Procedimento Comum Cível 0805169-83.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805169-83.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO/MANDADO/CARTA ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, ingressou com a presente Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido de Liminar Inibitória, em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, alegando, em suma, que: a) o requerido, que é enquadrado em regulamento do ECAD como usuário eventual, “vem se utilizando, eventualmente, de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante execução/transmissão de composições musicais em eventos realizados em festividades locais”; b) a exemplo de evento ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 2022, o requerido não vem diligenciando junto ao ECAD prévia autorização para uso de repertório protegido, furtando-se ao pagamento dos direitos autorais coma usuário; c) mesmo após notificações ao requerido, este não licenciou as obras musicais nos eventos que tem executado, não tendo logrado êxito em realizar acordo na esfera administrativa. Requereu a concessão de liminar inibitória para que o requerido se abstenha da execução pública de obras musicais sem a autorização e o devido pagamento de direitos autorais. Com a inicial vieram procuração e documentos. O requerido apresentou manifestação acerca do pleito liminar (ID n.º 140879435). É o que importa relatar para análise do pleito liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência há necessidade de preenchimentos dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso dos autos, pretende o requerente a proibição de que o requerido promova novos eventos sem prévia autorização. De acordo com o disposto no art. 105 da Lei nº 9.610/98, “A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro”. Mesmo com a previsão legal, a tutela inibitória deve ser analisada em conjunto com os requisitos da tutela de urgência acima citados (art. 300 do CPC). No caso dos autos, a probabilidade do direito aparentemente se acha demonstrada pela comprovação da exibição pública de obras musicais, bem como pelas notificações extrajudiciais enviadas ao requerido. No entanto, no presente momento processual, não há elementos suficientes a indicar de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque, eventual violação de direitos autorais poderão ser ressarcidas pelo requerido ao autor mediante a cobrança de taxas e outras sanções legais, não havendo a necessidade de medida tão gravosa (proibição de qualquer evento musical) para atingir tal desiderato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805169-83.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, c/c art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Em caso de contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Eletrônico DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111313444861300000127087066 1.1 Procuração Específica - Paulo Henrique - RN e CE Procuração 24111313444870800000127087067 2.1 CNPJ ECAD Documento de Identificação 24111313444876700000127087068 2.2 Ata 514.Nomeação da Superintendente_ Documento de Identificação 24111313444882100000127087069 2.3 estatuto ECAD atual 2019-2020 Documento de Identificação 24111313444892300000127087070 2.4 Decreto n 9.754-2018 - regulamento atual da Lei de Direitos Autorais Documento de Comprovação 24111313444913500000127087071 2.5 Regulamento-de-Arrecadacao_junho2024 Documento de Comprovação 24111313444919800000127087072 3. CADASTRO Município de Ceará Mirim Documento de Comprovação 24111313444927000000127087073 3.1 CADASTRO RECEITA FEDERAL Ceará Mirim Documento de Comprovação 24111313444932300000127087075 3.2 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Mun Ceará Mirim Documento de Comprovação 24111313444937800000127087076 3.2.1 NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL, LIDA Mun Ceará Mirim Documento de Comprovação 24111313444944600000127087077 3.2.2 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24111313444950500000127087079 3.2.3 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - LIDO Documento de Comprovação 24111313444956200000127087080 3.3 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - 29.05.2024 - ASSINADO Documento de Comprovação 24111313444962300000127087081 3.4 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - 29.05.2024 - ASSINADO Documento de Comprovação 24111313444968400000127087083 3.5 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - 30.07.2024 Documento de Comprovação 24111313444974300000127087084 4. DEMONSTRATIVO DE DEBITOS Documento de Comprovação 24111313444979800000127087086 4.1. DEMONSTRATIVO DE DEBITO Documento de Comprovação 24111313444984900000127087087 5 marinoni1 Documento de Identificação 24111313444989900000127087089 5.1 marinoni2 Documento de Comprovação 24111313444996900000127087090 5.2 marinoni3 Documento de Comprovação 24111313445005000000127087092 5.3 marinoni4 Documento de Comprovação 24111313445011700000127087093 6 ACÓRDÃO - EDcl no