Reintegração / Manutenção de Posse 0871734-80.2020.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0871734-80.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA Advogado(a): MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE - 87 Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS Advogado: MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO - RN8759 D E C I S Ã O - O F Í C I O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0871734-80.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ Trata-se de ação de reintegração de posse pertencente ao acervo da Meta 2/CNJ, proposta por Lucia Maria de Castro Matsuoka contra Alexandre Magno da Silva Matias. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do imóvel situado na rua Aldo de Melo Freire, 1949, Capim Macio, Natal/RN, matriculado sob o n.º 2.396/3ª C.R.I. 3. Acrescentou que, em 24.9.2020, descobriu que, em 23.4.2020, o bem litigioso foi invadido e passou a ser ocupado indevidamente pelo demandado, o qual, inclusive, procedeu à alteração da responsabilidade tributária pelo IPTU na SEMUT, tendo apresentado suposto contrato particular de compra e venda, em flagrante fraude. 4. Requereu a concessão de reintegração de posse, em sede de tutelas provisória e definitiva; que o Juízo oficie à Cosern, Caern e Cabo Telecom para determinar a suspensão dos fornecimentos dos respectivos serviços no imóvel litigioso; a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização na forma pleiteada no item “IV” da exordial. 5. A proemial veio acompanhada de documentos. 6. Recebida a inicial, o Juízo designou audiência de justificação prévia (AJP) e determinou a citação e intimação da parte ré (fl. 120-1). 7. Citação e intimação do demandado à fl. 130. 8. A AJP foi realizada em 22.11.2021 (fl. 357), cujo arquivo da gravação audiovisual foi anexado ao caderno eletrônico. 9. Em 3.2.2022, o Juízo indeferiu o pedido de concessão de liminar reintegratória (fls. 362-9). 10. O réu ofereceu contestação (fls. 373-405). 11. A resposta veio munida de documentos. 12. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito provisório, a segunda instância deu provimento ao recurso (fls. 613-21) a fim de determinar a reintegração de posse. 13. A autora apresentou réplica à contestação (fls. 631-59). 14. Os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que proveu o aludido instrumental foram desprovidos (fls. 742-3, 769-78). 15. Em 17.11.2022, a parte autora informou que já estava na posse do imóvel litigioso e requereu prazo para “(...) quantificação dos danos (mediante apresentação da Ata Notarial e orçamentos) ocasião em que retifica o pedido (de julgamento antecipado) formulado na réplica à contestação (...)” (fl. 802). 16. Em 28.3.2023, o Juízo concedeu 15 dias de prazo à demandante para juntar a documentação que entendesse pertinente (fl. 807). 17. Em 8.5.2023, o réu atravessou petição (fl. 809), na qual afirmou que teve gastos com a reparação do imóvel litigioso e que pagou um total de R$ 192.253,67 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) referente ao IPTU do bem, pelo que pugnou pela restituição de tais valores, pedido este que fora apontado na contestação. 18. Em 27.5.2023, a autora acostou documentação e pediu a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação, do IPTU do período que esteve indevidamente na posse do bem litigioso, de indenização por danos materiais (na ordem de R$ 171.078,39 – cento e setenta e um mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), consoante planilha coligida, e de multa por litigância de má-fé (fls. 811-8). 19. O demandado foi intimado para se manifestar sobre a petição retro e documentos autorais, mas deixou o prazo transcorrer in albis. 20. Foi aprazada audiência de saneamento em cooperação com as partes. 21. Em 4.10.2023, o Juízo deu aberta à aludida audiência e consignou em ata que, litteris: “Aberta a audiência, o MM Juiz de Direito verificou que foi ajuizado novo feito pelo Réu de n. 0817958-63.2023 perante a 17a. Vara Cível. O advogado do réu alegou que não tinha conhecimento desse feito, bem como que não pediu extinção da ação de usucapião. Diante desse fato, o MM Juiz deixou de fixar os pontos controvertidos e intimou as partes para que indicassem os pontos controvertidos e meios de provas, bem como os efeitos do novo feito, no prazo de 10 dias. Ainda, o MM Juiz oportunizou a conciliação, não se obtendo acordo. Por fim, o MM Juiz consignou que houve erro da secretaria quando determinou, por ato ordinatório, que as partes trouxessem testemunhas ao ato. As partes informaram, também, que já comunicaram o suposto estelionato à autoridade policial” (fl. 864). 22. A parte ré, às fls. 867-75, aduziu que não há litispendência ou conexão entre o presente e o feito n.º 0817958-63.2023.8.20.5001, o qual tramita perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, e requereu designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). 