Execução Fiscal 0814755-11.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0814755-11.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: ROSA MARIA DA APRESENTACAO F. CALDAS CAMARA Executados: JOSÉ PAULO DA COSTA ME E OUTRO Advogado: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0814755-11.2014.8.20.5001 Vistos, etc. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, José Paulo da Costa ME, para fins de cobrança de débitos de ICMS (Saldo remanescente de processo de parcelamento descumprido), oriundos do PAT ou do Auto de Infração 000021.300614-00 - Número Original, 5474/2014, conforme CDA nº 01677/2014 que acompanha a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído apresentou defesa sob a forma de exceção de pre-executividade (ID 120722951), alegando, em síntese, que: a) trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor dos Excipientes, visando à cobrança de débito de ICMS, consubstanciado na CDA de nº 01677/2014, no valor de R$ 42.867,27 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos); b) os Executados foram devidamente citados e, em 07 de novembro de 2019, firmaram parcelamento do débito objeto da presente execução fiscal, e não obstante, em 18 de março de 2024, foi realizada a penhora do imóvel de propriedade dos Executados, contudo, o Oficial de Justiça não procedeu à intimação da esposa do Executado José Paulo da Costa acerca da constrição patrimonial efetivada; c) verifica-se que a cônjuge do Executado José Paulo da Costa sequer foi incluída no polo passivo da demanda executiva, em manifesta violação ao disposto no artigo 842 do CPC, ademais, inexiste nos autos o auto de penhora e avaliação expedido pelo Oficial de Justiça em 18 de março de 2024, o que dificulta em demasia a análise de eventuais nulidades; d) o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora deixou de intimar a esposa do Executado José Paulo da Costa sobre a constrição patrimonial realizada, e tal omissão configura nulidade absoluta do ato processual, nos termos do artigo 842, §1º, do CPC e a ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora de bem imóvel constitui vício insanável, que impõe a nulidade absoluta do ato; e) é imperativa a declaração de nulidade da penhora efetivada nos autos, em virtude da ausência de intimação da cônjuge do Executado, nos termos da legislação processual vigente e do entendimento jurisprudencial dominante, e tratando-se de execução que recai sobre bem imóvel, é imprescindível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da demanda, salvo nas hipóteses de casamento pelo regime da separação absoluta de bens; f) considerando que a execução recai sobre bem imóvel de propriedade dos Executados, é impositiva a inclusão da cônjuge do Executado José Paulo da Costa no polo passivo da demanda, em observância ao disposto no artigo 842 do Código de Processo Civil; g) além das irregularidades já mencionadas, verifica-se que o Oficial de Justiça, após realizar a penhora do imóvel de propriedade dos Executados, não procedeu à juntada do respectivo auto de penhora aos autos do processo. h) o Oficial de Justiça limitou-se a informar que os autos estavam com o auto de penhora anexo, porém, após análise minuciosa do processo, constatou-se a ausência desse documento essencial, e a juntada do auto de penhora é requisito indispensável para a validade do ato processual, conforme preceitua o artigo 838 do CPC; i) considerando que o auto de penhora é documento essencial para a validade da constrição patrimonial, sua ausência nos autos do processo configura vício insanável, que impõe o reconhecimento da nulidade absoluta da penhora realizada. Ao final, requer seja declarada a nulidade absoluta da penhora efetivada sobre o imóvel de propriedade dos Executados, em virtude da ausência de intimação da cônjuge do Executado José Paulo da Costa acerca da constrição patrimonial, nos termos do artigo 842, §1º, do CPC, ou em razão da ausência de juntada do auto de penhora aos autos do processo, nos termos dos arts. 838 e 839 do CPC. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 120722956 a 120722960. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 127545383), sustentando que: a) busca a parte excipiente a declaração de nulidade da penhora incidente sobre o bem imóvel, descrito na certidão acostada ao ID 105272030, o qual é de propriedade do executado José Paulo da Costa e de sua cônjuge, entretanto é possível a penhora de bens do cônjuge do executado, respeitada a meação, adquiridos na constância do casamento, excluindo-se, obviamente, os bens particulares e os demais previstos em lei; b) busca a parte excipiente a declaração de nulidade da penhora incidente sobre o bem imóvel, descrito na certidão acostada ao ID 105272030, o qual é de propriedade do executado José Paulo da Costa e de sua cônjuge, todavia, é possível a penhora de bens do cônjuge do executado, respeitada a meação, adquiridos na constância do casamento, excluindo-se, obviamente, os bens particulares e os demais previstos em lei. c) ao cônjuge coproprietário é inclusive assegurado o direito de preferência na arrematação do bem, caso não queira perder sua propriedade, e por outro lado, também pode ser preservado o patrimônio do cônjuge com a liquidação da sua quota-parte com base no valor da avaliação do imóvel d) nos termos do art. 283 do CPC, parágrafo único, do CPC, não se deve declarar a nulidade de ato quando não resultar prejuízo à defesa de qualquer das partes, e com vistas nisso, quanto às supostas nulidades arguidas pela parte executada, estas podem ser facilmente supridas mediante simples providências como, por exemplo, a juntada do auto de penhora nos autos. Por fim, requer o indeferimento da exceção de pré-executividade, conforme as razões veiculadas na presente impugnação, dando-se prosseguimento à presente execução fiscal com o envio do bem penhorado nos autos à hasta pública. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte excipiente/executada, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a nulidade da penhora, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, se tratam de pressupostos processuais. Ademais tais matérias é de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. Com efeito, alega a parte excipiente que a esposa do corresponsável pela empresa executada, José Paulo da Costa não faz parte do polo passivo da demanda, ademais, inexiste nos autos o auto de penhora e avaliação expedido pelo Oficial de Justiça em 18 de março de 2024, o que dificulta em demasia a análise de eventuais nulidades, e que este deixou de intima-la sobre a constrição patrimonial realizada, de modo que tal omissão configura nulidade absoluta do ato processual, nos termos do artigo 842, §1º, do CPC, constituindo vício insanável, que impõe a nulidade absoluta do ato. Assim, é imperativa a declaração de nulidade da penhora efetivada nos autos, em virtude da ausência de intimação da cônjuge do Executado, nos termos da legislação processual vigente e do entendimento jurisprudencial dominante. Neste contexto, em se tratando de penhora de bem imóvel realizada no curso de processo de execução fiscal, incide na hipótese as normas da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e, supletivamente, do Código de Processo Civil. Logo, para o caso específico dos autos, em que se discute a nulidade da intimação da penhora, percebe-se que a LEF estabelece a obrigatoriedade de intimação do cônjuge na hipótese em que a penhora recair sobre bem imóvel, como se afere: "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação." Por sua vez, o Código de Processo civil, aplicável ao caso dos autos de maneira subsidiária, prevê a intimação da penhora do cônjuge alheio ao processo de execução fiscal como medida é necessária para assegurar o exercício do direito de preferência ou a garantia da sua quota-parte, senão vejamos o que dispõe o art. 843, do aludido diploma processual: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ademais, o Diploma Processual Civil prevê em seu art. 844 a necessidade de averbação atempada da penhora no registro de imóveis, de modo a se inferir presunção absoluta de seu conhecimento, in verbis: "Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Por fim, consta expressamente na legislação processual pátria a necessidade de que seja perfectibilizada e registrada a constrição, através do termo ou do auto de penhora, pormenorizando o ato constritivo, in verbis: "Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias." No caso dos autos, após frustrada a tentativa de penhora de ativos financeiros e de veículos via RENAJUD, partindo-se à análise da petição de ID 105271028 na qual consta pedido de penhora de um imóvel localizado pela Fazenda Exequente localizado à Rua Cel. Estevam, n°1450, Alecrim, Natal/RN. Assim, fora determinada a expedição de mandado penhora em relação ao imóvel indicado, ressalvando-se que seu efetivo cumprimento somente poderá ser implementado caso constatado pelo Oficial de Justiça que não se trata de imóvel caracterizado como bem de família (residência do devedor/possuidor e sua família) (ID 111440907 - Pág. 1). Deste modo, fora expedido o mandado de penhora, com tal recomendação, nos seguintes termos: "....PENHORE O BEM IMÓVEL, abaixo discriminado, ressalvando-se que seu efetivo cumprimento somente poderá ser implementado caso constatado pelo Oficial de Justiça que não se trata de imóvel caracterizado como bem de família (residência do devedor/possuidor e sua família)..". Também houve menção expressa acerca da intimação do cônjuge: "...INTIME o executado, bem como o cônjuge, se houver, ou quem esteja na posse do imóvel, cientificando-o(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contado desta intimação..." Por sua vez, a diligência restou cumprida por Oficiala de Justiça, que assim certificou (ID 118621834 - Pág. 1 ): "Central de Cumprimento de Mandados CERTIDÃO Certifico, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, documento de ID nº 114759285, que dia 18/03/2024 às 11:30 horas, diligenciei junto a Av. Coronel Estevam, nº 1450, Alecrim, Natal, RN e lá estando procedi com a penhora do bem indicado no mandado. Na oportunidade o executado foi intimado da penhora porém não quis ficar como depositário fiel. Diante disso solicitei o registro da penhora junto ao cartório competente conforme auto de penhora em anexo. Assim devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade. Dou fé. Natal/RN, 08/04/2024" Como visto, no cumprimento da diligência, além da falta de menção de não se tratar de bem de família, tal qual recomendado no mandado, apenas se certificou acerca da cientificação da parte executada - embora não mencionado seu nome - nem, também, acerca da existência de conjuge, e por conseguinte, de sua intimação. Por outro lado, restou informado acerca do registro da penhora junto ao cartório competente (...o solicitei o registro da penhora junto ao cartório competente conforme auto de penhora em anexo...), o que pode ser corroborado pelo documento de ID 129153287 - Pág. 2, juntado posteriormente à exceção de pré-executividade. Portanto, percebe-se que foi realizada a penhora do imóvel de propriedade do Executado, todavia, não se procedeu com a intimação do conjuge, embora sendo este casado, como se vê da certidão de ID 120722960 - Pág. 1, e por fim, não restou lavrado o Termo de Penhora, logo, em desacordo com os dispositivos legais acima mencionados. Ademais, não restou observada - ou mencionada - a condição imposta pela própria Fazenda Exequente e mencionada no mandado, que seja, que não se tratava de um imóvel caracterizado como bem de família (residência do devedor/possuidor e sua família). Em razão das irregularidades acima elencadas (falta de verificação de se tratar de bem de família; não intimação do cônjuge; ausência de lavratura do auto de penhora), requereu a parte