AgInt no RESP 1.797.700-DF Documento de Comprovação 24111313445018200000127087094 6 Acórdão Município de Caicó TJRN Documento de Comprovação 24111313445024500000127087096 Acórdão TJRN - Município de Tibau Documento de Comprovação 24111313445029800000127087905 6 Liminar Aracati - Semana Santa Documento de Comprovação 24111313445035500000127087097 6. acórdão Município de Granja Documento de Comprovação 24111313445040200000127087898 6. acórdão Município TJMG Documento de Comprovação 24111313445048900000127087900 6. Decisão Tutela Município de Jucurutu RN Documento de Comprovação 24111313445055000000127087901 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24111313545455800000127087913 01. COLETA DE DADOS Festa Padroeira 2022 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545462000000127087924 02. DIVULGAÇÃO Festa Padroeira 2022 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545469600000127087926 03. MEMORIA DE CALCULO Festa Padroeira 2022 Ceara mirim Documento de Comprovação 24111313545475000000127087927 04. SOLICITAÇÃO DE CONTATO Festa Padroeira 2022 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545481900000127087928 05. NOTIFICAÇÃO COM AR ASSINADA Festa Padroeira 2022 Ceara Miri Documento de Comprovação 24111313545491000000127087929 01.1 COMPROVACAO DE OCORRENCIA 2022 Documento de Comprovação 24111313545497700000127087937 01.2 COMPROVACAO DE OCORRENCIA 2022 Documento de Comprovação 24111313545512000000127087938 01.3 COMPROVACAO DE OCORRENCIA 2022 Documento de Comprovação 24111313545544000000127087939 01.4 COMPROVACAO DE OCORRENCIA 2022 Documento de Comprovação 24111313545587700000127087940 01.5 COMPROVACAO DE OCORRENCIA 2022 Documento de Comprovação 24111313545642900000127087941 01.6 COMPROVACAO DE OCORRENCIA 2022 Documento de Comprovação 24111313545687300000127087942 01. COLETA DE DADOS Reveillon 2022- 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545722000000127087946 02. DIVULGAÇÃO Reveillon 2022-2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545727400000127089048 03. MEMORIA DE CALCULO reveillon 2022-2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545736100000127089049 04. SOLICITAÇÃO DE CONTATO reveillon 2022-2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545741300000127089050 05. NOTIFICAÇÃO COM AR ASSINADA reveillon 2022-2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545752500000127089051 06.1 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA reveillon 202-2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545761500000127089052 06.2 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Reveillon 2022-2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545772400000127089053 01. COLETA DE DADOS Carnaval 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545806000000127089054 02. DIVULGAÇÃO Carnaval 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545814900000127089055 03. MEMORIA DE CALCULO Carnaval 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545827300000127089057 04. SOLICITAÇÃO DE CONTATO Carnaval 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545834600000127089059 05. NOTIFICAÇÃO COM AR ASSINADA Carnaval 2023 Ceara mirim Documento de Comprovação 24111313545843200000127089060 06.1 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Carnaval 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545850900000127089061 06.2 comprovação ocorrencia Carnaval 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313545863300000127089063 01. COLETA DE DADOS Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550328600000127089065 02. DIVULGAÇÃO Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550333300000127089066 03. MEMORIA DE CALCULO Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550341100000127089067 04. SOLICITAÇÃO DE CONTATO Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550347000000127089068 05. NOTIFICAÇÃO COM AR ASSINADA Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550356900000127089069 06.1 COMPROVAÇÃO DE COCORRENCIA PROVAS Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550363900000127089070 06.2 COMPROVAÇÃO DE COCORRENCIA PROVAS Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550377200000127089071 06.3 COMPROVAÇÃO DE COCORRENCIA PROVAS Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550405700000127089073 06.4 COMPROVAÇÃO DE COCORRENCIA PROVAS Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24111313550427400000127089074 01. COLETA DE DADOS Marcha para Jesus 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313550450600000127089076 02. DIVULGAÇÃO Marcha para Jesus 2023 Ceara Mirim Documento de Identificação 24111313550455700000127089077 03. MEMORIA DE CALCULO Marcha para Jesus 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313550461700000127089078 04. SOLICITAÇÃO DE CONTATO Marcha para Jesus 2023 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111313550466600000127089079 05. NOTIFICAÇÃO COM AR ASSINADA Marcha para Jesus 2023 Ceará Mir Documento de Comprovação 24111313550477400000127089081 