Procedimento Comum Cível 0800153-81.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800153-81.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800153-81.2025.8.20.5113. AUTORA: JOANA DARC DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Ao averiguar o objeto da lide, demonstra-se de suma importância a realização de perícia no tocante à verificação da assinatura acostada ao Termo de Autorização e de Adesão de Cartão de Crédito juntado aos autos no ID 145606163. Nesta esteira, tratando-se o feito em que o deslinde se dá por prova documental e pericial, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica em relação ao Termo de Autorização e de Adesão de Cartão de Crédito juntado aos autos no ID 145606163. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à autora (art. 98 do CPC), determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça para o fim de sortear o perito à elaboração do laudo. Em observância ao disposto no item 6.1 da Portaria nº 1693/2024 – TJRN, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos suplementares e/ou indiquem assistente técnico. Com a entrega do Laudo pericial, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem e formularem os requerimentos pertinentes. No mais, proceda-se com a inclusão no sistema NUPEJ da perícia determinada. Por fim, com a realização das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800153-81.2025.8.20.5113. AUTORA: JOANA DARC DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando que, em tese, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da marcha processual caso desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver parte consumidora claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a documentação colacionada no ID 141070742. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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