Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800822-57.2024.8.20.5150 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800822-57.2024.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800822-57.2024.8.20.5150 Promovente: ZIB COMERCIO E SERVICOS LTDA Promovido: MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE DESPACHO Tendo em vista a ausência de notícia nos autos acerca da existência de Lei Municipal específica que autorize aos seus procuradores a transigirem, DEIXO de designar audiência de conciliação, contudo oportunizo às partes a possibilidade de formular propostas de acordo com escrito (devendo apresentar a respectiva lei especifica do ente que autorize a transação, nos termos do art. 8º da Lei 12.153/2009). Sendo assim: 1) CANCELO a audiência de conciliação automaticamente designada pelo sistema Pje. 2) CITE-SE a parte ré, através do seu procurador, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, e com ela apresentar a documentação de que disponha pertinente ao esclarecimento do processo, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo e se há lei específica autorizando (cópia desta deverá ser juntada nos autos). Havendo possibilidade de conciliação manifestada pelo ente demandado, é possível que a respectiva proposta seja formulada por escrito. No entanto, caso tenha interesse na realização da audiência de conciliação virtual, deverá manifestar expressamente o interesse para que este Juízo designe a referida data, hora e disponibilize o link de acesso, sendo o silêncio interpretado como renúncia. 3) Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação nem pedido de audiência virtual, e, na contestação, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre eles. 4) Caso não seja apresentada contestação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. 5) Não sendo requeridas outras provas, voltem os autos “conclusos para sentença” para fins de julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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