Procedimento Comum Cível 0880847-19.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0880847-19.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0880847-19.2024.8.20.5001 Partes: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão de ID 141195529, oportunidade em que pugnou pela reconsideração do referido decisum, ao argumento de que ele deixou de enfrentar questões centrais, relativas ao regime de crédito presumido de ICMS e à sistemática de substituição tributária. Todavia, por não vislumbrar razões ou elementos novos que possam modificar o entendimento formalizado na decisão agravada, tenho que ela deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, saliento, por oportuno, que, ao contrário do que foi aduzido pela demandante, a decisão recorrida se pronunciou sobre os pontos considerados omissos na petição retro, verbis: “(…) restou esclarecido pelo Fisco que o próprio contribuinte vinha comercializando alimentos em geral sem a alíquota correta do ICMS, atribuindo-se indistintamente a todos os alimentos servidos no buffet self-service (almoço e jantar) o código de substituição tributária que somente deveria ser aplicado aos produtos que, de fato, se submetessem a esse regime. Em outros termos, a contribuinte, aqui demandante, comercializou produtos sobre os quais deveria incidir a tributação normal como se sujeitos à substituição tributária fossem, o que, na análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, justifica a autuação ora rechaçada, pois, através daquela conduta, deixou-se de recolher ICMS na comercialização de diversos produtos em razão da utilização de situação tributária indevida. Nesse ponto, ao contrário do que é narrado na inicial, consta no PAT nº 212/2017, que a autuação fiscal está lastreada nos arquivos das memórias de fita-detalhe dos equipamentos de cupom fiscal da demandante por meio dos quais foi demonstrada a comercialização dos itens que estariam submetidos à tributação normal com a situação de substituição tributária (F1), acarretando a ausência do recolhimento do tributo devido. Ou seja, embora exija isso do Fisco, o próprio contribuinte não fazia distinção entre os produtos do buffet sujeitos à substituição tributária e aqueles submetidos à tributação normal, utilizando a situação tributária de substituição F1 indevida e indiscriminadamente nas saídas dos itens do buffet almoço/jantar com os códigos “buffet massas”, “buffet sopas” e “q mussarela fatiado”, fazendo com que a base de cálculo do ICMS e o recolhimento mensal desse imposto fossem reduzidos. (…) De igual modo, em relação ao valor do ICMS supostamente não recolhido pela demandante e ao eventual direito ao crédito presumido, apenas uma avaliação contábil pormenorizada das planilhas de memórias de fita-detalhe dos EFC’s contidas nas mídias CD-1 (fl. 21) e CD-2 (fl. 119) é que elucidará se houve erro nos cálculos elaborados pela autoridade fazendária, sendo a análise de tal questão incompatível com a cognição sumária e superficial própria deste momento processual”. Noutro pórtico, quanto ao imóvel oferecido em garantia do débito em discussão, INTIMO o Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Após, voltem-me conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado na forma da lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0880847-19.2024.8.20.5001 Partes: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MERCATTO – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora alegou, em suma, que foi lavrado em seu desfavor o Auto de Infração nº 212/2017, em virtude das seguintes ocorrências, constatadas no período de 03/2013 a 12/2016: I) o contribuinte deixou de recolher, na forma e prazos regulamentares, o ICMS devido em decorrência de saídas apuradas através de alíquotas indevidas, detectadas através da análise das leituras dos arquivos das memórias de fita detalhe (MFD) dos seus equipamento [sic] de cupom fiscal, conforme demonstrativo em anexo; II) O contribuinte deixou de escriturar na EFD (Escrituração Fiscal Digital) reduções Z, referentes a saídas de mercadorias sujeitas à Tributação Normal. Nesse contexto, esclareceu que a autuação ocorreu após o recebimento de denúncia fiscal que relatava irregularidade no tratamento tributário conferido aos produtos alimentícios comercializados pela contribuinte em seu restaurante, ensejando o não recolhimento de ICMS decorrente da aplicação de alíquotas inadequadas sobre as mercadorias “buffet massas Mercatto” (Cód. 7890000009546), “buffet sopas Mercatto” (Cód. 7890000009577) e “queijo mussarela fatiado” (Cód. 7890000024891) e a ausência de Escrituração Fiscal Digital de reduções Z. Entretanto, defendeu a ausência de acervo probatório suficiente a demonstrar as práticas infracionais a si imputadas, gerando preterição ao direito de defesa, imprecisão quanto ao apontamento legal das ocorrências e quanto aos documentos que fundamentam o auto de infração. Mais especificamente, pontuou que a exigência do ICMS no valor de R$ 505.118,98 está fundamentada em documentos meramente indiciários, como extratos fiscais e demonstrativos de ocorrência, sem que o Fisco tenha apresentado provas concretas da ausência de recolhimento do tributo, inexistindo análise detalhada da documentação contábil e das guias de recolhimento de todo o período fiscalizado. Outrossim, destacou violação ao princípio da legalidade e apontou a existência de erro de direito, essa última em virtude da aplicação equivocada das normas tributárias, que fez a autoridade fiscal ignorar o regime de apuração de créditos presumidos, resultando em um crédito tributário indevidamente elevado. Mais adiante, acrescentou a inobservância da sistemática de substituição tributária na