Cumprimento de sentença 0809098-34.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809098-34.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: SAMUEL MEDEIROS MACIEL ADVOGADA: LUANNA GRACIELE MACIEL RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO APÓS BLOQUEIO ELETRÔNICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em virtude do pagamento do débito exequendo, mas deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para inclusão da referida condenação, sob o argumento de que a satisfação da obrigação ocorreu em razão do ajuizamento da ação e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o executado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal decorre de pagamento realizado após o bloqueio judicial do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do débito exequendo somente foi possível em decorrência do bloqueio eletrônico realizado via SISBAJUD, medida judicial indispensável para a satisfação da obrigação. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando a quitação do débito ocorre após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação do executado, uma vez que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os custos decorrentes. 5. O princípio da causalidade impõe que as despesas processuais e os honorários sejam suportados pela parte que deu ensejo à demanda, não sendo possível penalizar a parte exequente que legitimamente buscou o Poder Judiciário para garantir o cumprimento de seu direito. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça local reforça o entendimento de que, em casos de extinção da execução fiscal por pagamento após bloqueio judicial, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O executado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal decorre do pagamento do débito realizado após o ajuizamento da ação, em razão do princípio da causalidade. 2. A propositura da execução fiscal, quando indispensável à satisfação da obrigação, impõe à parte executada o ônus de arcar com os custos decorrentes do processo. Dispositivos citados: CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 6.830/80 (LEF), art. 26. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024. TJRN, Apelação Cível, 0812998-21.2015.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 20/09/2024, publ. 22/09/2024. TJRN, Apelação Cível, 0803140-53.2021.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 09/08/2024, publ. 13/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809098-34.2019.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo SAMUEL MEDEIROS MACIEL Advogado(s): LUANNA GRACIELE MACIEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809098-34.2019.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para modificar parcialmente a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN (Id 27367940), que, nos autos da execução fiscal de nº 0809098-34.2019.8.20.5124, ajuizada em desfavor de SAMUEL MEDEIROS MACIEL, extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do pagamento do débito exequendo. Em suas razões, o apelante aduziu que, embora o débito tenha sido pago, a sentença deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegou que a obrigação somente foi satisfeita devido à propositura da execução fiscal e ao bloqueio realizado judicialmente, sendo aplicável ao caso o princípio da causalidade. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que o executado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelado foi regularmente intimado, mas não apresentou contrarrazões. Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 28622660). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, restando isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Cinge-se o mérito recursal acerca da possibilidade de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve a parte executada arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais quando o débito é quitado após o ajuizamento da ação, mesmo que antes da citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024 – g.n). No caso em exame, a satisfação da obrigação ocorreu exclusivamente em virtude da penhora eletrônica realizada via SISBAJUD, que bloqueou valor suficiente para quitar a dívida executada. Dessa forma, à luz do princípio da causalidade, a parte executada deve ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a demanda judicial foi necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812998-21.2015.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, publicado em 22/09/2024). EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM PAGAMENTO APÓS BLOQUEIO ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803140-53.2021.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 13/08/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para modificar parcialmente a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS MACIEL em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS MACIEL em 01/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)