excipiente que fosse declarada a nulidade absoluta da penhora efetivada sobre o imóvel de sua propriedade. Neste aspecto, é certo que, em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, devem ser ponderadas as efetivas consequências do ato irregular para que se evite o prejuízo à marcha processual e às finalidades do processo, com a anulação de atos que possam ser aproveitados. Tal postulado encontra-se positivado no Código de Processo Civil: "Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte." Ocorre que, na hipótese dos autos, as irregularidades verificadas obviamente resultaram em prejuízo efetivo à excipiente, além do conjuge. De fato, os vícios processuais apontados certamente impedem a formulação de defesa ao ato em discussão, porquanto, a falta de lavratura do auto de penhora não permite o enfrentamento da matéria quanto aos aspectos ligados à própria constrição em si (penhora incorreta ou avaliação errônea; retenção por benfeitorias). Por sua vez, a falta de intimação do conjuge impossibilita a defesa mediante o manejo da ação cabível, sem falar que, a falta de constatação de se tratar, ou não, de bem de família, figura como condição determinante à própria penhora do bem imóvel elencado. Portanto, é o caso de acolhimento da defesa endoprocessual para fins de reconhecer a nulidade da penhora realizada, vez que destoante da legislação de regência acima transcrita. Por outro lado, o reconhecimento da nulidade da penhora efetivada sobre o imóvel de propriedade da parte executada pelos motivos acima expostos não tem o condão de afastar a possibilidade de repetição do ato, permitindo o suprimento dos vícios relatados na defesa endoprocessual. Com efeito, sobre as nulidades processuais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte." Como se vê, a legislação processual civil adotou o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual, para a decretação de qualquer nulidade processual, exige-se a comprovação do real prejuízo à parte que suscita o vício. Neste sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS COM VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. LICENÇA PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está atrelada à demonstração do prejuízo à parte que alega, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1320906/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. "PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitiu automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. (...) 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1468820/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). "PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE MEEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. (...) 2. A necessidade de intimação do cônjuge do devedor prevista no revogado parágrafo único do art. 669 do CPC deve ser afastada quando for atingida a finalidade do ato por meio da oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge meeiro. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ; SEGUNDA TURMA; REsp 1136706 SC 2009/0077347-1; Ministro CASTRO MEIRA; Data do Julgamento: 05/11/2009, Data da Publicação: DJe 17/11/2009) E no caso, analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, não houve a perfectibilização da intimação sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal, que recaiu sobre bem imóvel de propriedade do executado. Não obstante, não restou comprovado prejuízo para a defesa do excipiente, vez que, após o ato constritivo, ela constituiu advogado nos autos do feito executivo, outorgando-lhe poderes especiais para requerer a exclusão da penhora do imóvel, o que demonstra a sua ciência inequívoca do ato, sanando a irregularidade processual existente. Logo, em que pese a nulidade da penhora efetivada sobre o imóvel de propriedade do sócio da parte Executada, deve ser esta repetida, para fins de renovação dos atos processuais ora atacados (residência do devedor/possuidor e sua família; intimação do conjuge, lavratura do Termo de Penhora, logo, em desacordo com os dispositivos legais acima mencionados. Ademais, não restou observada - ou mencionada - a condição imposta pela própria Fazenda Exequente e mencionada no mandado, que seja, que não se tratava de um imóvel caracterizado como bem de família (residência do devedor/possuidor e sua família). Diante do exposto, defiro o pedido formulado via exceção de pré-executividade para fins de reconhecer as irregularidades na intimação da penhora do bem imóvel elencado, e por conseguinte, dos atos posteriores a aludida nulidade, em virtude da ausência de intimação da cônjuge e da ausência de juntada do auto de penhora. Por conseguinte, renove-se a expedição do mandado de penhora de ID 114759285 - Pág. 1, a ser cumprido nos termos determinados no despacho de ID 111440907 - Pág. 1: "seu efetivo cumprimento somente poderá ser implementado caso constatado pelo Oficial de Justiça que não se trata de imóvel caracterizado como bem de família (residência do devedor/possuidor e sua família; que seja intimado da penhora a parte executada, bem como, o cônjuge, se houver. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – RT, 200. P. 611. 2 Súmula 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009 3 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860. 4 excerto de voto do Des, Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira quando do julgamento, pela 2º t. Do TRF4, do AI 2006.04.00.015394-3/PR, em 2006) 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 33ª Ed. Forense, pl. 134 e 266. 2 REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009. 1 MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, 9ª ed. Atlas, São Paulo, 2013, p. 1744

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de José Paulo da Costa em 13/04/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Paulo da Costa em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Todas as movimentações(97)