Cumprimento de sentença 0803945-64.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803945-64.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lorenza Menconi Advogado: Dr. Marco Baroni Garbellin Apelada: Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal) Advogado: Dr. João Roberto Leitão de Albuquerque Melo Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DA AUTORA NO BRASIL. LOCAL DO FATO DANOSO OCORRIDO NO EXTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Lorenza Menconi contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada contra Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal). A autora buscava reparação por atraso e perda de conexão de voo contratado no exterior, com destino final em Natal/RN, alegando possuir imóvel no Brasil que utilizaria como segunda residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a justiça brasileira é competente para processar e julgar a demanda, considerando a nacionalidade estrangeira da autora, a contratação do serviço e o suposto fato danoso ocorrido no exterior; (ii) analisar se o imóvel de propriedade da autora em território brasileiro configura domicílio civil apto a atrair a jurisdição nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, mas o imóvel da autora em Touros/RN é utilizado exclusivamente para fins temporários, não configurando domicílio, conforme os requisitos previstos no art. 70 do Código Civil, que exige ânimo definitivo para estabelecimento de residência. 4. O atraso do voo ocorreu em solo internacional, e o fato danoso também ocorreu fora do território brasileiro, inviabilizando a aplicação da jurisdição nacional nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros reconhece a incompetência da justiça nacional quando o evento danoso ocorre no exterior e a relação contratual é firmada fora do Brasil, salvo exceções não presentes no caso concreto. 6. A argumentação recursal não apresenta elementos suficientes para afastar as conclusões da sentença recorrida, que corretamente aplicou as normas processuais e materiais pertinentes ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O imóvel utilizado para fins temporários não configura domicílio civil, nos termos do art. 70 do Código Civil. 2. A justiça brasileira é incompetente para processar e julgar demandas decorrentes de fatos danosos ocorridos no exterior, sem vínculo suficiente com o território nacional. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 70; Código de Processo Civil, arts. 21 e 22, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1036022-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 12/04/2023; TJRJ, AC nº 0005047-13.2020.8.19.0207, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 05/10/2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803945-64.2020.8.20.5001 Polo ativo LORENZA MENCONI Advogado(s): MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO Apelação Cível nº 0803945-64.2020.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorenza Menconi em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida contra Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal), acolheu a preliminar suscitada pela parte demandada de incompetência absoluta do juízo brasileiro para processar e julgar a demanda, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, alega que a ação originária busca a reparação dos danos, em decorrência do atraso e perda da conexão de voo contratado (TP 827), com saída de Milão, conexão em Lisboa (TP 005), com destino final em Natal. Ressalta que apesar de ser de origem estrangeira e das passagens terem sido adquiridas no exterior, a apelante possui domicílio fixado no município de Touros/RN, sendo utilizado com segunda residência habitual. Menciona que deve ser aplicado os arts. 71 do Código Civil, 21 e 22, II do Código de Processo Civil, pois além de a apelante ter pluralidade de domicílios, compete a justiça brasileira processar e julgar as ações em que a empresa apelada tem filial no Brasil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença para o regular processamento da ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28034612). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge à análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença recorrida que acolheu a preliminar suscitada pelo demandado de incompetência absoluta do juízo brasileiro para processar e julgar a demanda, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regula os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que a empresa aérea se configura como fornecedora de serviços e o passageiro é enquadrado como consumidor, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. In casu, a autora/apelante alega ser “proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Cajueiro, N 235, Lote 10/11, Quadra 2, Loteamento Mirante, Zona de Expansão Urbana, Touros, RN (Escritura anexa doc.2) adquirido exclusivamente para passar as ferias no nosso Estado durante o período de inverno que castiga sua cidade natal.” (Id 28034274 – pág. 2). Alega, ainda, que adquiriu as passagens aéreas no território estrangeiro e o embarque ocorreria em Milão, onde ocorreu o atraso do voo, motivando a perda da conexão em Lisboa e impossibilitando a chegada ao seu destino final: Natal/RN (Id 28034274 – pág. 2). Em análise, a autora pretende a declaração da competência da justiça brasileira para processar e julgar o feito, todavia, inobstante as alegações recursais, a própria autora/apelante reconhece que o imóvel de sua propriedade em território brasileiro, situado no município de Touros/RN, tem destinação