01.1 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111313550483900000127089083 01.2 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111313550494000000127089086 01.3 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111313550518400000127089087 01.4 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111313550543600000127089089 01.5 COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111313550565200000127089090 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24111314040582200000127089092 1. COLETA DE DADOS Carvaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040589100000127089998 2 SOLICITAÇÃO DE CONTATO POR E-MAIL carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040595500000127089999 03. MEMÓRIA DE CÁLCULO Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040607100000127090000 04. DIVULGAÇÃO Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040613800000127090001 05. COMPROVACAO DE OCORRENCIA Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040622200000127090002 06 Comprovação ocorrrencia Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040647400000127090005 06.1 comprovação ocorrencia Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Identificação 24111314040700700000127090919 06.2 comprovação ocorrencia Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040756800000127090006 06.3 comprovação ocorrencia Carnaval 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040814900000127090007 01. COLETA DE DADOS Santo Antonio do Povo 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040858900000127090009 02. SOLICITAÇÃO DE CONTATO POR E-MAIL Santo Antonio do Povo2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040864300000127090010 03. MEMÓRIA DE CÁLCULO Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040872100000127090011 04. DIVULGAÇÃO Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040878600000127090012 05. COMPROVACAO DE OCORRENCIA Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040890000000127090013 06 Comprovação ocorrencia Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314040912400000127090016 06.1 COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314040962000000127090017 06.2 Comprovação ocorrencia Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041086500000127090021 06.3 comprovação ocorrencia Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041168200000127090032 07. comprovação de ocorrencia Santo Antonio 2024 Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041221500000127090024 08. COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314041253900000127090026 08.1 COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314041279600000127090028 08.2 COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314041330800000127090029 08.3 COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314041352100000127090035 08.4 COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314041399000000127090036 08.5 COMPROVACAO DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24111314041419300000127090037 01. COLETA DE DADOS Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041465000000127090039 02. SOLICITAÇÃO DE CONTATO Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041471400000127090040 3. DIVULGAÇÃO festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041480300000127090041 4. MEMÓRIA DE CÁLCULO Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041486400000127090042 05. COMPROVACAO DE OCORRENCIA Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041493300000127090044 05.1 COMPROVACAO DE OCORRE Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041507600000127090898 05.2 comprovação ocorrencia Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041579700000127090900 05.3 comprovação ocorrencia festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041612000000127090904 05.4 COMPROVACAO DE OCORRE Festa 166 anos Ceara Mirim Documento de Comprovação 24111314041637400000127090909 Despacho Despacho 24111320383293600000127092101 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24111322574109500000127132855 Guia_N_187961. custas iniciais ação ECAD x Município de Ceará-Mirim eventos 2022-2023-2024 Documento de Comprovação 24111322574115600000127132856 comprovante-pagamento custas iniciais ECAD x Município de Ceará Mirim eventos 2022-2023-2024 Documento de Comprovação 24111322574120300000127132857 Intimação Intimação 24111320383293600000127092101 Despacho Despacho 24121021392559200000129058489 Notificação Notificação 24121021392559200000129058489 Intimação Intimação 24121021392559200000129058489 Petição Petição 25012410413361600000131347966 Decisão (44) Documento de Comprovação 25012410413368100000131347968 Decisão (40) Documento de Comprovação 25012410413374000000131347969 Decisão (41) Documento de Comprovação 25012410413379100000131347970 Decisão (42) Documento de Comprovação 25012410413384600000131347971 Decisão (43) Documento de Comprovação 25012410413390100000131347972

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(22)