Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0917489-59.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0917489-59.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0917489-59.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTER DOS SANTOS JUSTINO Advogado(s): MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POR DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (PELO ESTADO DO RN) E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (PELO IPERN). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais devido à demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS) e na concessão de aposentadoria, condenando o IPERN e excluindo a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em aferir: a) se há (ou não) responsabilidade do Estado pela demora na emissão do documento vindicado; e b) aferir se é cabível pleitear indenização por demora na emissão de documento necessário ao pleito de aposentadoria durante o período de recebimento de abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de indenizar pelo atraso na demora de CTS somente se configurara quando, em razão dela (da demora), a servidora tiver sido mantida no exercício de suas atividades quando já satisfeitos os requisitos para sua aposentadoria, realidade não demonstrada nos autos, eis que não demonstrados, pela autora, o atraso direto e imediato. 4. Incabível pedido de condenação do Estado do RN ao pagamento de indenização pela mora na emissão de certidão necessária ao pedido de aposentação no mesmo período em que a servidora recebe pagamento de abono de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização pela demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço, pelo Estado, depende da comprovação de que o retardo na entrega do documento contribuiu para a formalização do pedido de aposentadoria, estando o nexo causal demonstrado quando a passagem para a inatividade for requerida direta e imediatamente após o recebimento da CTS.” “2. Incabível o pedido de condenação do Estado do RN ao pagamento de indenização pela demora na emissão a CTS quando, no mesmo período, o servidor receber abono de permanência por ter permanecido em serviço após preencher os requisitos de aposentadoria.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.051, de 18.05.95, art. 1º; CF/88, arts. 5º, incs. XXXIII, XXXIV, LXXVIII e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0913175-70.2022.8.20.5001, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª CCív, julgado em 26/03/2024, publicado em 31/03/2024; AC 0908067-60.2022.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, em substituição ao Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª CCív, julgado em 08/02/2024, publicado em 09/02/2024; AC 0853592-91.2021.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª CC, julgado em 17/11/2023, publicado em 22/11/2023; AC 0832668-59.2021.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Santos, 1ª CCív, julgado em 21/12/2023, publicado em 26/12/2023; AC 0864322-93.2023.8.20.5001, Relatora: Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª CCív, julgado em 11/12/2024, publicado em 12/12/2024 e AC 0856675-81.2022.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª CCív, julgado em 11/10/2023, publicado em 16/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade e sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Ester dos Santos Justino ajuizou ação ordinária de nº 0917489-59.2022.8.20.5001 contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte em razão da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço (legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte) e, também, na concessão da aposentadoria (legitimidade passiva do IPERN). Ao decidir a causa, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal /RN julgou-a parcialmente procedente, condenando o IPERN a indenizar a autora, pelo período de demora imoderada de 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado), com atualização pela taxa SELIC desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração (data de concessão da aposentadoria – 01/10/2022) desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. Em consequência, condenou o IPERN a pagar honorários ao advogado da parte autora em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada que não ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos; superado esse teto, ficam os honorários definidos em 8% nessa parte da condenação. Por sua vez, condenou a autora, vencida quanto ao pedido de condenação pela demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço, ao pagamento de 50% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda no equivalente a 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, com exigência subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiária da justiça gratuita (Id 27365508, págs. 01/13). Inconformada, a autora interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 27365511, págs. 01/14): a) a Instrução Normativa nº 01, de 08 de maio de 2018 c/c a Instrução Normativa nº 01, de 24 de setembro de 2021, editadas com o objetivo de instituir e uniformizar a instrução dos processos de aposentadoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, elenca que dentre os documentos a serem apresentados pelos servidores que desejem instaurar processo de aposentadoria, estão as certidões de tempo de serviço e de inexistência de processos disciplinares, b) “a certidão e/ou documentos solicitados foram requeridos especificamente para fins de aposentadoria” ao Estado do RN que, portanto, também possui legitimidade passiva no caso concreto; c) o art. 