Despejo 0806373-68.2024.8.20.5101 - TJRN

Despejo 0806373-68.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806373-68.2024.8.20.5101. AUTOR: AZEVEDO & AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME RÉU: JOAO BATISTA GUERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia proposta por Azevedo & Azevedo Imóveis LTDA - ME em face de João Batista Guerra - ME, com pedido liminar de desocupação de imóvel comercial localizado na Avenida Coronel Martiniano, 607, Caicó/RN, nos termos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O autor fundamenta seu pedido no fato de que, após o vencimento do contrato de locação em 31 de julho de 2021, houve prorrogação por prazo indeterminado com base no art. 51 da Lei de Locações. Alega que notificou extrajudicialmente o réu, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação, conforme previsto no art. 57 da mesma Lei, sem que este tenha desocupado o imóvel até a presente data. Ao ensejo, colacionou diversos documentos. Entre eles, o contrato de locação, a notificação do inquilino, o registro do imóvel, o comprovante de pagamento das custas iniciais e da caução equivalente a três meses de aluguel. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão de liminar em ação de despejo por denúncia vazia estão disciplinados no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, que autoriza a desocupação imediata, independentemente de audiência da parte contrária, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel e proposta a ação no prazo legal de até 30 dias após o término do prazo concedido para desocupação. No caso, verifico que a parte demonstrou o fim do prazo contratual, bem como que a notificação extrajudicial foi recebida pelo réu em 18/09/2024, com prazo para desocupação até 19/10/2024, tendo sido a ação proposta em 05/11/2024, dentro do prazo legal. Constata-se também a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (ID 135544206). Por último, não se verifica a hipótese de direito de renovação pelo locatário prevista no art. 51, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos necessários, notadamente o prazo mínimo de cinco anos do contrato ou da soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos (inciso II). Também não demonstrada qualquer situação excepcional que imponha a continuidade da relação jurídica em detrimento da vontade da locadora. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido liminar para que o réu desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991. Expeça-se mandado de desocupação do imóvel locado, para que o locatário, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel. Caso não haja a desocupação no prazo fixado, proceda o Oficial de Justiça responsável pela diligência ao despejo compulsório do réu, inclusive com o auxílio de força policial, caso julgue necessário, devendo, de tudo, lavrar termo circunstanciado. Cite-se o réu/locatário, pessoalmente, para, querendo, contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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