Execução de Título Extrajudicial 0851633-22.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851633-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:24

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 19:48

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 19:48

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA CASTRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA CASTRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:21

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo n°: 0851633-22.2020.8.20.5001 Polo ativo: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Polo passivo: LUCAS DA SILVA CASTRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em desfavor de LUCAS DA SILVA CASTRO. Em petição de Id. 141321783, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes (Id. 141321785.) e requereu a sua homologação e a consequente suspensão do feito pelo prazo pactuado para cumprimento da obrigação É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que o arquivamento não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que, acaso se verifique o descumprimento do acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:22

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo n°: 0851633-22.2020.8.20.5001 Polo ativo: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Polo passivo: LUCAS DA SILVA CASTRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em desfavor de LUCAS DA SILVA CASTRO. Em petição de Id. 141321783, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes (Id. 141321785.) e requereu a sua homologação e a consequente suspensão do feito pelo prazo pactuado para cumprimento da obrigação É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que o arquivamento não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que, acaso se verifique o descumprimento do acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: LUCAS DA SILVA CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0851633-22.2020.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 125872725, o exequente pugnou pela realização de penhora online em contas de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da ferramenta “teimosinha”. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta ao sistema CNIB e a inscrição do executado no SERASAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada LUCAS DA SILVA CASTRO até o valor da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Defiro a busca por ativos e o registro de indisponibilidade no CNIB, caso sejam localizados imóveis de titularidade da parte executada. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado LUCAS DA SILVA CASTRO no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA CASTRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA CASTRO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de petição

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