106 da LCE nº 303/2005 estabelece prazo de 15 (quinze) dias para a Administração Pública Estadual fornecer informações/certidões, e não havendo o cumprimento do referido prazo, a indenização é medida que se impõe; d) em 23/10/2020, requereu administrativamente a certidão por tempo de serviço para efeito de aposentadoria (Processo nº 00610175.000613/2020-28), tendo seu pleito sido concluso apenas em 27/05/2021, o que fez com que a servidora aguardasse 201 (duzentos e um) dias para a emissão do documento; e) “verificando-se: (i) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; (ii) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e (iii) e o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente”; f) “o juiz a quo afastou a possibilidade de indenização por atraso no fornecimento da CTS por razão de caso fortuito e força maior, com base no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, alegando a impossibilidade da prestação do serviço de forma remota. Cinge-se que o requerimento de emissão da CTS foi através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI sob nº 00610175.000613/2020-28 (ID 92779334 - pág. 1), em 23/10/2020. Logo assim, todas as informações dos servidores do Estados do Estado do RN, se encontram disponíveis no Sistema ERGON (Sistema de gestão de pessoas e folha de pagamento para o setor público). Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do RN em face da injustificada demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço exigida na Instrução Normativa nº 01, de 08/05/2018, com sua consequente condenação pela demora de 201 (duzentos e um) dias no fornecimento de documentação. Por fim, requereu o enfrentamento explícito dos artigos constitucionais mencionados na peça recursal, prequestionando os arts. 5º, incs. XXXIII, XXXIV, alíneas “a” e “b”, inc. LXXVIII, e 37, todos da Constituição Federal, além do art. 1 da Lei nº 9.051, de 18.05.95, para fins de ajuizamento de Recurso Extraordinário. Intimados, os réus não apresentaram contrarrazões. O Dr. Mac Lennon Lira dos Santos Leite, Promotor de Justiça em substituição na 15ª Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 27714495). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo do presente curso consiste em aferir o acerto (ou não) da sentença que afastou a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da demanda que visava, em relação ao referido Ente, a indenização pela demora no fornecimento de certidão por tempo de serviço, documento necessário ao protocolo do pedido de aposentadoria da autora. Pois bem. Com efeito, a Instrução Normativa nº 01/2018 – IPERN, que instituiu e uniformizou normas de instrução dos processos de aposentadoria no âmbito do Poder Executivo do Estado, nas aposentadorias compulsórias, nas aposentadorias por invalidez e nas aposentadorias por tempo de contribuição, determina quais são os documentos necessários à instrução dos processos de aposentadoria: (...) 5. Histórico funcional atualizado contendo todos os fatos relevantes à apreciação da concessão da aposentadoria, a saber: 5.1. certidão/mapa de tempo de serviço; (...) Ocorre que, no caso concreto, o pedido de fornecimento da certidão por tempo de serviço para efeito de aposentadoria foi protocolado pela autora em 20.10.20 (Id 27365477), tendo o documento sido disponibilizado em 27.05.21 (Id 27365477, pág. 14). Importante observar, todavia, a despeito de a demandante, desde maio/21, estar com a CTS disponível para fins de requerimento de sua passagem à inatividade, somente formalizou o pedido junto ao IPERN em 04.11.21 (Id 27365477, págs. 183/184). Desse modo, não há como reconhecer que foi exatamente a demora do Estado em fornecer a certidão que provocou, de forma direta e imediata, o atraso no protocolo do pedido de concessão da aposentadoria, pela servidora. Ora, apesar da mora para a expedição do documento vindicado, a obrigação de indenizar somente se configuraria quando, em razão dela (da demora), a servidora tivesse sido mantida no exercício de suas atividades quando já satisfeitos os requisitos para sua aposentadoria, não sendo essa a hipótese dos autos, eis que mesmo podendo pleitear sua passagem para a inatividade desde maio/21, somente o fez em novembro daquele mesmo ano, ou seja, 06 (seis) meses depois. Nesse contexto, conclui-se que, por mera liberalidade, ela optou por formalizar seu pedido de aposentadoria quando, realmente, de seu interesse, ou seja, em novembro/21. Não há, portanto, prova do nexo causal necessário ao deferimento da pretensão indenizatória contra o Estado do RN, conforme precedente a seguir ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. DIREITO À REPARAÇÃO. PRETENSÃO BASEADA NA DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA INSTRUIR PROCESSO DE APOSENTADORIA, E NÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO EM SI, ESSE SIM, QUE JUSTIFICARIA A PRESENÇA DO IPERN NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NCPC. CERTIDÃO EMITIDA EM FEVEREIRO/21 E DISPONIBILIZADA PARA A SERVIDORA EM MARÇO/21. PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA SOMENTE EM AGOSTO/21, OU SEJA, 05 (CINCO) MESES. PARTICULARIDADE QUE ENFRAQUECE A TESE DE QUE O DOCUMENTO SOLICITADO TERIA A FINALIDADE DE INSTRUIR PEDIDO DE PASSAGEM À INATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, COM O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. (TJRN, Apelação Cível 0913175-70.2022.8.20.5001, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, publicado em 31/03/2024) Em outros julgados, essa Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que a emissão em prazo não razoável da CTS, juntamente com o protocolo do pedido de aposentadoria logo após o recebimento do documento, é causa para a reparação. A propósito, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS A CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível 0908067-60.2022.