exclusiva para passar suas férias, não podendo ser considerado domicílio civil, ante a ausência de ânimo definitivo para fixar sua residência. Vale lembrar que moradia é o lugar onde a pessoa se aloca provisoriamente, passando por determinado tempo, como em uma casa de férias, a pessoa passa um período lá, esse lugar é a moradia, sendo uma relação passageira entre o indivíduo e o local. A propósito, o Código Civil Brasileiro definiu domicílio em seu art. 70 e atestou expressamente os dois elementos essenciais: a residência com ânimo definitivo provenientes de duas ordens distintas (uma externa e outra interna). Ou seja, domicílio da pessoa natural “é o lugar onde esta, de modo definitivo, estabelece a sua residência e o centro principal da sua atividade”. A residência é elemento mais amplo que o domicílio e com este não se confunde. “É simples estado de fato, enquanto que domicílio é uma situação jurídica.” (https://www.conjur.com.br). Pois bem, depreende-se que a autora/apelante tem nacionalidade estrangeira (Italiana) e que comprou no território estrangeiro as passagens do voo internacional (Id 53070791 – processo originário), cujo atraso ocasionou o cancelamento da sua viagem de férias, em Natal/RN. Com efeito, o atraso do voo contratado ocorreu em solo internacional, tendo o suposto fato danoso ocorrido fora do Brasil, estando corretamente definida na sentença a incompetência da justiça brasileira. Nesse sentido, são os precedentes dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CIVIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSUMIDOR DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. EMPRESA RÉ DOMICILIADA NO EXTERIOR, MAS COM FILIAL NO BRASIL. SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORRIDO NO EXTERIOR. TRANSAÇÃO COMERCIAL EFETIVADA PELA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.” (TJSP – AC nº 1036022-02.2021.8.26.0100 – Relator Desembargador Emílio Migliano Neto – 23ª Câmara de Direito Privado – j. em 12/04/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (…). 3. Para a fixação da competência jurisdicional, cumpre observar três elementos de grande relevância para a lide: a nacionalidade dos seus autores, o seu domicílio, o domicílio do réu e o local onde ocorreu o evento danoso. (…). 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 21, delimita a jurisdição nacional, e afirma que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, quando a obrigação tiver que ser cumprida nesse país ou o fundamento seja fato aqui ocorrido ou ato praticado. 7. A interpretação do inciso I só sobredito dispositivo deve ser feita em obediência à unicidade e sistematicidade do ordenamento jurídico brasileiro, mormente em virtude da alusão a domicílio, instituto regido pelo Código Civil. Os parágrafos do art. 75 do Diploma Civilístico assinalam que será reputado como domicílio da pessoa jurídica com sede no estrangeiro, a filial responsável pelos atos nela praticados. 8. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal compreende que a pessoa jurídica poderá ser demandada no domicílio de sua agência, desde que haja pertinência entre a filial e a prática do ato, como se infere do enunciado sumular nº 363. Neste caminhas, a moderna doutrina civilística aponta para a necessidade de se observar o local da agência na qual foi contraída a obrigação, para fins do foro competente. (…). 10. No caso em tela, o evento danoso, acaso ocorrente, decorreria da violação à cláusula própria dos contratos de transporte, sendo certo que a relação contratual foi constituída na Alemanha. Neste diapasão, haveria de se reputar como domicílio para propositura da demanda a filial perante a qual a obrigação foi contraída, conforme escólio recentemente perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Este Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se especificamente sobre a competência para o processamento e julgamento de demandas decorrentes de contrato de transporte aéreo de passageiros, indicando que a escolha por domicílio do réu diverso de sua sede exige a demonstração de que as obrigações foram contraídas no local da filial eleita. Precedente. 12. Desta feita, afastam-se simultaneamente as hipóteses de incidência dos incisos I e II do art. 21 do Código de Processo Civil. No que concerne ao inciso III do mesmo dispositivo, faz-se mister reiterar que o atraso ocorreu no aeroporto de Munique, inexistindo, por conseguinte, subordinação à jurisdição brasileira. (…). 22. Recurso provido para acolher a preliminar de incompetência absoluta do juízo sentenciante e declarar o feito extinto sem análise do mérito.” (TJRJ – AC nº 0005047-13.2020.8.19.0207 – Relator Desembargador José Carlos Paes – 14ª Câmara Cível – j. em 05/10/2022 – destaquei). De fato, os arts. 71 do Código Civil, 21 e 22, II do Código de Processo Civil não se aplicam ao caso dos autos, notadamente porque a pretensão inicial encontra óbice nas regras da competência territorial, extraindo-se, pois, a incompetência da justiça brasileira para processar e julgar o feito. Assim sendo, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803945-64.2020.8.20.5001. AUTOR: LORENZA MENCONI REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios interposto pela parte autora Lorenza Menconi no Id. 127067821. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença fustigada incorrido em erro de premissa fática consistente na desconsideração de um fato claramente existente, que é a pluralidade de domicílios. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

09/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)