de avença contratual gera a indenização pelos danos morais verificados que, no caso vertente, são “in re ipsa”, o que implica no reconhecimento do pedido a fim de condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação ao montante fixado, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Além disso, deve-se atentar à dúplice finalidade da indenização: à compensatória, visando proporcionar lenitivo ao prejuízo causado à autora e à pedagógica, objetivando desestimular a repetição de condutas semelhantes da ré. Assim, o valor da indenização não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento da parte lesada, tampouco ínfimo às condições econômicas do causador do dano, incapaz de sancionar sua conduta ilícita e coibir a reincidência na prática de tal ofensa. Dito isto, pelas circunstâncias do caso, repercussão do dano, posição social e econômica das partes, fixo o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Banco réu. Noutro passo, tendo em vista que o requerido provou ter disponibilizado o valor de R$2.098,39 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) em conta bancária do autor de acordo com o documento do id 109725511, o qual não apresentou prova em contrário, determino a sua restituição na forma simples. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos nº 55-504852117, parcela mensal de R$174,66, do BANCO DAYCOVAL S.A; e contrato nº 579578323 do Banco Itaú BMG S/A, com parcela mensal de R$5,75 e determinar aos réus que cessem os descontos indevidos, medida devida após o trânsito em julgado, sob pena de imposição de astreintes; b) condenar cada banco demandado a restituir em dobro todas as quantias descontados na conta bancária/benefício previdenciário da promovente referente ao contrato que imputou indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data de cada desconto indevido nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. c) condenar cada banco a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ. d) Determinar a compensação da condenação do BANCO DAYCOVAL com o valor de R$1.444,59 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), o qual foi recebido pela autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do recebimento do valor. e) Determinar a compensação da condenação do BANCO ITAUCARD S.A. do valor de R$205,50 (duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), o qual foi recebido pela autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do recebimento do valor. Reconheço a ilegitimidade passiva da ré MARIA L. DA COSTA – ME (CREDUNI), pelo que julgo extinto o feito com relação a esta na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno cada demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MAGNA SALUSTINO NUNES GUIMARAES em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(29)