Procedimento Comum Cível 0801917-15.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801917-15.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801917-15.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ERICA CRISTINA DE LIMA MARTINS Promovido: Crefisa S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por ÉRICA CRISTINA DE LIMA MARTINS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora relata que celebrou contrato de crédito com a ré, obrigando-se a pagar valores que considera excessivos em razão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, a qual, segundo alega, ultrapassa o limite da taxa média praticada no mercado à época. Assim, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais para adequar os juros aos parâmetros de razoabilidade, a repetição em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 122406378/122406376. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o contrato não apresenta vícios. No mérito, sustenta que os juros aplicados decorrem da política de concessão de crédito a clientes de alto risco e que estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares. Tentada conciliação, as partes não transigiram (ID 130195578). A despeito de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem replicar a contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de falta de interesse A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, pois, conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação (legitimidade e do interesse de agir) deve ser feita com base nas alegações iniciais, que demonstram, de forma suficiente, a pretensão da parte autora de discutir a abusividade das cláusulas contratuais. Ademais, tal questão se confunde com o mérito, pelo que será enfrentado adiante. II.2 Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, considerando a elevada prestação mensal paga por si, razão pela qual requer a redução dos encargos fixados, bem como o ressarcimento, em dobro, das quantias pagas indevidamente. Cinge-se a controvérsia à análise da suposta abusividade do contrato de empréstimo firmado entre as partes no que se refere à taxa de juros aplicada. Com relação à taxa de juros remuneratórios, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, acerca das ações revisionais de contratos bancários submetidos à relação de consumo, fixou, dentre outras, as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como se vê, a previsão contratual de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar, em cada caso, se o consumidor está ou não em desvantagem exagerada, que deverá ser efetivamente demonstrada. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem utilizando como parâmetro de aferição da abusividade a taxa médica de mercado divulgada pelo Banco Central para o período em que o contrato foi celebrado, destacando o Tribunal de Cidadania que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de que a cobrança é abusiva, haja vista que a taxa média de mercado funciona apenas como um referencial a ser considerado, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1473053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019) Na linha da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a nossa Corte de Justiça – em alguns precedentes os quais me filio - considerou razoável (não discrepante) a cobrança de taxa de juros não excedente a 50% a taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato. Confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RECONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECLARADA ABUSIVA NA SENTENÇA. ABUSIVIDADE MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível 2018.009552-3. 2ª Câmara Cível. Des. Ibanez Monteiro. Julgado em 26.03.2019). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN. Apelação Cível nº 2017.002424-6. Rel. Desembargadora Judite Nunes. 2ª Câmara Cível. Julgado em 03.07.2018). In casu, constata-se que, no contrato firmado entre as partes, a taxa de juros estipulada foi de 884,97% ao ano (ID 122407303), o que destoa em mais de 50% da média praticada pelo mercado à época da contratação - que era de 91,81% ao ano, de acordo com consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, conforme print abaixo: Com efeito, imperioso se mostra reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato, motivo pelo qual ela deve ser corrigida, a fim de observar o limite de 137,71% ao ano (média do mercado acrescidas de 50%). A repetição do indébito também se justifica, porquanto o pagamento do valor contratado em quantia muito além da média de mercado fere a boa-fé contratual e as condições de vulnerabilidade nas quais o consumidor se encontra, caracterizando-se, assim, pagamento indevido na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, não vislumbro a presença dos requisitos para o dano moral, pois para a configuração deste, além do ato ilícito ou abuso de poder por parte do agente, deve restar configurado o dano que a parte sofreu em decorrência do ato praticado (nexo causal). Na espécie, identifica-se apenas o ato ilícito, mas não há prova dos dados pelos quais alega a autora presumiu ter sofrido. É de notar-se que a cobrança indevida de valores, por si só, é incapaz de resultar na condenação de danos morais (dano in re ipsa), cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido na à sua imagem ou dignidade moral (esfera extrapatrimonial), o que não foi o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de cláusulas contratuais, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado entre as partes, fixando o limite dos juros remuneratórios em 137,71% ao ano (média do mercado acrescidas de 50%). Condeno, ainda, a ré na restituição em dobro do valor, comprovadamente, pago à mais, mediante atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a cobrança das despesas processuais em relação a parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, arquive-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

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