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, em substituição ao Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2024, publicado em 09/02/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – CTS, FATO IMPUTÁVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, FATO IMPUTÁVEL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO IPERN. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NO ATO DE APOSENTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRN, Apelação Cível 0853592-91.2021.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, publicado em 22/11/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VISANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, O QUE OCASIONOU UM ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. VÍCIO CONSTATADO. ENFRENTAMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 0832668-59.2021.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 26/12/2023) Por fim, impõe registrar a observação feita pelo julgador de origem, nos seguintes termos: (...) Cabe esclarecer que a postulante nos autos do Processo n° 0827921-37.2019.8.20.5001, obteve sentença favorável para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a PAGAR em seu favor os VALORES RETROATIVOS do ABONO DE PERMANÊNCIA, devidos na importância da contribuição previdenciária, havidos no período de a partir de 01/03/2015 até a data da implementação da vantagem em contracheque (31/12/2018). Observo, ainda, conforme ficha financeira, que o abono de permanência foi pago até setembro de 2022. Não lhe é devida, pois, indenização no período de 01/03/2015 até setembro de 2022, dada a impossibilidade de cumular o ressarcimento pela demora com o abono no mesmo período. (...)” De fato, impossível cumular pedido de indenização pela demora no fornecimento de Certidão por Tempo de Serviço para fins de aposentaria com o Abono de Permanência, conforme entendimento desta Corte de Justiça Potiguar: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NO MOMENTO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de suposta demora excessiva na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS), necessária para instrução de seu pedido de aposentadoria. A parte autora alegou que, apesar de ter protocolado o requerimento administrativo da CTS em 22/04/2019, o documento foi emitido somente em 21/01/2021, obrigando-a a continuar trabalhando mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve ilícito administrativo em razão da alegada demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para responsabilização do ente público, incluindo o nexo de causalidade e a ocorrência de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A servidora não comprova o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria na data do protocolo inicial do pedido administrativo (22/04/2019), pois tais condições somente foram implementadas em 26/02/2022, conforme apurado nos autos. A CTS foi emitida em 07/02/2022, antes mesmo de a autora cumprir os requisitos para inatividade, não configurando atraso injustificado ou ilícito administrativo por parte do ente público. A autora já obteve, por decisão judicial em processo distinto, a condenação do ente público ao pagamento retroativo do abono de permanência referente ao período em que permaneceu em serviço após preencher os requisitos de aposentadoria. Dessa forma, não se pode reconhecer indenização adicional, sob pena de enriquecimento sem causa, em razão da impossibilidade de cumulação dos dois benefícios no mesmo período. Precedentes jurisprudenciais desta Corte confirmam a inexistência de dever de indenizar quando não configurados os requisitos para responsabilização civil do ente público, como o nexo causal entre a demora administrativa e eventual prejuízo sofrido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por suposta demora na emissão de Certidão de Tempo de Serviço exige comprovação do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria no momento do protocolo do pedido administrativo. A cumulação de indenização por demora administrativa com o abono de permanência é vedada, sob pena de enriquecimento sem causa. O ônus probatório sobre os fatos constitutivos do direito à indenização cabe ao autor, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. (TJRN, Apelação Cível 0864322-93.2023.8.20.5001, Relatora: Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2024, publicado em 12/12/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, Apelação Cível 0856675-81.2022.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, publicado em 16/10/2023) Por fim, registre-se, para fins de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, que não houve violação aos dispositivos legais mencionados pela apelante, uma vez que foram, ainda que implicitamente, examinados e considerados para o posicionamento ora adotado, não se afigurando necessário mencioná-los um a um. Pelos argumentos postos, nego provimento à apelação cível. Por último, em razão do desprovimento do recurso e à luz do art. 85, § 11, do NCPC2, ficam os honorários a serem suportados pela autora, fixados na sentença em 10% (dez por cento), aumentados para 12% (doze por cento), a incidir sobre o mesmo parâmetro definido na sentença, por considerar que esta fração é suficiente à finalidade a que se destina. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)