Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800371-48.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 36.615,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

JE · TJRN · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS

CPF

Autor

MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SAO RAFAEL GABINETE PREFEITO

Terceiro

HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DOUTOR ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO RAFAEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL PABLO FERNANDES DE MEDEIROS

OAB/RN 16359·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:04

Juntada de ato ordinatório

12/08/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 04/08/2025

12/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:36

Extinto o processo por incompetência territorial

16/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:03

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de MICHEL PABLO FERNANDES DE MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 07:45

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:04

Juntada de ato ordinatório

12/08/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 04/08/2025

12/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:03

Sentença

•16/07/2025, 15:11

05/08/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:36

Extinto o processo por incompetência territorial

16/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:03

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de MICHEL PABLO FERNANDES DE MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 07:45

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 14:53

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2025, 14:05

Declarada incompetência

06/03/2025, 13:31

Conclusos para decisão

26/02/2025, 17:18

Juntada de ato ordinatório

26/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2025, 09:51

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800371-48.2025.8.20.5101. AUTOR: LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS RÉU: Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL, onde alega, em resumo, que: a) a autora participou de processo licitatório (Pregão nº 13/2023) e forneceu materiais esportivos à ré, conforme Notas Fiscais nº 1.206, 1.256 e 1.395, no valor total de R$ 10.615,00, os quais não foram pagos pela Prefeitura. Requer além do pagamento da dívida, a condenação da requerida à indenização de R$ 16.000,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação possui o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, o que, em tese, atrairia a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 2º, § 4°, Lei nº 12.053/2009), bem como que não está presente nenhuma exceção referida no §1º da referida lei. Deste modo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da competência deste juízo, inclusive sobre a possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. CAICÓ/RN, data e hora do protocolo. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2025, 22:32

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 17:27

Conclusos para decisão

27/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 18:03

Despacho

•25/04/2025, 14:53

Decisão

•06/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 17:18

Despacho

•29/01/2025, 09:11