Tutela Antecipada Antecedente 0800327-26.2025.8.20.5102 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800327-26.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800327-26.2025.8.20.5102. Requerente: ANTONIO IVAN FREITAS DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO IVAN FREITAS DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Conforme a inicial, o autor apresenta-se com quadro de derrame pleural, diagnosticado com câncer maligno no pulmão com saturação entre 80-90%, encontrando-se atualmente em estado grave de saúde. Consta que o autor encontrar-se internado há mais de duas semanas no Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira, em uma sala de recuperação, não apresentando melhoras em seu quadro, tendo este piorado a ponto de ser necessário haver a transferência urgente para hospital em referência oncológica. Destaca-se que desde o dia 25 de janeiro do corrente ano, se encontra regulado esperando ser transferido para um hospital oncológico, sendo que até a presente data nada aconteceu. Pede-se, sem oitiva da parte contrária, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente demandado autorize e custeie a internação em um leito de oncológico. Laudo Médico (Id. 141228247). Instado, o ente demandado se manifestou nos autos (Id. 142049205). Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Prevê o artigo 300 do CPC a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver "(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, o Art. 196 da CF dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Como se vê, a saúde é um direito de todos, que deve ser prestado de forma igualitária e visando o atendimento de toda a coletividade, observando as normas técnicas estabelecidas pelos gestores da saúde. Acerca do presente caso, que envolve precipuamente internação em leito oncológico, o ente demandado esclareceu o procedimento a ser adotado previsto em ato normativo indicado, dizendo: “Em termos práticos, promove-se a vinculação com hospitais oncológicos por consultas ou mesmo transferências. No Art. 2º, §1º e §2º da Portaria acima citada, há as descrições das condições em que a regulação do acesso a hospital oncológico não é intermedia com o Plantão da Semana Oncológica, e sim, com o hospital vinculado” […]. Dentre as condições elencadas está “Consulta médica (clínica ou cirúrgica) em investigação diagnóstica e/ou terapêutica”. Anote-se que o §2° da Portaria citada (– SEI nº 745, de 14 de março de 2023) dispõe que: §2º O paciente matriculado no UNACON ou CACON que se encontre hospitalizado nos Hospitais ou Pronto Atendimento da Rede SUS, por complicações relacionadas à doença oncológica de base ou decorrente dela, deverão ser transferidos para o Serviço Oncológico no qual ele possua vínculo, num prazo máximo de até 72h, após a solicitação da vaga. A unidade onde o paciente se encontra deverá fazer o contato com o prestador oncológico para efetivar essa transferência no prazo já citado. Na situação presente, o ente público demandado informou haver uma autorização com agendamento de consulta em oncologia clínica no sistema de regulação para o autor, com status AGENDAMENTO/CONFIRMADO/EXECUTANTE. Disse ainda que o autor não foi encontrado nos registros para a Semana Oncológica, restando saber se o paciente compareceu à Consulta em Oncologia clínica no hospital referenciado na autorização, explicitando que, em caso positivo, fica sob a responsabilidade do hospital oncológico a continuidade da assistência proposta. Em face de todo esclarecimento prestado pelo ente demandado e procedimento a ser adotado, deve ser feita uma leitura mais restrita do artigo 196 da CF, e mais literal do disposto no artigo 2º da CF, princípio da Separação dos Poderes, sendo a melhor exegese a de que o Poder Judiciário deve prestigiar o princípio da deferência, e não deve se substituir ao Poder Executivo e órgãos do Sistema de Saúde, no acesso a leito de hospital oncológico, sob pena de, na tentativa de resolução de um problema individual, causar um dano ou problema à coletividade. Cabe ao Judiciário ponderar as consequências de suas decisões, sem esquecer que, em se tratando e políticas públicas, na maioria dos casos, as melhores soluções perpassam pela valorização das que prestigiam a coletividade, ordinariamente com a racionalidade e objetividade das leis e atos normativos. Dito isso, verifica-se nos autos que autor, conforme informação, está com autorização com agendamento de consulta em oncologia clínica no sistema de regulação e, embora intimado para se pronunciar sobre seu comparecimento à consulta, nada disse. Desse modo, resta fragilizada a probabilidade do direito invocado a ser exercido em conformidade com as normas previstas quanto à regulação do acesso aos usuários com diagnóstico ou suspeita de neoplasia maligna na Rede de Urgência e Emergência (RUE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio Grande do Norte. Ante o exposto, em face da ausência do requisito da probabilidade do direito pleiteado, e com vistas a não violar o princípio da isonomia e o acesso igualitário de todos os usuários do Sistema Público de Saúde aos leitos oncológicos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA formulado na inicial. Por outro lado, oficie-se Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira, na pessoa de seu diretor, para solicitar vaga ao prestador oncológico para transferência do autor para o Serviço Oncológico no qual ele possua vínculo. Cite-se o ente demandado. P.I.C. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Diretor do Hospital Doutor Percílio Alves em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(75)