Procedimento Comum Cível 0808965-94.2016.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808965-94.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 18:31

Decorrido prazo de CLAUDIA ELISA DE MEDEIROS TEIXEIRA JANSEN DE SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA ELISA DE MEDEIROS TEIXEIRA JANSEN DE SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/01/2025.

01/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO ARAGAO SANTANA e outros (4) REU: Bradesco Seguros S/A DECISÃO À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 827.996, com repercussão geral conhecida, a verificação do interesse, ou não, da Caixa Econômica Federal - CEF na lide é imprescindível para possibilitar a definição da competência absoluta para o processamento e o julgamento da demanda. Volvendo esses aspectos, verifiquei dos autos que a referida empresa pública federal informou a inexistência de interesse nos autos, o que motivou, inclusive, o retorno dos autos da Justiça Federal para este Juízo. Logo, não há guarida para a tese invocada pela seguradora ré ao ID 106067557, concernente ao Tema nº 1.011, de sorte que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808965-94.2016.8.20.5124 indefiro o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. No mais, constatei que ainda pende de julgamento a matéria afeta à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", objeto de julgamento no REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR, submetido à apreciação no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039). Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Logo, por verificar que, em contestação, foi arguida a prejudicial de mérito de prescrição, é forçoso reconhecer que o presente caso se subsume no referido Tema, razão porque imperiosa a ordem de suspensão. Ante o exposto, retomo a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada. Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento (Tema 1039), ainda não julgado. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 06:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

28/01/2025, 11:06

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:29

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 11:06

Despacho

•02/08/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO ARAGAO SANTANA e outros (4) REU: Bradesco Seguros S/A DECISÃO À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 827.996, com repercussão geral conhecida, a verificação do interesse, ou não, da Caixa Econômica Federal - CEF na lide é imprescindível para possibilitar a definição da competência absoluta para o processamento e o julgamento da demanda. Volvendo esses aspectos, verifiquei dos autos que a referida empresa pública federal informou a inexistência de interesse nos autos, o que motivou, inclusive, o retorno dos autos da Justiça Federal para este Juízo. Logo, não há guarida para a tese invocada pela seguradora ré ao ID 106067557, concernente ao Tema nº 1.011, de sorte que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808965-94.2016.8.20.5124 indefiro o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. No mais, constatei que ainda pende de julgamento a matéria afeta à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", objeto de julgamento no REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR, submetido à apreciação no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039). Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Logo, por verificar que, em contestação, foi arguida a prejudicial de mérito de prescrição, é forçoso reconhecer que o presente caso se subsume no referido Tema, razão porque imperiosa a ordem de suspensão. Ante o exposto, retomo a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada. Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento (Tema 1039), ainda não julgado. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIA ELISA DE MEDEIROS TEIXEIRA JANSEN DE SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA em 21/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ELISA DE MEDEIROS TEIXEIRA JANSEN DE SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Conclusos para decisão

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