aquisição de produtos sujeitos a esse regime. Sendo assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos no bojo do Processo Administrativo Tributário nº 212/2017. Instado a se manifestar sobre o pleito antecipatório, o Estado peticionou no ID 140471422, sustentando, em suma, que os agentes do Fisco especificaram de forma clara os itens (Buffet Massas – Mercatto – cod. 07890000009546 – Buffet Sopas Mercatto – Cod. 0789000009577 e Q Mussarela Fatiada – Cod. 07890000024891) que deveriam estar submetidos à tributação normal por ocasião das saídas, e que a autuada, ora demandante, considerou-os indevidamente como sujeitos à substituição tributária, acarretando, assim, a ausência de recolhimento do tributo devido. Nesse ponto, destacou que o lançamento não foi baseado em mera presunção ou em documentos meramente indiciários, uma vez que todas as informações utilizadas pelo fisco são oriundas dos documentos fiscais emitidos pela sociedade empresária ora demandante, sendo consistentes e precisas. Além disso, afirmou que não houve violação ao princípio da legalidade, vez que foram citados todos os dispositivos legais que regem as infrações impostas em desfavor da parte contrária. Destarte, pugnou pelo indeferimento da tutela antecipada. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, oportuno trazer à baila o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, que delineia os contornos básicos da matéria: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre a disciplina da tutela provisória no Novo CPC, ensina Daniel Assumpção Neves 1: “Há uma sensível aproximação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, não só porque ambas passam a ser legislativamente tratadas como espécies de tutela provisória, a primeira satisfativa e a segunda acautelatória, mas porque naquilo que o legislador poderia tornar homogêneo o tratamento procedimental de ambas, assim o fez.” Em seguida, no tocante à plausibilidade do direito, o aludido processualista assevera 2: “A diferença entre o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação como requisitos para a concessão de tutela de urgência garantidora e satisfativa desaparece no Novo Código de Processo Civil, que igualará o grau de probabilidade de o direito existir para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência, independentemente de sua natureza. Nesse sentido, o art. 300, caput, ao prever que a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito” Com propriedade, Vladimir José Massaro e Luiz Vicente Pellegrini Porto 3 acrescentam: “(…) ao se referir a elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a nova regra traz em si a exigência de prova dos fatos e plausibilidade das consequências que deles se pretende tirar, ou seja, a probabilidade de procedência da ação. Isso mais não é do que a clássica “fumaça do bom direito” um pouco mais densa, com o que houve abrandamento das exigências para a tutela antecipada (não é preciso mais “prova inequívoca”), e maior rigor para a tutela cautelar (não mais a mera “possibilidade” de sucesso na ação principal, mas sim a “probabilidade de procedência do pedido principal”). Pois bem. Do estudo das disposições legais e doutrinárias acima esposadas, há de se concluir, em suma, pela necessidade da reunião de três elementos no caso concreto: a robustez das alegações autorais, o perigo de dano ou risco de esvaziamento da prestação jurisdicional e, enfim, a reversibilidade do provimento para o qual se busca outorga. In casu, a questão posta sob apreciação, neste momento processual, refere-se ao exame do pedido antecipatório, no sentido de ser reconhecido em favor da parte autora o direito à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos no bojo do Processo Administrativo Tributário nº 212/2017. Segundo a parte autora, a autuação perpetrada em seu desfavor estaria eivada de nulidade, em virtude da: a) ausência de acervo probatório suficiente a demonstrar as práticas infracionais imputadas à demandante, prejudicando o exercício do seu direito de defesa; b) violação do princípio da legalidade, decorrente da imprecisão quanto ao apontamento legal das ocorrências; c) existência de erro de direito; d) inobservância da sistemática não cumulativa de apuração e recolhimento do ICMS. O Estado, por sua vez, rechaça a irresignação da demandante, argumentando que o lançamento não foi baseado em mera presunção ou em documentos meramente indiciários e que foram citados todos os dispositivos legais que regem as infrações impostas em desfavor da parte contrária. Pois bem. Analisando o PAT nº 212/2017, observo que por meio dele foi apurada suposta ausência de recolhimento de ICMS pela demandante, que teria realizado vendas de buffet self-service mediante substituição tributária e não pela tributação normal, deixando-se de observar a alíquota correta. Tal conduta teria se concretizado através da atribuição às vendas de buffet self-service dos códigos de substituição tributária (F1) referentes ao “Buffet Massas”, “Buffet Sopas Mercatto” e “Q Mussarela Fatiada”. Em prol do seu querer, a parte autora alegou que muitos dos alimentos disponibilizados no buffet self-service estão sujeitos à substituição tributária, o que afastaria uma nova cobrança do ICMS, tendo destacado, nesse ponto, que a documentação produzida pelo Fisco não especificou quais os alimentos disponibilizados no Buffet estariam sujeitos à tributação normal e quais estariam sujeitos à substituição tributária, circunstância que teria caracterizado a atuação fiscal como sendo baseada em presunção e prejudicado o exercício do seu direito de defesa. Entretanto, nos autos do PAT nº 212/2017, restou esclarecido pelo Fisco que o próprio contribuinte vinha