23. A parte autora, às fls. 881-7, da mesma forma, entendeu pela ausência de conexão entre os indigitados feitos. Alinhavou, ainda, a fixação de pontos controvertidos e pediu julgamento antecipado da lide e que o Juízo oficie à Caixa Econômica Federal (CEF) “(...) para fim de atualizar o extrato dos depósitos judiciais e demonstrar que a Autora continuou arcando com as despesas do imóvel, (...) nos autos do Processo nº 0010553-77.2010.4.01.3400”. 24. Anoto, por oportuno, que, no processo n.º 0817958-63.2023.8.20.5001, ação de danos materiais e morais ajuizada pelo ora réu Alexandre contra Pedro Monteiro da Silva, Clenúbia Lopes Sampaio, José Everaldo de Souza e “Gadelha”, o autor sustentou que comprou o imóvel ora sob litígio no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), porém, a ora demandante do interdito possessório obteve, posteriormente, liminar reintegratória. Sob esse enfoque, requereu, em sede de tutela provisória, o bloqueio judicial nas contas dos réus no valor total de R$ 150.000,00. O Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência cautelas para determinar o bloqueio judicial nas contas de Clenúbia e Pedro, no montante de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). O feito segue em tramitação. 25. Pois bem, REQUISITE-SE à SEMUT a relação completa de débitos tributários do imóvel situado na rua Aldro de Melo Freire, 1949, Capim Macio, Natal/RN, lote 95, quadra C, CEP 59082-030, quem os quitou e quando, no prazo de 15 dias. 26. Esta decisão servirá de Ofício. 27. INDEFIRO o pedido de remessa de Ofício à CEF, pois a parte autora pode juntar por conta própria o aludido extrato dos depósitos judiciais. 28. Passo ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 29. Acerca das questões processuais pendentes, observo que a parte ré suscitou preliminar de carência de carência de ação, ao argumento de que a demandante não comprovou os requisitos autorizadores para receber proteção possessória. No entanto, a observância daqueles imiscui-se com o próprio exame de mérito da causa, motivo pelo qual seu exame deve ser realizado quando da Sentença, pelo que REJEITO a preliminar. 30. Também arguiu preliminar de inépcia da inicial, pois entendeu que a parte autora, por ser divorciada, deveria ter juntado a Sentença com a partilha dos bens do divórcio a fim de comprovar que o imóvel litigioso foi destinado exclusivamente para si. Entretanto, REJEITO a preliminar, porquanto não vislumbro o enquadramento da petição inicial em quaisquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Além disso, é cediço que a legitimidade e o interesse processual são aferidos in status assertionis, pelo que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para quando do julgamento do mérito, em sede de Sentença. 31. No referente à impugnação ao valor da causa, a parte ré indicou que deveria seguir o disposto no art. 292, IV, do CPC, contudo REJEITO a preliminar, pois o aludido inciso faz referência à ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o que não é o caso da espécie. 32. Quanto às questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo as seguintes: A) A parte autora exerceu posse anterior sobre o bem litigioso? b) A parte ré procedeu ao esbulho do imóvel litigioso? c) Os supostos danos encontrados na estrutura do bem litigioso foram provocados por quem? D) Como o réu teve acesso ao imóvel litigioso? A partir de entabulação de negócio jurídico com terceiro? Se sim, qual título ele o apresentou para comprovar a posse e/ou propriedade da coisa? 33. Não há questão de direito relevante para a decisão de mérito a ser fixada. 34. No tocante aos meios de prova admitidos, será admitida a produção das seguintes provas: depoimento de testemunhas e depoimento pessoal da(s) parte(s), esta se requerida pela parte contrária. 35. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a DPE e NPJ), contado a partir da estabilização do decisório saneador, arrolarem as testemunhas que pretendem ouvir e indicar se pretendem ouvir a parte contrária. 36. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos, de acordo com o teor do art. 455 do CPC. 37. Se requerido o depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE, observada a advertência da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). 38. Acerca da distribuição do ônus da prova, seguirá a regra constante no art. 373, I e II, do CPC. 39. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível deste Juízo, cientificando-se as partes. 40. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de cinco dias (em dobro para a DPE e NPJ), findo o qual a decisão se tornará estável. 41. I. Cumpra-se com urgência (Meta 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

28/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(25)