Execução Fiscal 0801789-56.2024.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801789-56.2024.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 13:49

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801789-56.2024.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 10:50

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 11:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:54

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 09:13

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 15:28

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 10:50

Despacho

•09/12/2024, 12:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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