comercializando alimentos em geral sem a alíquota correta do ICMS, atribuindo-se indistintamente a todos os alimentos servidos no buffet self-service (almoço e jantar) o código de substituição tributária que somente deveria ser aplicado aos produtos que, de fato, se submetessem a esse regime. Em outros termos, a contribuinte, aqui demandante, comercializou produtos sobre os quais deveria incidir a tributação normal como se sujeitos à substituição tributária fossem, o que, na análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, justifica a autuação ora rechaçada, pois, através daquela conduta, deixou-se de recolher ICMS na comercialização de diversos produtos em razão da utilização de situação tributária indevida. Nesse ponto, ao contrário do que é narrado na inicial, consta no PAT nº 212/2017, que a autuação fiscal está lastreada nos arquivos das memórias de fita- detalhe dos equipamentos de cupom fiscal da demandante por meio dos quais foi demonstrada a comercialização dos itens que estariam submetidos à tributação normal com a situação de substituição tributária (F1), acarretando a ausência do recolhimento do tributo devido. Ou seja, embora exija isso do Fisco, o próprio contribuinte não fazia distinção entre os produtos do buffet sujeitos à substituição tributária e aqueles submetidos à tributação normal, utilizando a situação tributária de substituição F1 indevida e indiscriminadamente nas saídas dos itens do buffet almoço/jantar com os códigos “buffet massas”, “buffet sopas” e “q mussarela fatiado”, fazendo com que a base de cálculo do ICMS e o recolhimento mensal desse imposto fossem reduzidos. Quanto à alegada ofensa ao princípio da legalidade, também não a vislumbro, por ora, no caso concreto, pois, mais uma vez analisando o PAT nº 212/2017, verifico que, embora as infrações atribuídas à demandante estejam embasadas no RICMS/RN, elas também encontram respaldo na Lei nº 6.968/96, a exemplo do art. 18, V, c/c art. 61, verbis: Art. 18. São obrigações do contribuinte: (…) V - pagar o imposto devido, na forma e prazo previstos em regulamento; Art. 61. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância por parte de pessoa natural ou jurídica de norma estabelecida por lei ou regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinado a completá-los relativos ao imposto. Ademais, a referida lei disciplina a hipótese de incidência, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações principal e acessórias, tendo o Decreto nº 13.640/97 (RICMS/RN) não inovado na ordem jurídica, mas apenas regulamentado o que já restava previsto em lei. Noutro pórtico, não obstante nos autos administrativos o parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado tenha sido no sentido de excluir o período compreendido entre 03/2013 a 10/2015, ao argumento de que a planilha constante no CD de fl. 21 contempla apenas o intervalo de 18/11/2015 a 31/12/2016, o certo é que, além de tal manifestação não possuir conteúdo vinculativo, foi esclarecido posteriormente pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento dos recursos voluntário e ex-officio interpostos no PAT 212/2017 (ID 137514090) que “a mídia CD-2, fl. 119, apresentada pelas autoridades fiscais na ocasião de suas contrarrazões, não só contempla uma planilha com todos os períodos lançados no Demonstrativo da Ocorrência 01, como também oferece: cópias dos cupons fiscais; levantamento por Equipamento e ECF das operações de vendas por período; Demonstrativo Mensal com a tributação com base na alíquota correta; Demonstrativo Mensal com a tributação mediante alíquota equivocada, ou seja, Substituição Tributária (F1) (…)”. Em suma, esclareceu-se que toda a documentação que consubstanciou a autuação impugnada consta nas mídias CD-1 (fl. 21) e CD-2 (fl. 119), a respeito das quais o contribuinte teve total acesso e a oportunidade de contraditá-las. Outrossim, somente uma análise contábil detalhada da documentação suprarreferida é que poderá afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que a considerou suficiente para embasar o lançamento em discussão. De igual modo, em relação ao valor do ICMS supostamente não recolhido pela demandante e ao eventual direito ao crédito presumido, apenas uma avaliação contábil pormenorizada das planilhas de memórias de fita-detalhe dos EFC’s contidas nas mídias CD-1 (fl. 21) e CD-2 (fl. 119) é que elucidará se houve erro nos cálculos elaborados pela autoridade fazendária, sendo a análise de tal questão incompatível com a cognição sumária e superficial própria deste momento processual. Nessa senda, uma vez que a parte autora não desconstituiu a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos da Administração, não vislumbro, a priori, a demonstração de fundamento relevante do pedido (“fumus boni iuris”) constante da inicial. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos essenciais ao deferimento da medida liminar pleiteada, resta prejudicada a análise do fundado receio de ineficácia do provimento (“pericum in mora”). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial. Aguarde-se o decurso do prazo para oferta de contestação pela parte demandada. Em sendo apresentada contestação, se nela contiver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, ou, ainda, se os demandados procederem à juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação da parte autora para que se pronuncie no prazo de 15 (quinze) dias. Caso já não o tenham feito em momento anterior, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 002/2015, fica dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alvará de levantamento de valores para perícia

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(141)