Execução Fiscal 0100296-49.2016.8.20.0127 - TJRN

Execução Fiscal 0100296-49.2016.8.20.0127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100296-49.2016.8.20.0127. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DECISÃO O CPC/2015 exige que a apelação interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro contenha: a) os nomes e a qualificação das partes; b) a exposição do fato e do direito; c) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão; o que se observa no caso em apreço (art. 1.010 do CPC). Não obstante, em seu art. 1.011, o CPC estabeleceu que o recebimento do recurso de apelação deverá ser realizado pelo tribunal, e não pelo juízo a quo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Ante o exposto, determino a intimação da parte contrária, por seu advogado, para apresentar, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões à apelação interposta. Havendo recurso adesivo, intime-se da parte contrária para, em igual prazo, se manifestar. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, lavre-se a certidão pertinente. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intimem-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:24

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/09/2023, 18:02

Julgado improcedente o pedido

20/09/2023, 18:02

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 13:43

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:42

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 10:59

Decisão

•31/07/2025, 11:18

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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