Procedimento Comum Cível 0804635-82.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804635-82.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804635-82.2024.8.20.5121. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GABRIEL COSME REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO GABRIEL COSME em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Aduz a inicial que a autora, aposentada pelo INSS, depende exclusivamente de sua aposentadoria para sua subsistência. Em janeiro de 2024, a autora alega que a requerida começou a fazer descontos irregulares na aposentadoria da autora, sem que ela tenha assinado qualquer contrato de prestação de serviço com a requerida. Afirma que os descontos estão sendo feitos sem a autorização da autora, o que causou prejuízos a ela. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, a determinação de que a requerida pare de fazer os descontos na aposentadoria da autora. É a síntese. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, a parte autora afirma que está sofrendo descontos indevidos, feitos pela parte ré, no seu benefício previdenciário referentes à associação não feita por ela. Diz que não se associou à parte ré e pede exclusão dos descontos. É cabível a concessão de tutela de urgência, em sintonia com o artigo 300 e §2o do CPC, que traz: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Para a concessão da aludida tutela, é necessário o atendimento, concomitante, de 04 (quatro) pressupostos: 1) requerimento da parte; 2) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 3) perigo da demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); e 4) ausência de irreversibilidade da medida. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos, pois a parte autora formulou pedido de tutela de urgência (o magistrado não atua de ofício), bem como provou a existência de descontos, demonstrando a verossimilhança de suas afirmações, e invocou normas do Direito do Consumidor, demonstrando, ainda, que os descontos são feitos nos rendimentos de sobrevivência, caracterizando a urgência na providência. Por fim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade, já que, caso a demanda seja julgada improcedente, a parte ré pode voltar a realizar os descontos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada a fim de que a parte ré se abstenha de realizar descontos em desfavor da parte autora referente à associação ré, objeto da lide, sob pena de multa, no valor único de R$100,00 (cem reais), por cada novo desconto realizado. Concede-se à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da medida a contar de sua intimação. A parte autora deverá informar, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados do fim do prazo da parte ré, sobre o descumprimento da ordem judicial, sob pena de modificação e/ou extinção da multa aplicada. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, § 3º). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Designe-se audiência inicial de conciliação/mediação no CEJUSC para o primeiro dia livre em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. INTIME-SE a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado (Art. 334, § 3º do CPC). CITE-SE a parte ré para audiência, com a observação de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente (Art. 335, I, do CPC/2015). Observe-se a Secretaria que o réu deve ser citado com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, §10, do CPC) e que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de MULTA PROCESSUAL de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC/2015). Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do Art. 334 do Novo Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoante dispõe o inciso II, do art. 335 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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